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REsp nº 1811953 / MT (2019/0129908-0) autuado em 10/05/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF em 16/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:10/05/2019
NÚMERO ÚNICO: 1001203-36.2019.8.11.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Empresas, Recuperação judicial e Falência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/05/2022 (05:25) DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Fases
17/05/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/05/202205:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/05/2022 Petição Nº 377390/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
16/05/202218:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/05/202207:50 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos (11010)
16/05/202207:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0377390 - PET no REsp 1811953 - Publicação prevista para 17/05/2022 (11383)
06/05/202218:27 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com petição de fls. 2584/2586. (51)
06/05/202211:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 377390/2022 (85)
06/05/202211:35 Protocolizada Petição 377390/2022 (PET - PETIÇÃO) em 06/05/2022 (118)
02/05/202219:19 Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 1318902 (documentos extraídos da plataforma STF-Tribunais) (581)
05/04/202101:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/04/2021 (300104)
25/03/202119:18 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 1001203362019811000020210325153226 (132)
25/03/202115:32 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1001203362019811000020210325153226 (123)
25/03/202113:42 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
24/03/202115:28 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 248088/2021 (Juntada automática) (85)
24/03/202115:28 Protocolizada Petição 248088/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2021 (118)
22/03/202105:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/03/202105:25 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/03/2021 Petição Nº 115010/2021 - ARE no RE no (92)
Decisão Monocrática
19/03/202119:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/03/202120:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0115010 - ARE no RE no REsp 1811953 - Publicação prevista para 22/03/2021 (11383)
18/03/202120:30 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2021/00115010 - ARE no RE REsp 1811953 (11010)
17/03/202121:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
17/03/202115:36 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 213195/2021 (85)
17/03/202115:34 Protocolizada Petição 213195/2021 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 17/03/2021 (118)
08/03/202101:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 08/03/2021 (300104)
24/02/202106:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/02/202105:26 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 24/02/2021 Petição Nº 115010/2021 - (92)
23/02/202119:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
23/02/202108:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 115010/2021. Publicação prevista para 24/02/2021) (11383)
23/02/202107:16 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 115010/2021 (85)
23/02/202107:11 Protocolizada Petição 115010/2021 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 22/02/2021 (118)
11/02/202103:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2021 (300104)
01/02/202115:35 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 40864/2021 (Juntada automática) (85)
01/02/202115:35 Protocolizada Petição 40864/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/02/2021 (118)
01/02/202108:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202105:40 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2021 Petição Nº 921757/2020 - RE (92)
Decisão Monocrática
29/01/202122:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/01/202114:06 Recurso Extraordinário não admitido (Publicação prevista para 01/02/2021) (432)
18/12/202019:05 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
16/12/202019:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
15/12/202023:01 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1048220/2020 (85)
15/12/202022:56 Protocolizada Petição 1048220/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 15/12/2020 (118)
03/12/202001:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 03/12/2020 (300104)
27/11/202016:44 Juntada de Certidão : Certifico que foi alterada a representação processual da parte LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A nos presentes autos eletrônicos, conforme substabelecimento SEM RESERVAS de folha 2409 (petição nº 00978511/2020), passando a constar o nome dos advogados FABIANO ROBALINHO CAVALCANTI, OAB/RJ nº 95237; ERIC CERANTE PESTRE, OAB/RJ nº 103840; e GABRIEL TEIXEIRA ALVES, OAB/SP nº 373779. (581)
27/11/202010:36 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 978511/2020 (85)
27/11/202010:35 Protocolizada Petição 978511/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 27/11/2020 (118)
23/11/202005:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/11/202005:16 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 23/11/2020 Petição Nº 921757/2020 - (92)
20/11/202018:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
20/11/202016:03 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
20/11/202016:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 921757/2020. Publicação prevista para 23/11/2020) (11383)
20/11/202015:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
20/11/202012:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (132)
19/11/202013:10 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
11/11/202014:21 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 921757/2020 (85)
11/11/202014:18 Protocolizada Petição 921757/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 10/11/2020 (118)
26/10/202001:52 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/10/2020 (300104)
20/10/202017:32 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 832443/2020 (Juntada automática) (85)
20/10/202017:32 Protocolizada Petição 832443/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/10/2020 (118)
15/10/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/10/202005:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/10/2020 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
14/10/202018:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/10/202012:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/10/2020 (11383)
13/10/202012:53 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
06/10/202017:25 Conhecido o recurso de ALESSANDRO NICOLI e ALESSANDRA CAMPOS DE ABREU NICOLI e provido,por maioria, pela TERCEIRA TURMA (237)
06/10/202017:25 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
05/10/202014:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Ministro após pedido de vista (51)
05/10/202013:26 Juntada de Petição de nº 764233/2020 (85)
05/10/202009:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
02/10/202013:43 Ato ordinatório praticado (Petição 764233/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
01/10/202022:17 Protocolizada Petição 764233/2020 (PET - PETIÇÃO) em 01/10/2020 (118)
28/09/202005:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/09/2020 (92)
25/09/202019:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
25/09/202018:14 Incluído em pauta para 06/10/2020 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
16/09/202014:04 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Ministro) após pedido de vista (51)
16/09/202014:03 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
15/09/202016:09 Pedido de Vista (30061)
15/09/202016:09 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente). (3001)
14/09/202020:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (51)
14/09/202020:22 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 665683/2020 (85)
14/09/202020:22 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 666113/2020 (85)
14/09/202011:08 Ato ordinatório praticado (Petição 666113/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
14/09/202011:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
14/09/202011:00 Protocolizada Petição 666113/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 14/09/2020 (118)
14/09/202010:10 Ato ordinatório praticado (Petição 665683/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
14/09/202008:59 Protocolizada Petição 665683/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/09/2020 (118)
10/09/202009:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000141-2020-AJC-3T) (106)
10/09/202009:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000141-2020-AJC-3T (Pauta) com ciente em 09/09/2020 (30019)
04/09/202005:41 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/09/2020 (92)
03/09/202019:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/09/202016:17 Incluído em pauta para 15/09/2020 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
01/09/202017:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (51)
01/09/202016:11 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 610071/2020 (85)
31/08/202016:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
31/08/202016:14 Ato ordinatório praticado (Petição 610071/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
31/08/202015:26 Protocolizada Petição 610071/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 31/08/2020 (118)
28/08/202001:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/08/2020 (300104)
26/08/202013:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator (51)
25/08/202018:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 590348/2020 (85)
25/08/202018:53 Protocolizada Petição 590348/2020 (PET - PETIÇÃO) em 25/08/2020 (118)
24/08/202016:27 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 583826/2020 (Juntada automática) (85)
Listando as fases da data 17/05/2022 até a data 24/08/2020
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0377390/2022PET 06/05/202206/05/2022LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0248088/2021CieMPF24/03/202124/03/2021MPF
0213195/2021CmARE 17/03/202117/03/2021ALESSANDRO NICOLI
0115010/2021ARE 22/02/202123/02/2021LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0040864/2021CieMPF01/02/202101/02/2021MPF
1048220/2020CRR 15/12/202015/12/2020ALESSANDRO NICOLI E OUTRAS
0978511/2020PROC 27/11/202027/11/2020LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0921757/2020RE 10/11/202011/11/2020LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0832443/2020CieMPF20/10/202020/10/2020MPF
0764233/2020PET 01/10/202005/10/2020LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0666113/2020PROC 14/09/202014/09/2020LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0665683/2020PROC 11/09/202014/09/2020LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0610071/2020PROC 31/08/202001/09/2020ALESSANDRO NICOLI
0590348/2020PET 25/08/202025/08/2020LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
0583826/2020CieMPF24/08/202024/08/2020MPF
0570111/2020PET 19/08/202019/08/2020ALESSANDRO NICOLI E OUTRO
0455753/2020CieMPF01/07/202001/07/2020MPF
0455773/2020CieMPF01/07/202001/07/2020MPF
0521316/2019PET 23/08/201928/08/2019ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE OLEOS VEGETAIS
0348613/2019PET 07/06/201911/06/2019ADM DO BRASIL LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
15/09/202014:003ª Turma  
06/10/202014:003ª Turma  
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Impresso quarta-feira, 18 de maio de 2022.
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