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REsp nº 1813862 / SP (2019/0055975-5) autuado em 08/03/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 13/04/2021
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:08/03/2019
NÚMERO ÚNICO: 1003177-71.2016.8.26.0073
RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Condomínio.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10031777120168260073.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 09/04/2021 (14:33) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
09/04/202114:33 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
09/04/202114:33 Transitado em Julgado em 07/04/2021 (848)
22/03/202102:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/03/2021 (300104)
17/03/202118:26 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 214399/2021 (Juntada automática) (85)
17/03/202118:26 Protocolizada Petição 214399/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2021 (118)
12/03/202120:05 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 191353/2021 (Juntada automática) (85)
12/03/202120:04 Protocolizada Petição 191353/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2021 (118)
11/03/202106:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/03/202106:02 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/03/2021 Petição Nº 1067622/2020 - EDcl (92)
10/03/202119:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
10/03/202117:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/1067622 - EDcl no REsp 1813862 - Publicação prevista para 11/03/2021 (11383)
10/03/202116:02 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
09/03/202114:37 Embargos de Declaração de L G DOS S B (MENOR) Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 1067622/2020 - EDcl no REsp 1813862 (200)
09/03/202114:37 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 1067622/2020 - EDcl no REsp 1813862 (3001)
05/03/202110:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2021-AJC-3T (Pauta) com ciente em 04/03/2021 (30019)
05/03/202110:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000016-2021-AJC-3T) (106)
01/03/202105:37 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/03/2021 (92)
26/02/202118:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
26/02/202112:43 Incluído em pauta para 09/03/2021 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 1067622/2020 - EDcl no REsp 1813862/SP (417)
11/02/202102:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 11/02/2021 (300104)
05/02/202116:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51)
05/02/202114:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 55892/2021 (85)
05/02/202114:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 55777/2021 (85)
05/02/202113:30 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
05/02/202111:56 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202110:18 Ato ordinatório praticado (Petição 55892/2021 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
05/02/202109:27 Protocolizada Petição 55892/2021 (PET - PETIÇÃO) em 05/02/2021 (118)
05/02/202109:20 Ato ordinatório praticado (Petição 55777/2021 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
05/02/202108:28 Protocolizada Petição 55777/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 05/02/2021 (118)
05/02/202106:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
03/02/202112:46 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 47009/2021 (Juntada automática) (85)
03/02/202112:46 Protocolizada Petição 47009/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2021 (118)
02/02/202120:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51)
02/02/202108:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 43259/2021 (85)
02/02/202108:15 Protocolizada Petição 43259/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/02/2021 (118)
01/02/202107:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202106:09 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/02/2021 Petição Nº 1067622/2020 - (92)
29/01/202122:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
12/01/202113:16 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 10768/2021 (85)
12/01/202113:11 Protocolizada Petição 10768/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/01/2021 (118)
07/01/202113:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1067622/2020. Publicação prevista para 01/02/2021) (11383)
07/01/202105:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202119:38 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA ? SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202106:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
22/12/202016:46 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1067622/2020 (85)
22/12/202016:43 Protocolizada Petição 1067622/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/12/2020 (118)
18/12/202008:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/202006:32 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2020 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1813862(2019/0055975-5 de 18/12/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. NANCY ANDRIGHI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
17/12/202023:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/12/202014:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2020 (11383)
17/12/202010:59 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
15/12/202018:25 Conhecido o recurso de L G DOS S B (MENOR) e provido em parte,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (238)
15/12/202018:25 Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). (3001)
09/12/202014:36 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000197-2020-AJC-3T (Pauta) com ciente em 07/12/2020 (30019)
09/12/202014:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000197-2020-AJC-3T) (106)
04/12/202005:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/12/2020 (92)
03/12/202019:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/12/202015:27 Incluído em pauta para 15/12/2020 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
27/08/202014:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI Relator (51)
27/08/202012:36 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 596735/2020 (85)
27/08/202012:34 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
27/08/202012:34 Protocolizada Petição 596735/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/08/2020 (118)
15/08/202021:23 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
12/08/202001:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2020 (300104)
03/08/202006:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202005:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2020 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1813862(2019/0055975-5 - 03/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministra NANCY ANDRIGHI
31/07/202019:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/07/202019:35 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/07/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
01/07/202016:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2020 (11383)
01/07/202016:50 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
17/02/202004:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/02/2020 (300104)
10/02/202020:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
07/02/202017:48 Protocolizada Petição 44564/2020 (PET - PETIÇÃO) em 07/02/2020 (118)
07/02/202017:48 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 44564/2020 (Juntada automática) (85)
05/02/202009:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/02/202005:47 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2020 Petição Nº 747637/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1813862(2019/0055975-5 - 05/02/2020)
Decisão Monocrática- Ministra NANCY ANDRIGHI
04/02/202019:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
04/02/202013:17 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0747637 - PET no REsp 1813862 - Publicação prevista para 05/02/2020 (11383)
04/02/202013:17 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (11010)
18/12/201914:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
18/12/201914:03 Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, não houve manifestação quanto ao r. despacho (581)
13/12/201901:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/12/2019 (300104)
05/12/201912:15 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 822848/2019 (Juntada automática) (85)
05/12/201912:15 Protocolizada Petição 822848/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/12/2019 (118)
03/12/201905:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/12/201905:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2019 Petição Nº 747637/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1813862(2019/0055975-5 - 03/12/2019)
Decisão Monocrática- Ministra NANCY ANDRIGHI
02/12/201919:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/12/201915:02 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (11010)
02/12/201915:02 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0747637 - PET no REsp 1813862 - Publicação prevista para 03/12/2019 (11383)
26/11/201918:26 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
26/11/201917:08 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 788458/2019 (85)
25/11/201917:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
25/11/201915:22 Ato ordinatório praticado (Petição 788458/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
25/11/201915:00 Protocolizada Petição 788458/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 25/11/2019 (118)
11/11/201919:26 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) (51)
11/11/201917:49 Juntada de Petição de nº 747637/2019 (85)
08/11/201915:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
08/11/201914:59 Ato ordinatório praticado (Petição 747637/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
08/11/201913:28 Protocolizada Petição 747637/2019 (PET - PETIÇÃO) em 08/11/2019 (118)
Listando as fases da data 09/04/2021 até a data 08/11/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0214399/2021CieMPF17/03/202117/03/2021MPF
0191353/2021CieMPF12/03/202112/03/2021MPF
0055777/2021PROC 05/02/202105/02/2021HEVILA CRISTINA FORTE BERTOLACCINI STERZA
0055892/2021PET 05/02/202105/02/2021HEVILA CRISTINA FORTE BERTOLACCINI STERZA
0047009/2021CieMPF03/02/202103/02/2021MPF
0043259/2021IMP 02/02/202102/02/2021HEVILA CRISTINA FORTE BERTOLACCINI STERZA
0010768/2021IMP 12/01/202112/01/2021HEVILA CRISTINA FORTE BERTOLACCINI STERZA
1067622/2020EDcl 22/12/202022/12/2020L G DOS S B
0596735/2020ParMPF27/08/202027/08/2020MPF
0044564/2020PET 07/02/202007/02/2020L G DOS S B
0822848/2019CieMPF05/12/201905/12/2019MPF
0788458/2019PROC 25/11/201926/11/2019L G DOS S B
0747637/2019PET 08/11/201911/11/2019HEVILA CRISTINA FORTE BERTOLACCINI STERZA E OUTROS
0227560/2019CieMPF24/04/201924/04/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
09/03/202114:003ª Turma  
15/12/202014:003ª Turma  
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Impresso quarta-feira, 31 de maio de 2023.
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