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REsp nº 1814944 / RN (2019/0141716-5) autuado em 23/05/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 04/05/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:23/05/2019
NÚMERO ÚNICO: 0000338-52.2013.4.05.8403
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções, Ambiental.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00003385220134058403, 3385220134058403, 570496.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 28/04/2021 (14:27) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Fases
28/04/202114:27 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (22)
28/04/202114:27 Transitado em Julgado em 18/03/2021 (848)
19/03/202114:01 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 222543/2021 (Juntada automática) (85)
19/03/202114:01 Protocolizada Petição 222543/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2021 (118)
08/03/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/03/2021 (300104)
08/03/202101:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/03/2021 (300104)
01/03/202116:36 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação do DJe do dia 24/2/2021, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e dos Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
24/02/202105:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/02/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/02/202105:24 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/02/2021 (92)
23/02/202119:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/02/202114:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2021 (11383)
22/02/202113:47 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/02/202118:26 Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
10/02/202118:26 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
05/02/202119:21 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 10/02/2021 14:00:00 (3002)
09/12/202018:36 Adiado o julgamento (3003)
09/12/202018:36 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por falta de tempo hábil para julgamento. (3001)
09/12/202013:15 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (SESSÃO DO DIA 09/12/2020) (51)
09/12/202013:13 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1010484/2020 (85)
09/12/202011:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
09/12/202008:07 Ato ordinatório praticado (Petição 1010484/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
08/12/202021:31 Protocolizada Petição 1010484/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 08/12/2020 (118)
26/11/202013:35 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 09/12/2020. (11383)
23/11/202003:26 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
20/11/202001:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
17/11/202008:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
13/11/202017:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
13/11/202017:21 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 930124/2020 (85)
13/11/202017:20 Tipo de petição alterado (Petição nº 930124/2020 alterada de OF - OFÍCIO para RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (30077)
13/11/202016:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
13/11/202013:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
13/11/202013:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
13/11/202007:27 Ato ordinatório praticado (Petição 930124/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/11/202019:43 Protocolizada Petição 930124/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/11/2020 (118)
12/11/202006:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/11/202019:48 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
03/11/202005:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/11/202005:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020 (92)
29/10/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/10/202018:48 Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
04/09/202001:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2020 (300104)
04/09/202001:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2020 (300104)
04/09/202001:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2020 (300104)
04/09/202001:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2020 (300104)
31/08/202016:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
27/08/202010:46 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 595990/2020 (Juntada automática) (85)
27/08/202010:46 Protocolizada Petição 595990/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2020 (118)
25/08/202005:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/08/202005:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/08/202005:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
25/08/202005:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
25/08/202005:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2020 Petição Nº 538032/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1814944(2019/0141716-5 - 25/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
25/08/202005:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2020 Petição Nº 305443/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1814944(2019/0141716-5 - 25/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
24/08/202018:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/08/202018:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/08/202023:50 Indeferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (30048)
22/08/202023:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0538032 - PET no REsp 1814944 - Publicação prevista para 25/08/2020 (11383)
22/08/202023:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0305443 - PET no REsp 1814944 - Publicação prevista para 25/08/2020 (11383)
22/08/202023:50 Indeferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (30048)
22/08/202023:50 Indeferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (30048)
12/08/202020:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
12/08/202019:27 Juntada de Petição de nº 538032/2020 (85)
12/08/202018:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/08/202014:10 Ato ordinatório praticado (Petição 538032/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/08/202014:10 Protocolizada Petição 538032/2020 (PET - PETIÇÃO) em 12/08/2020 (118)
12/05/202019:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
12/05/202015:15 Juntada de Petição de nº 305443/2020 (85)
12/05/202013:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/05/202012:18 Ato ordinatório praticado (Petição 305443/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/05/202012:08 Protocolizada Petição 305443/2020 (PET - PETIÇÃO) em 11/05/2020 (118)
07/02/202017:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
07/02/202016:04 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 43711/2020 (Juntada automática) (85)
07/02/202016:04 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
07/02/202016:04 Protocolizada Petição 43711/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/02/2020 (118)
31/01/202010:21 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
30/01/202019:02 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
30/01/202016:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
30/01/202015:20 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
30/01/202015:08 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações do inteiro teor do acórdão aos Estados-membros, conforme determinação de fls. 370. (581)
30/01/202014:06 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
29/01/202017:23 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 25159/2020 (Juntada automática) (85)
29/01/202017:23 Protocolizada Petição 25159/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/01/2020 (118)
09/12/201902:08 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2019 (300104)
02/12/201914:30 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1036/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
27/11/201919:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/11/2019 (300104)
27/11/201905:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
27/11/201905:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/11/201905:29 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/11/2019 Petição Nº IJ1432/2019 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
ProAfR no REsp 1814944(2019/0141716-5 de 27/11/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO-VENCIDO- Min. OG FERNANDES
ADIAMENTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
26/11/201921:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/11/201914:27 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0IJ1432 - ProAfR no REsp 1814944 - Publicação prevista para 27/11/2019 (11383)
12/11/201900:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1432/2019 - ProAfR no REsp 1814944 (12092)
12/11/201900:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1432/2019 - ProAfR no REsp 1814944 (3001)
06/11/201900:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
16/10/201912:56 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
22/08/201902:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/08/2019 (300104)
15/08/201921:14 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 494780/2019 (Juntada automática) (85)
15/08/201921:14 Protocolizada Petição 494780/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2019 (118)
14/08/201913:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/08/2019 (300104)
Listando as fases da data 28/04/2021 até a data 14/08/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0222543/2021CieMPF19/03/202119/03/2021MPF
1010484/2020MEMO 08/12/202009/12/2020INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
0930124/2020RtPaut12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0595990/2020CieMPF27/08/202027/08/2020MPF
0538032/2020PET 12/08/202012/08/2020ESTADO DE MINAS GERAIS
0305443/2020PET 11/05/202012/05/2020ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
0043711/2020ParMPF07/02/202007/02/2020MPF
0025159/2020ParMPF29/01/202029/01/2020MPF
0494780/2019CieMPF15/08/201915/08/2019MPF
0443909/2019ParMPF29/07/201929/07/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
25/11/202014:011ª Seção  
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