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REsp nº 1814945 / CE (2019/0141724-2) autuado em 23/05/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 04/05/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:23/05/2019
NÚMERO ÚNICO: 0000021-69.2013.4.05.8107
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Infração Administrativa, Multas e demais Sanções.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00000216920134058107, 216920134058107, 28092.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 28/04/2021 (14:27) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Fases
28/04/202114:27 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (22)
28/04/202114:27 Transitado em Julgado em 18/03/2021 (848)
08/03/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/03/2021 (300104)
08/03/202101:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/03/2021 (300104)
01/03/202116:33 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação do DJe do dia 24/2/2021, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e dos Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
26/02/202116:31 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 128463/2021 (Juntada automática) (85)
26/02/202116:31 Protocolizada Petição 128463/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2021 (118)
24/02/202105:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/02/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/02/202105:24 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/02/2021 (92)
23/02/202119:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/02/202114:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2021 (11383)
22/02/202101:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2021 (300104)
22/02/202101:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2021 (300104)
22/02/202101:07 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2021 (300104)
22/02/202101:07 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2021 (300104)
18/02/202100:07 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 100610/2021 (Juntada automática) (85)
18/02/202100:07 Protocolizada Petição 100610/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2021 (118)
11/02/202107:58 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/02/202118:26 Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
10/02/202118:26 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
10/02/202109:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 10/02/2021) (123)
10/02/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/02/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/02/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
10/02/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
10/02/202105:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2021 Petição Nº 1007300/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1814945(2019/0141724-2 - 10/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
10/02/202105:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2021 Petição Nº 1006353/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1814945(2019/0141724-2 - 10/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
09/02/202119:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/02/202119:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/02/202110:50 Indeferido o pedido de ALBINO PELISSA - Petição Nº 2020/01007300 - PET no REsp 1814945 (30048)
09/02/202110:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/1007300 - PET no REsp 1814945 - Publicação prevista para 10/02/2021 (11383)
09/02/202110:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/1006353 - PET no REsp 1814945 - Publicação prevista para 10/02/2021 (11383)
09/02/202110:50 Indeferido o pedido de FÓRUM NACIONAL DAS ATIVIDADES DE BASE FLORESTAL - Petição Nº 2020/01006353 - PET no REsp 1814945 (30048)
05/02/202119:21 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 10/02/2021 14:00:00 (3002)
09/12/202018:36 Adiado o julgamento (3003)
09/12/202018:36 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por falta de tempo hábil para julgamento. (3001)
09/12/202010:18 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
09/12/202010:03 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1008730/2020 (85)
09/12/202010:03 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1010480/2020 (85)
09/12/202009:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
09/12/202008:07 Ato ordinatório praticado (Petição 1010480/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
09/12/202008:07 Ato ordinatório praticado (Petição 1008730/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
08/12/202021:29 Protocolizada Petição 1010480/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 08/12/2020 (118)
07/12/202021:10 Protocolizada Petição 1008730/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/12/2020 (118)
07/12/202019:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
07/12/202018:37 Juntada de Certidão : Certifico que não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de Procuração/Substabelecimento outorgados a (o) Dra (o) Emerson Silveira Silvério OAB/MT 10516 advogada (o) subscritora (o) da petição de fls. 314/320. (581)
07/12/202018:22 Juntada de Petição de nº 1006353/2020 (85)
07/12/202018:22 Juntada de Petição de nº 1007300/2020 (85)
07/12/202018:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
07/12/202017:26 Ato ordinatório praticado (Petição 1007300/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
07/12/202017:20 Protocolizada Petição 1007300/2020 (PET - PETIÇÃO) em 07/12/2020 (118)
07/12/202014:47 Ato ordinatório praticado (Petição 1006353/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
07/12/202014:46 Protocolizada Petição 1006353/2020 (PET - PETIÇÃO) em 07/12/2020 (118)
26/11/202013:35 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 09/12/2020. (11383)
23/11/202003:26 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
20/11/202001:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
17/11/202008:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
13/11/202017:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
13/11/202017:23 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 930128/2020 (85)
13/11/202017:23 Tipo de petição alterado (Petição nº 930128/2020 alterada de OF - OFÍCIO para RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (30077)
13/11/202016:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
13/11/202013:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
13/11/202013:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
13/11/202007:27 Ato ordinatório praticado (Petição 930128/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/11/202019:45 Protocolizada Petição 930128/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/11/2020 (118)
12/11/202006:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/11/202019:48 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
03/11/202005:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/11/202005:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020 (92)
29/10/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/10/202018:48 Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
28/09/202001:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/09/2020 (300104)
28/09/202001:37 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/09/2020 (300104)
22/09/202017:32 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 703902/2020 (Juntada automática) (85)
22/09/202017:32 Protocolizada Petição 703902/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/09/2020 (118)
21/09/202001:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/09/2020 (300104)
21/09/202001:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/09/2020 (300104)
17/09/202017:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
17/09/202005:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/09/202005:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
17/09/202005:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2020 Petição Nº 305429/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1814945(2019/0141724-2 - 17/09/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
16/09/202019:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/09/202016:50 Indeferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (30048)
16/09/202016:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0305429 - PET no REsp 1814945 - Publicação prevista para 17/09/2020 (11383)
09/09/202016:52 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com petição às e-STJ fls. 221/238 (51)
09/09/202005:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/09/202005:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
09/09/202005:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/09/2020 Petição Nº 537659/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1814945(2019/0141724-2 - 09/09/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
08/09/202019:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
04/09/202018:50 Indeferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (30048)
04/09/202018:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0537659 - PET no REsp 1814945 - Publicação prevista para 09/09/2020 (11383)
04/09/202001:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2020 (300104)
04/09/202001:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2020 (300104)
31/08/202016:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
27/08/202010:47 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 595993/2020 (Juntada automática) (85)
27/08/202010:47 Protocolizada Petição 595993/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2020 (118)
25/08/202005:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/08/202005:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
Listando as fases da data 28/04/2021 até a data 25/08/2020
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0128463/2021CieMPF26/02/202126/02/2021MPF
0100610/2021CieMPF18/02/202118/02/2021MPF
1010480/2020MEMO 08/12/202009/12/2020INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
1008730/2020PROC 07/12/202009/12/2020ALBINO PELISSA
1007300/2020PET 07/12/202007/12/2020ALBINO PELISSA
1006353/2020PET 07/12/202007/12/2020FORUM NACIONAL DAS ATIVIDADES DE BASE FLORESTAL
0930128/2020RtPaut12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0703902/2020CieMPF22/09/202022/09/2020MPF
0595993/2020CieMPF27/08/202027/08/2020MPF
0537659/2020PET 12/08/202012/08/2020ESTADO DE MINAS GERAIS
0305429/2020PET 11/05/202013/05/2020ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E OUTROS
0179831/2020ParMPF30/03/202030/03/2020MPF
0821005/2019CieMPF04/12/201904/12/2019MPF
0566545/2019ParMPF06/09/201909/09/2019MPF
0384709/2019ParMPF24/06/201924/06/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
25/11/202014:011ª Seção  
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Impresso terça-feira, 30 de maio de 2023.
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