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REsp nº 1816353 / RO (2019/0085355-3) autuado em 04/04/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 10/06/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:04/04/2019
NÚMERO ÚNICO: 0010786-69.2014.4.01.4100
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções, Ambiental. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00107866920144014100, 107866920144014100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/05/2021 (19:35) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Fases
17/05/202119:35 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22)
17/05/202119:35 Transitado em Julgado em 12/04/2021 (848)
26/03/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/03/2021 (300104)
26/03/202101:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/03/2021 (300104)
17/03/202115:00 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 16/3/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
16/03/202119:26 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 210334/2021 (Juntada automática) (85)
16/03/202119:26 Protocolizada Petição 210334/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2021 (118)
16/03/202106:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/03/202106:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
16/03/202105:38 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2021 (92)
15/03/202120:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/03/202117:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2021 (11383)
22/02/202113:47 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/02/202118:26 Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
10/02/202118:26 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
05/02/202119:21 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 10/02/2021 14:00:00 (3002)
09/12/202018:36 Adiado o julgamento (3003)
09/12/202018:36 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por falta de tempo hábil para julgamento. (3001)
09/12/202013:04 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (SESSÃO DO DIA 09/12/2020) (51)
09/12/202013:03 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1010485/2020 (85)
09/12/202011:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
09/12/202008:07 Ato ordinatório praticado (Petição 1010485/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
08/12/202021:32 Protocolizada Petição 1010485/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 08/12/2020 (118)
26/11/202013:35 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 09/12/2020. (11383)
23/11/202003:26 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/11/2020 (300104)
20/11/202001:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 20/11/2020 (300104)
17/11/202008:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
13/11/202018:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
13/11/202017:31 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 930116/2020 (85)
13/11/202017:29 Tipo de petição alterado (Petição nº 930116/2020 alterada de OF - OFÍCIO para RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) (30077)
13/11/202016:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
13/11/202013:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
13/11/202013:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
13/11/202007:27 Ato ordinatório praticado (Petição 930116/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/11/202019:41 Protocolizada Petição 930116/2020 (OF - OFÍCIO) em 12/11/2020 (118)
12/11/202006:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/11/202019:48 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
03/11/202005:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
03/11/202005:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020 (92)
29/10/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/10/202018:49 Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
04/09/202001:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2020 (300104)
04/09/202001:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2020 (300104)
04/09/202001:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2020 (300104)
04/09/202001:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2020 (300104)
31/08/202016:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
31/08/202012:02 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 608865/2020 (Juntada automática) (85)
31/08/202012:02 Protocolizada Petição 608865/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/08/2020 (118)
25/08/202005:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/08/202005:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/08/202005:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
25/08/202005:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
25/08/202005:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2020 Petição Nº 538043/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1816353(2019/0085355-3 - 25/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
25/08/202005:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2020 Petição Nº 305446/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1816353(2019/0085355-3 - 25/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
24/08/202018:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/08/202018:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/08/202006:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0305446 - PET no REsp 1816353 - Publicação prevista para 25/08/2020 (11383)
23/08/202006:10 Indeferido o pedido de COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - Petição Nº 2020/00305446 - PET no REsp 1816353 (30048)
23/08/202006:10 Indeferido o pedido de COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - Petição Nº 2020/00305446 - PET no REsp 1816353 (30048)
22/08/202023:50 Indeferido o pedido de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (30048)
22/08/202023:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0538043 - PET no REsp 1816353 - Publicação prevista para 25/08/2020 (11383)
12/08/202019:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
12/08/202019:15 Juntada de Petição de nº 538043/2020 (85)
12/08/202018:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/08/202014:21 Ato ordinatório praticado (Petição 538043/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/08/202014:11 Protocolizada Petição 538043/2020 (PET - PETIÇÃO) em 12/08/2020 (118)
12/05/202015:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
12/05/202014:53 Juntada de Petição de nº 305446/2020 (85)
12/05/202013:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/05/202012:18 Ato ordinatório praticado (Petição 305446/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
12/05/202012:10 Protocolizada Petição 305446/2020 (PET - PETIÇÃO) em 11/05/2020 (118)
31/03/202015:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (51)
30/03/202015:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
30/03/202015:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
30/03/202012:17 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (juntar certidão) (123)
28/03/202016:12 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 176737/2020 (Juntada automática) (85)
28/03/202016:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
28/03/202016:12 Protocolizada Petição 176737/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/03/2020 (118)
10/03/202009:57 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
09/03/202019:53 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
09/03/202019:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
30/01/202019:33 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações do inteiro teor do acórdão aos Estados-Membros, conforme determinação de fls. 300. (581)
19/12/201915:38 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 864768/2019 (Juntada automática) (85)
19/12/201915:38 Protocolizada Petição 864768/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2019 (118)
09/12/201902:08 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2019 (300104)
02/12/201914:31 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1036/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
27/11/201919:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/11/2019 (300104)
27/11/201905:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
27/11/201905:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/11/201905:29 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/11/2019 Petição Nº IJ1431/2019 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
ProAfR no REsp 1816353(2019/0085355-3 de 27/11/2019)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
ADIAMENTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
26/11/201921:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/11/201914:27 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0IJ1431 - ProAfR no REsp 1816353 - Publicação prevista para 27/11/2019 (11383)
12/11/201900:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1431/2019 - ProAfR no REsp 1816353 (12092)
12/11/201900:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1431/2019 - ProAfR no REsp 1816353 (3001)
06/11/201900:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
16/10/201912:56 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
05/07/201901:49 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/07/2019 (300104)
05/07/201901:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/07/2019 (300104)
25/06/201919:05 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
Listando as fases da data 17/05/2021 até a data 25/06/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0210334/2021CieMPF16/03/202116/03/2021MPF
1010485/2020MEMO 08/12/202009/12/2020INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
0930116/2020RtPaut12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0608865/2020CieMPF31/08/202031/08/2020MPF
0538043/2020PET 12/08/202012/08/2020ESTADO DE MINAS GERAIS
0305446/2020PET 11/05/202012/05/2020ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
0176737/2020ParMPF28/03/202028/03/2020MPF
0864768/2019CieMPF19/12/201919/12/2019MPF
0368586/2019ParMPF14/06/201914/06/2019MPF
0358437/2019PET 12/06/201917/06/2019INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
0283340/2019CieMPF17/05/201917/05/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
25/11/202014:011ª Seção  
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Impresso terça-feira, 30 de maio de 2023.
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