Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1817302 / SP (2017/0238389-7) autuado em 28/09/2017 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 07/02/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:28/09/2017
NÚMERO ÚNICO: 3003306-53.2013.8.26.0071
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização, Água e/ou Esgoto.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 30033065320138260071.
 8 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 07/02/2023 (16:15) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 3003306532013826007120230207170630
Fases
07/02/202316:15 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 3003306532013826007120230207170630 (132)
07/02/202316:05 Remetidos os Autos (cumpridos) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 3003306532013826007120230207170630 (123)
06/02/202311:21 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
06/02/202311:21 Transitado em Julgado em 06/02/2023 (848)
01/12/202216:09 Decorrido prazo de CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A em 28/11/2022 para recurso recurso quanto ao v. acórdão de fls. 2286/2287. (1051)
07/11/202202:36 MUNICÍPIO DE BAURU intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:36 MUNICÍPIO DE BAURU intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:36 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:36 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:15 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:15 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104)
03/11/202217:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1015445/2022 (85)
03/11/202217:44 Protocolizada Petição 1015445/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2022 (118)
28/10/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BAURU (300105)
28/10/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BAURU (300105)
28/10/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
28/10/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
28/10/202206:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/10/202206:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/10/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
28/10/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
28/10/202205:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2022 Petição Nº 542135/2022 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl no REsp 1817302(2017/0238389-7 de 28/10/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. REGINA HELENA COSTA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
28/10/202205:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2022 Petição Nº 616616/2022 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl no REsp 1817302(2017/0238389-7 de 28/10/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. REGINA HELENA COSTA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
28/10/202201:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
28/10/202201:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
27/10/202220:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/10/202220:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/10/202217:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0542135 - EDcl no REsp 1817302 - Publicação prevista para 28/10/2022 (11383)
27/10/202217:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0616616 - EDcl no REsp 1817302 - Publicação prevista para 28/10/2022 (11383)
26/10/202215:57 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 616616/2022 - EDcl no REsp 1817302 (3001)
26/10/202215:57 Ato ordinatório praticado Embargos de declaração do Estado de São Paulo "amicus curiae" rejeitados (Petição 616616/2022) (11383)
26/10/202215:56 Embargos de Declaração de CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 542135/2022 - EDcl no REsp 1817302 (200)
26/10/202215:56 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 542135/2022 - EDcl no REsp 1817302 (3001)
24/10/202214:53 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/10/202222:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202222:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202222:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202222:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202216:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000221-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202216:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000221-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202216:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000221-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202216:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000221-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000221-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DE SÃO PAULO (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000221-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DE SÃO PAULO (60)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)
18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)
17/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/10/202215:48 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00542135/2022 - EDcl no REsp 1817302/SP (417)
17/10/202215:48 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00616616/2022 - EDcl no REsp 1817302/SP (417)
12/08/202215:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
12/08/202207:32 MUNICÍPIO DE BAURU intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/08/2022 (300104)
12/08/202207:31 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/08/2022 (300104)
12/08/202207:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 12/08/2022 (300104)
10/08/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 03/08/2022 e término em 09/08/2022 o prazo para CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A apresentar resposta à petição n. 616616/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2239. (581)
09/08/202219:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 660813/2022 (85)
09/08/202219:07 Protocolizada Petição 660813/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/08/2022 (118)
09/08/202218:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 660596/2022 (85)
09/08/202218:54 Protocolizada Petição 660596/2022 (PET - PETIÇÃO) em 09/08/2022 (118)
09/08/202210:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 657827/2022 (85)
09/08/202210:38 Protocolizada Petição 657827/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/08/2022 (118)
02/08/202206:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BAURU (300105)
02/08/202206:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/08/202206:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/202205:31 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/08/2022 Petição Nº 616616/2022 - (92)
01/08/202219:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
01/08/202216:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 616616/2022. Publicação prevista para 02/08/2022) (11383)
01/08/202203:22 MUNICÍPIO DE BAURU intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:22 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/08/2022 (300104)
01/08/202202:57 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/08/2022 (300104)
29/07/202220:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 616616/2022 (85)
29/07/202220:41 Protocolizada Petição 616616/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/07/2022 (118)
19/07/202213:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
19/07/202210:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 601397/2022 (85)
19/07/202210:26 Protocolizada Petição 601397/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/07/2022 (118)
27/06/202206:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BAURU (300105)
27/06/202206:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
27/06/202206:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/06/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
27/06/202205:25 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 27/06/2022 Petição Nº 542135/2022 - (92)
27/06/202201:36 MUNICÍPIO DE BAURU intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/06/2022 (300104)
27/06/202201:36 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/06/2022 (300104)
27/06/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/06/2022 (300104)
27/06/202201:03 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/06/2022 (300104)
24/06/202219:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
23/06/202219:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 542135/2022. Publicação prevista para 27/06/2022) (11383)
23/06/202218:56 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 542135/2022 (85)
23/06/202218:55 Protocolizada Petição 542135/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 23/06/2022 (118)
20/06/202215:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 525749/2022 (85)
20/06/202215:39 Protocolizada Petição 525749/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2022 (118)
15/06/202211:36 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente Incidente de Assunção de Competência nos autos de Recurso Especial, ao procedimento dos art. 947, § 3° do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e dos Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização - TNU, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
15/06/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BAURU (300105)
15/06/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
Listando as fases da data 07/02/2023 até a data 15/06/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1015445/2022CieMPF03/11/202203/11/2022MPF
0657827/2022IMP 09/08/202209/08/2022UNIÃO
0660813/2022IMP 09/08/202209/08/2022ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR
0660596/2022PET 09/08/202209/08/2022CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A
0616616/2022EDcl 29/07/202229/07/2022ESTADO DE SÃO PAULO
0601397/2022IMP 19/07/202219/07/2022DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
0542135/2022EDcl 23/06/202223/06/2022CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A
0525749/2022CieMPF20/06/202220/06/2022MPF
0667708/2021PET 22/07/202122/07/2021ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR
0248242/2021PET 24/03/202124/03/2021UNIÃO
0094316/2021PET 15/02/202117/02/2021ESTADO DE SAO PAULO
0073787/2021CieMPF10/02/202117/02/2021MPF
0042942/2021PET 01/02/202103/02/2021ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR
1000159/2020PET 04/12/202010/12/2020CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A
0805878/2020CieMPF14/10/202014/10/2020MPF
0627438/2019CieMPF27/09/201927/09/2019MPF
0617885/2019RtPaut25/09/201925/09/2019CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A
0583987/2019IMP 13/09/201913/09/2019DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
0570279/2019AgInt 09/09/201909/09/2019CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A
0512829/2019CieMPF21/08/201921/08/2019MPF
0368434/2019ParMPF14/06/201914/06/2019MPF
0637986/2017IMP 27/11/201727/11/2017DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE BAURU
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Pautas
Data da
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Sessão
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Julgamento
  
07/10/201900:001ª Turma  
26/10/202214:001ª Seção  
26/10/202214:001ª Seção  
08/06/202214:001ª Seção  
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Impresso domingo, 03 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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