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REsp nº 1817302 / SP (2017/0238389-7) autuado em 28/09/2017 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 01/08/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:28/09/2017
NÚMERO ÚNICO: 3003306-53.2013.8.26.0071
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização, Água e/ou Esgoto.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 30033065320138260071.
 8 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 09/08/2022 (10:41) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO Nº 657827/2022
Fases
09/08/202210:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 657827/2022 (85)
09/08/202210:38 Protocolizada Petição 657827/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/08/2022 (118)
02/08/202206:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BAURU (300105)
02/08/202206:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/08/202206:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/202205:31 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/08/2022 Petição Nº 616616/2022 - (92)
01/08/202219:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
01/08/202216:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 616616/2022. Publicação prevista para 02/08/2022) (11383)
01/08/202203:22 MUNICÍPIO DE BAURU intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:22 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/08/2022 (300104)
01/08/202203:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/08/2022 (300104)
01/08/202202:57 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 01/08/2022 (300104)
29/07/202220:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 616616/2022 (85)
29/07/202220:41 Protocolizada Petição 616616/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/07/2022 (118)
19/07/202213:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
19/07/202210:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 601397/2022 (85)
19/07/202210:26 Protocolizada Petição 601397/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 19/07/2022 (118)
27/06/202206:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BAURU (300105)
27/06/202206:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
27/06/202206:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/06/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
27/06/202205:25 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 27/06/2022 Petição Nº 542135/2022 - (92)
27/06/202201:36 MUNICÍPIO DE BAURU intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/06/2022 (300104)
27/06/202201:36 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/06/2022 (300104)
27/06/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/06/2022 (300104)
27/06/202201:03 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/06/2022 (300104)
24/06/202219:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
23/06/202219:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 542135/2022. Publicação prevista para 27/06/2022) (11383)
23/06/202218:56 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 542135/2022 (85)
23/06/202218:55 Protocolizada Petição 542135/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 23/06/2022 (118)
20/06/202215:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 525749/2022 (85)
20/06/202215:39 Protocolizada Petição 525749/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/06/2022 (118)
15/06/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BAURU (300105)
15/06/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
15/06/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/06/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
15/06/202205:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/06/2022 (92)
14/06/202218:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/06/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2022 (11383)
10/06/202201:06 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/06/2022 (300104)
08/06/202218:32 Conhecido o recurso de CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
08/06/202218:32 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
01/06/202214:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000117-2022-AJC-1S) (106)
01/06/202214:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000117-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 01/06/2022 (30019)
01/06/202213:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000097-2022-AJC-1S) (106)
01/06/202213:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000097-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 31/05/2022 (30019)
31/05/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (12092)
31/05/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: lançamento para fins de registro da informação de REPETITIVO (3001)
31/05/202213:36 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000097-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DE SÃO PAULO (60)
31/05/202213:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000117-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
31/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
31/05/202205:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2022 (92)
30/05/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/05/202214:46 Incluído em pauta para 08/06/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
30/05/202214:36 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
17/11/202113:54 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) (51)
27/09/202103:59 MUNICÍPIO DE BAURU intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
27/09/202103:56 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
27/09/202103:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
24/09/202119:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/09/2021 (300104)
20/09/202103:41 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/09/2021 (300104)
20/09/202103:41 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/09/2021 (300104)
20/09/202103:41 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/09/2021 (300104)
20/09/202103:41 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/09/2021 (300104)
17/09/202105:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BAURU (300105)
17/09/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
17/09/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/09/202105:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
17/09/202105:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2021 Petição Nº 570279/2019 - AgInt (92)
Decisão Monocrática
16/09/202119:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
16/09/202117:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0570279 - AgInt no REsp 1817302 - Publicação prevista para 17/09/2021 (11383)
16/09/202117:10 Prejudicado o recurso de CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A - Petição Nº 2019/00570279 - AgInt no REsp 1817302 (230)
16/09/202114:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
13/09/202102:31 MUNICÍPIO DE BAURU intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/09/2021 (300104)
13/09/202102:31 MUNICÍPIO DE BAURU intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/09/2021 (300104)
12/09/202116:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/09/2021 (300104)
12/09/202116:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/09/2021 (300104)
12/09/202116:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/09/2021 (300104)
09/09/202118:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
09/09/202118:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
09/09/202118:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
09/09/202118:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
03/09/202117:55 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
03/09/202117:55 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessados na qualidade de "amicus curiae": ESTADO DE SÃO PAULO e a UNIÃO, nos termos das decisões de fls. e-STJ 2151/2155 e 2156/2160. (581)
03/09/202109:38 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme rr. Decisões de e-STJ fls. 2151/2155 e fls. 2156/2160 (ingresso de "amicus curiae") (123)
03/09/202106:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BAURU (300105)
03/09/202106:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BAURU (300105)
03/09/202106:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/09/202106:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/09/202105:28 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2021 Petição Nº 94316/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
03/09/202105:28 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/09/2021 Petição Nº 248242/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
02/09/202118:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/09/202118:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/09/202114:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0094316 - PET no REsp 1817302 - Publicação prevista para 03/09/2021 (11383)
02/09/202114:10 Deferido o pedido de ESTADO DE SÃO PAULO - Petição Nº 2021/00094316 - PET no REsp 1817302 para ingressar no feito na condição de "amicus curiae". (12444)
02/09/202114:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0248242 - PET no REsp 1817302 - Publicação prevista para 03/09/2021 (11383)
02/09/202114:10 Deferido o pedido de UNIÃO - Petição Nº 2021/00248242 - PET no REsp 1817302 para ingressar no feito na condição de "amicus curiae". (12444)
22/07/202118:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 667708/2021 (85)
22/07/202118:04 Protocolizada Petição 667708/2021 (PET - PETIÇÃO) em 22/07/2021 (118)
24/03/202119:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
Listando as fases da data 09/08/2022 até a data 24/03/2021
página de 4 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0657827/2022IMP 09/08/202209/08/2022UNIÃO
0616616/2022EDcl 29/07/202229/07/2022ESTADO DE SÃO PAULO
0601397/2022IMP 19/07/202219/07/2022DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
0542135/2022EDcl 23/06/202223/06/2022CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A
0525749/2022CieMPF20/06/202220/06/2022MPF
0667708/2021PET 22/07/202122/07/2021ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR
0248242/2021PET 24/03/202124/03/2021UNIÃO
0094316/2021PET 15/02/202117/02/2021ESTADO DE SAO PAULO
0073787/2021CieMPF10/02/202117/02/2021MPF
0042942/2021PET 01/02/202103/02/2021ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR
1000159/2020PET 04/12/202010/12/2020CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A
0805878/2020CieMPF14/10/202014/10/2020MPF
0627438/2019CieMPF27/09/201927/09/2019MPF
0617885/2019RtPaut25/09/201925/09/2019CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A
0583987/2019IMP 13/09/201913/09/2019DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
0570279/2019AgInt 09/09/201909/09/2019CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A
0512829/2019CieMPF21/08/201921/08/2019MPF
0368434/2019ParMPF14/06/201914/06/2019MPF
0637986/2017IMP 27/11/201727/11/2017DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE BAURU
0637992/2017IMP 27/11/201727/11/2017DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU
0630488/2017AgInt 22/11/201723/11/2017CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS SA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
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07/10/201900:001ª Turma  
08/06/202214:001ª Seção  
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Impresso terça-feira, 09 de agosto de 2022.
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