Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1818564 / DF (2019/0163526-7) autuado em 07/06/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 10/10/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:07/06/2019
NÚMERO ÚNICO: 0051558-83.2016.8.07.0000
RELATOR(A):Min. MOURA RIBEIRO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Aquisição, Usucapião Ordinária.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00487362420168070000, 00515588320168070000, 20150110305905, 20160020487363, 20160020487363RES, 487362420168070000, 515588320168070000.
 3 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 04/10/2021 (11:19) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Fases
04/10/202111:19 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (22)
04/10/202111:19 Transitado em Julgado em 29/09/2021 (848)
27/08/202115:46 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 773637/2021 (85)
27/08/202115:42 Protocolizada Petição 773637/2021 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 27/08/2021 (118)
13/08/202102:40 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/08/2021 (300104)
13/08/202102:39 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/08/2021 (300104)
13/08/202102:23 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/08/2021 (300104)
05/08/202119:30 Expedição de Ofício STJ nº 000487/2021-2S ao (à). aos Tribunais Regionais Federais, via e-mail. (60)
05/08/202119:30 Expedição de Ofício STJ nº 000486/2021-2S ao (à). aos Tribunais de Justiça Estaduais, via e-mail. (60)
04/08/202114:16 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 686969/2021 (85)
04/08/202114:15 Protocolizada Petição 686969/2021 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 04/08/2021 (118)
03/08/202121:55 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/08/2021 (300104)
03/08/202116:15 Expedição de Ofício STJ nº 000483/2021-2S ao (à). aos Tribunais de Justiça Estaduais, por e-mail. (60)
03/08/202116:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/08/202116:13 Expedição de Ofício STJ nº 000484/2021-2S ao (à). aos Tribunais Regionais Federais, por e-mail. (60)
03/08/202116:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202115:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
03/08/202115:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
03/08/202106:14 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/08/2021 (92)
02/08/202119:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/07/202115:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2021 (11383)
28/06/202115:16 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 611870/2021 (85)
28/06/202115:14 Protocolizada Petição 611870/2021 (OF - OFÍCIO) em 28/06/2021 (118)
11/06/202112:53 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
10/06/202101:05 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/06/2021 (300104)
09/06/202115:08 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (239)
09/06/202115:08 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
02/06/202116:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000032-2021-AJC-2S) (106)
02/06/202116:18 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000032-2021-AJC-2S (Pauta) com ciente em 01/06/2021 (30019)
01/06/202113:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Mandado nº 000031-2021-AJC-2S) (106)
01/06/202113:34 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000031-2021-AJC-2S (Pauta) com ciente em 31/05/2021 (30019)
31/05/202105:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
31/05/202105:52 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2021 (92)
28/05/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/05/202116:15 Incluído em pauta para 09/06/2021 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
28/05/202101:19 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/05/2021 (300104)
28/05/202101:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/05/2021 (300104)
28/05/202101:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/05/2021 (300104)
26/05/202109:18 Juntada de Certidão : Certifico que DISTRITO FEDERAL, mencionado na petição n. 494421/2021, não figura como parte e/ou interessado na autuação destes autos. (581)
26/05/202106:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 494421/2021 (85)
26/05/202105:54 Protocolizada Petição 494421/2021 (PET - PETIÇÃO) em 25/05/2021 (118)
18/05/202116:51 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 463680/2021 (85)
18/05/202116:29 Protocolizada Petição 463680/2021 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 18/05/2021 (118)
18/05/202105:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/05/202105:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202105:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
18/05/202105:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1818564(2019/0163526-7 - 18/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
17/05/202120:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
17/05/202119:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/05/202117:52 Expedição de Ofício nº 005959/2021-CPPR ao (à)Juiz CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS prestando informações sobre o processo (60)
17/05/202116:50 Proferido despacho de mero expediente determinando expedir ofício (11010)
17/05/202116:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/05/2021 (11383)
14/05/202106:06 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 451885/2021 (85)
14/05/202100:35 Protocolizada Petição 451885/2021 (OF - OFÍCIO) em 14/05/2021 (118)
06/05/202107:47 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/05/2021 (300104)
05/05/202110:55 Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento a r. decisão de fl. 799 (e-STJ), que intimei eletronicamente a PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL nesta data (581)
05/05/202110:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
27/04/202110:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
20/04/202106:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 362108/2021 (85)
20/04/202106:39 Protocolizada Petição 362108/2021 (PET - PETIÇÃO) em 19/04/2021 (118)
15/04/202113:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 344539/2021 (85)
15/04/202113:48 Protocolizada Petição 344539/2021 (PET - PETIÇÃO) em 15/04/2021 (118)
06/04/202116:55 Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido pelos CORREIOS, nesta data, o(a) OFICIO, objeto nº JU467047385BR, pelo seguinte motivo: Ausente. (581)
30/03/202113:34 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 003331/2021-CPPR (581)
29/03/202102:43 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/03/2021 (300104)
29/03/202102:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/03/2021 (300104)
29/03/202102:35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/03/2021 (300104)
22/03/202108:15 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0033312021CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467047399BR. (581)
22/03/202108:05 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0033302021CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467047385BR. (581)
19/03/202116:14 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 223388/2021 (Juntada automática) (85)
19/03/202116:14 Protocolizada Petição 223388/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2021 (118)
19/03/202113:32 Expedição de Ofício nº 003331/2021-CPPR ao (à)Representante Legal da ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO DF- ANOREG-DF (60)
19/03/202113:32 Expedição de Ofício nº 003330/2021-CPPR ao (à)Representante Legal da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PLANALTINA-AMOPLAN-DF) (60)
19/03/202105:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
19/03/202105:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/03/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
19/03/202105:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2021 Petição Nº 44448/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1818564(2019/0163526-7 - 19/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
18/03/202119:44 Ato ordinatório praticado (Vista para manifestação da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para, querendo, apresente memoriais no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo do direito de sustentação oral. Publicação prevista para 22/03/2021) (11383)
18/03/202119:15 Juntada de Certidão : Certifico que, em atendimento à solicitação CPDPRIVADO - Disk Autuação n° 74222-, procedeu-se à verificação na autuação em cumprimento ao Despacho/Decisão de fl. 799 (e-STJ). (581)
18/03/202119:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/03/202115:10 Deferido o pedido de DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Petição Nº 2020/00044448 - PET no REsp 1818564 (12444)
18/03/202115:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0044448 - PET no REsp 1818564 - Publicação prevista para 19/03/2021 (11383)
11/02/202114:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
11/02/202112:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 74526/2021 (85)
11/02/202109:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
10/02/202123:28 Ato ordinatório praticado (Petição 74526/2021 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
10/02/202120:59 Protocolizada Petição 74526/2021 (PET - PETIÇÃO) em 10/02/2021 (118)
14/12/202014:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
14/12/202011:51 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1020800/2020 (85)
14/12/202009:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
11/12/202016:36 Ato ordinatório praticado (Petição 1020800/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
11/12/202016:17 Protocolizada Petição 1020800/2020 (PET - PETIÇÃO) em 11/12/2020 (118)
10/02/202015:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO Relator (51)
10/02/202014:53 Juntada de Petição de nº 44448/2020 (85)
10/02/202009:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
07/02/202018:22 Ato ordinatório praticado (Petição 44448/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
07/02/202017:33 Protocolizada Petição 44448/2020 (PET - PETIÇÃO) em 07/02/2020 (118)
03/02/202014:32 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000004/2020-CPPR (581)
13/12/201919:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO Relator (51)
12/12/201916:20 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 844152/2019 (Juntada automática) (85)
Listando as fases da data 04/10/2021 até a data 12/12/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0773637/2021DOC 27/08/202127/08/2021P/ TJ DFT (ISTJ)
0686969/2021ManMPF04/08/202104/08/2021MPF
0611870/2021OF 28/06/202128/06/2021S/NR TJ DFT (ISTJ)
0494421/2021PET 25/05/202126/05/2021DISTRITO FEDERAL
0463680/2021ManMPF18/05/202118/05/2021MPF
0451885/2021OF 14/05/202114/05/2021NR 121/21 JD VARA DE MEIO AMBIENTE DO DF (MALOTE DIGITAL)
0362108/2021PET 19/04/202120/04/2021ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO DISTRITO FED
0344539/2021PET 15/04/202115/04/2021DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0223388/2021CieMPF19/03/202119/03/2021MPF
0074526/2021PET 10/02/202111/02/2021VALMIR MARTINS DE SOUZA
1020800/2020PET 11/12/202014/12/2020VALMIR MARTINS DE SOUZA
0044448/2020PET 07/02/202010/02/2020DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0844152/2019ParMPF12/12/201912/12/2019MPF
0669914/2019PET 11/10/201911/10/2019MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
0651379/2019CieMPF04/10/201904/10/2019MPF
0396368/2019ParMPF27/06/201927/06/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
09/06/202114:002ª Seção  
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Impresso sábado, 09 de dezembro de 2023.
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