Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1819075 / RS (2019/0060633-3) autuado em 13/03/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 13/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:13/03/2019
NÚMERO ÚNICO: 0167356-70.2014.8.21.0001
RELATOR(A):Min. RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Condomínio.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NÚMEROS DE ORIGEM: 00111401351124, 01673567020148210001, 02623561320188217000, 03521556720188217000, 03581032420178217000, 1673567020148210001, 2623561320188217000, 3521556720188217000, 3581032420178217000, 70075939884, 70078971447, 70079869434.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/11/2023 (09:43) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fases
13/11/202309:43 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (22)
13/11/202309:43 Transitado em Julgado em 09/11/2023 (848)
26/10/202301:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/10/2023 (300104)
16/10/202306:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/10/202305:41 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/10/2023 Petição Nº 527618/2021 - EDcl (92)
11/10/202319:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/10/202315:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0527618 - EDcl no REsp 1819075 - Publicação prevista para 16/10/2023 (11383)
09/10/202323:59 Embargos de Declaração de AIRBNB IRELAND UC Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00527618/2021 - EDcl no REsp 1819075/RS (200)
27/09/202318:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2023-AJC-4T) (106)
27/09/202318:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2023-AJC-4T (Pauta) com ciente em 26/09/2023 (30019)
22/09/202305:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/09/2023 (92)
21/09/202318:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
21/09/202315:25 Incluído em pauta para 03/10/2023 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00527618/2021 - EDcl no REsp 1819075/RS (417)
15/08/202316:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) (51)
15/08/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/08/2023 e término em 14/08/2023, para CONDOMINIO EDIFICIO COORIGHA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1221. (581)
15/08/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/08/2023 e término em 14/08/2023, para GYAN CELAH DOS SANTOS pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1221. (581)
15/08/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 07/08/2023 e término em 14/08/2023, para MONICA DUTCZAK pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1221. (581)
14/08/202302:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/08/2023 (300104)
04/08/202305:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/08/202305:10 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2023 Petição Nº 527618/2021 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no REsp 1819075(2019/0060633-3 - 04/08/2023)
Decisão Monocrática- Ministro RAUL ARAÚJO
03/08/202318:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/08/202321:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0527618 - EDcl no REsp 1819075 - Publicação prevista para 04/08/2023 (11383)
02/08/202321:20 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2021/00527618 - EDcl no REsp 1819075 (11010)
13/06/202311:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) (51)
13/06/202310:16 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 565643/2023 (85)
13/06/202310:13 Protocolizada Petição 565643/2023 (OF - OFÍCIO) em 13/06/2023 (118)
09/06/202312:32 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 005929/2023-CPPR (581)
31/05/202309:51 Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido pelos CORREIOS, nesta data, o(a) OFICIO, objeto nº JU467175795BR, pelo seguinte motivo: Não existe o no. Indicado. (581)
29/05/202302:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/05/2023 (300104)
19/05/202314:19 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0059302023CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467175795BR. (581)
19/05/202314:18 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0059292023CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467175781BR. (581)
19/05/202308:10 Expedição de Ofício nº 005930/2023-CPPR ao (à)Senhor GYAN CELAH DOS SANTOS (60)
19/05/202308:10 Expedição de Ofício nº 005929/2023-CPPR ao (à)Senhora MÔNICA DUTCZAK (60)
19/05/202305:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/05/202305:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1819075(2019/0060633-3 - 19/05/2023)
Decisão Monocrática- Ministro RAUL ARAÚJO
18/05/202319:47 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento ao Despacho de fl. 1.202, foram retirados da autuação dos presentes autos os advogados Flor Edison da Silva Filho, OAB/RS 5.687 e Adyr Ney Generosi Filho, OAB/RS 20.068 e dessa forma a parte recorrente está sem representação nos autos. (581)
18/05/202319:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/05/202317:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2023 (11383)
18/05/202317:40 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (11010)
29/03/202217:46 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 225284/2022 (85)
29/03/202217:27 Protocolizada Petição 225284/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 29/03/2022 (118)
28/03/202211:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 217922/2022 (85)
28/03/202210:58 Protocolizada Petição 217922/2022 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2022 (118)
11/06/202108:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator) - pela SJD (51)
11/06/202108:01 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA (36)
10/06/202116:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
10/06/202116:16 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS conforme certidão de fls. 963. (123)
07/06/202102:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/06/2021 (300104)
04/06/202117:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
04/06/202106:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 528728/2021 (85)
04/06/202106:41 Protocolizada Petição 528728/2021 (PET - PETIÇÃO) em 03/06/2021 (118)
03/06/202120:41 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 527618/2021 (85)
03/06/202120:39 Protocolizada Petição 527618/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/06/2021 (118)
27/05/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/05/202105:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/05/2021 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1819075(2019/0060633-3 de 27/05/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO-VENCIDO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO- Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
VOTO- Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA
VOTO-VISTA- Min. RAUL ARAÚJO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
26/05/202119:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/05/202115:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2021 (11383)
20/04/202114:30 Conhecido o recurso de MONICA DUTCZAK e GYAN CELAH DOS SANTOS e não-provido,por maioria, pela QUARTA TURMA Relator para Acórdão: RAUL ARAÚJO (239)
20/04/202114:30 Proclamação Final de Julgamento: Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e os votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo, que lavrará o acórdão. Vencido o relator. (3001)
14/04/202113:43 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUARTA TURMA - sessão do dia 20/04/2021 10:00:00 (3002)
13/04/202116:30 Adiado o julgamento (3003)
13/04/202116:30 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a próxima sessão (20/4/2021, às 10h), por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
12/04/202114:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000050-2021-AJC-4T (Pauta) com ciente em 09/04/2021 (30019)
12/04/202114:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000050-2021-AJC-4T) (106)
12/04/202111:59 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUARTA TURMA - sessão do dia 13/04/2021 14:00:00 (3002)
05/04/202105:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/04/2021 (92)
30/03/202119:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/03/202114:14 Incluído em pauta para 13/04/2021 14:00:00 pela QUARTA TURMA (417)
06/02/202014:38 Acolhido o requerimento de prorrogação de prazo do pedido de vista, nos termos § 1° do art. 162 do RISTJ (300102)
06/02/202014:38 Proclamação Parcial de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação de prazo de pedido de vista, nos termos da solicitação do Sr. Ministro Raul Araújo. (3001)
14/11/201901:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/11/2019 (300104)
04/11/201914:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Ministro) após pedido de vista (51)
04/11/201913:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/11/201913:36 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2019 Petição Nº 681176/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1819075(2019/0060633-3 - 04/11/2019)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
04/11/201901:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/11/2019 (300104)
30/10/201918:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/10/201915:58 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 721623/2019 (Juntada automática) (85)
30/10/201915:58 Protocolizada Petição 721623/2019 (PET - PETIÇÃO) em 30/10/2019 (118)
30/10/201914:29 Indeferido o pedido de ASSOCIAÇÃO DE CONDOMINIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (Publicação prevista para 04/11/2019) (30048)
30/10/201911:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
28/10/201910:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Ministro) (51)
21/10/201905:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/10/201905:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2019 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1819075(2019/0060633-3 - 21/10/2019)
Decisão Monocrática- Ministro RAUL ARAÚJO
18/10/201918:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/10/201921:22 Proferido despacho de mero expediente determinando conclusão ao Ministro Relator (11010)
17/10/201921:22 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2019 (11383)
17/10/201913:33 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Ministro) após pedido de vista (51)
17/10/201913:33 Juntada de Petição de nº 681176/2019 (85)
16/10/201916:00 Ato ordinatório praticado (Petição 681176/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
16/10/201914:58 Protocolizada Petição 681176/2019 (PET - PETIÇÃO) em 16/10/2019 (118)
10/10/201916:58 Juntada de Certidão : Certifico que foi procedida a inclusão como assistente simples dos recorrentes AIRBNB IRELAND UC em cumprimento ao deferimento constante na certidão de julgamento de fls.902, bem como a inclusão de sua representação processual (fls.873/875). (581)
10/10/201916:41 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Ministro) após pedido de vista (51)
10/10/201916:40 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
10/10/201916:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
10/10/201911:47 Pedido de Vista (30061)
10/10/201911:47 Proclamação Parcial de Julgamento: Em preliminar, a Quarta Turma, por unanimidade, deferiu o ingresso da AIRBNB Ireland UC como Assistente Simples dos Recorrentes. No mérito, após o voto do relator dando provimento ao recurso especial, PEDIU VISTA o Ministro Raul Araújo. Aguardam a Ministra Maria Isabel Gallotti e os Ministro Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente). (3001)
08/10/201914:03 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2019-AJC-4T (Pauta) com ciente em 03/10/2019 (30019)
08/10/201914:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000261-2019-AJC-4T) (106)
07/10/201911:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
07/10/201911:31 Juntada de Certidão : Certifico que AIRBNB IRELAND UC, mencionada na petição n. 629141/2019, não figura como parte e/ou interessado na autuação destes autos. (581)
Listando as fases da data 13/11/2023 até a data 07/10/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0565643/2023OF 13/06/202313/06/2023CHAVE DE ACESSO
0225284/2022PROC 29/03/202229/03/2022AIRBNB IRELAND UC
0217922/2022PET 28/03/202228/03/2022AIRBNB IRELAND UC
0528728/2021PET 03/06/202104/06/2021CESAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA
0527618/2021EDcl 03/06/202103/06/2021AIRBNB IRELAND UC
0721623/2019PET 30/10/201930/10/2019MONICA DUTCZAK
0681176/2019PET 16/10/201917/10/2019ASSOCIACAO DE CONDOMINIOS DO ESTADO DE SAO PAULO - ACONDESP
0652396/2019PROC 07/10/201907/10/2019AIRBNB IRELAND UC
0629141/2019PET 29/09/201901/10/2019AIRBNB IRELAND UC
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
09/10/202300:004ª Turma  
10/10/201910:004ª Turma  
13/04/202114:004ª Turma  
Email:
Senha:
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Impresso domingo, 10 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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