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EREsp nº 1819837 / SP (2019/0077283-2) autuado em 04/02/2020
Detalhes
PROCESSO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 13/03/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:04/02/2020
NÚMERO ÚNICO: 2066808-26.2018.8.26.0000
RELATOR(A):Min. FRANCISCO FALCÃO - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Locação de Imóvel. Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Material.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/03/2021 (17:55) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
08/03/202117:55 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
08/03/202117:55 Transitado em Julgado em 10/02/2021 (848)
17/12/202001:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/12/2020 (300104)
07/12/202017:25 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 1007340/2020 (Juntada automática) (85)
07/12/202017:25 Protocolizada Petição 1007340/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/12/2020 (118)
07/12/202006:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/12/202005:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/12/2020 Petição Nº 773420/2020 - EDcl no AgInt nos (92)
04/12/202019:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/12/202017:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0773420 - EDcl no AgInt nos EREsp 1819837 - Publicação prevista para 07/12/2020 (11383)
01/12/202023:59 Embargos de Declaração de ALEXANDRE BRAGA SENRA e ALEXANDRE SENRA CIRURGIA PLASTICA LTDA Não-acolhidos, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 773420/2020 - EDcl no AgInt nos EREsp 1819837 (200)
27/11/202001:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/11/2020 (300104)
18/11/202016:57 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 25/11/2020 e de término em 01/12/2020. (581)
17/11/202005:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/11/202005:48 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/11/2020 (92)
16/11/202021:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/11/202018:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/11/202017:07 Incluído em pauta para 25/11/2020 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 773420/2020 - EDcl no AgInt nos EREsp 1819837/SP (417)
19/10/202001:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 19/10/2020 (300104)
16/10/202018:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51)
16/10/202014:32 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 08/10/2020 e término em 15/10/2020 o prazo para AIRTON FERREIRA CUNHA apresentar resposta à petição n. 773420/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 926. (581)
16/10/202014:32 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 08/10/2020 e término em 15/10/2020 o prazo para FRANCISCO DUTRA CHAGAS FILHO apresentar resposta à petição n. 773420/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 926. (581)
15/10/202020:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 810226/2020 (85)
15/10/202020:54 Protocolizada Petição 810226/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/10/2020 (118)
09/10/202001:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/10/2020 (300104)
07/10/202005:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/10/202005:15 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 07/10/2020 Petição Nº 773420/2020 - (92)
06/10/202018:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
06/10/202014:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 773420/2020. Publicação prevista para 07/10/2020) (11383)
06/10/202010:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 773420/2020 (85)
06/10/202010:26 Protocolizada Petição 773420/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 06/10/2020 (118)
30/09/202013:38 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 756871/2020 (Juntada automática) (85)
30/09/202013:38 Protocolizada Petição 756871/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/09/2020 (118)
29/09/202005:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/09/202005:07 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/09/2020 Petição Nº 371943/2020 - AgInt (92)
28/09/202018:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
28/09/202010:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0371943 - AgInt nos EREsp 1819837 - Publicação prevista para 29/09/2020 (11383)
22/09/202023:59 Conhecido o recurso de ALEXANDRE BRAGA SENRA e ALEXANDRE SENRA CIRURGIA PLASTICA LTDA e não-provido, por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição Nº 371943/2020 - AgInt nos EREsp 1819837 (239)
14/09/202002:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/09/2020 (300104)
04/09/202014:41 Juntada de Certidão : Certifico que o processo em epígrafe foi incluído na Pauta de Julgamentos da sessão virtual da Corte Especial com previsão de início em 16/9/2020 e de término em 22/9/2020. (581)
04/09/202005:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/09/202005:41 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/09/2020 (92)
03/09/202019:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
03/09/202015:56 Incluído em pauta para 16/09/2020 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 371943/2020 - AgInt nos EREsp 1819837/SP (417)
01/07/202014:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO Relator (51)
01/07/202014:13 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 09/06/2020 e término em 30/06/2020 o prazo para AIRTON FERREIRA CUNHA apresentar resposta à petição n. 371943/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 873. (581)
01/07/202014:13 Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 09/06/2020 e término em 30/06/2020 o prazo para FRANCISCO DUTRA CHAGAS FILHO apresentar resposta à petição n. 371943/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 873. (581)
29/06/202011:54 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 446062/2020 (Juntada automática) (85)
29/06/202011:54 Protocolizada Petição 446062/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/06/2020 (118)
18/06/202001:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 18/06/2020 (300104)
08/06/202021:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/06/202005:17 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 08/06/2020 Petição Nº 371943/2020 - (92)
05/06/202019:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
05/06/202014:12 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 08/06/2020) (11383)
02/06/202010:26 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 371943/2020 (Juntada automática) (85)
02/06/202010:26 Protocolizada Petição 371943/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 01/06/2020 (118)
21/05/202001:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 21/05/2020 (300104)
12/05/202015:45 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 306597/2020 (Juntada automática) (85)
12/05/202015:45 Protocolizada Petição 306597/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2020 (118)
11/05/202006:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/05/202005:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/05/2020 Petição Nº 864168/2019 - EDv (92)
Decisão Monocrática
08/05/202018:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/05/202015:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0864168 - EDv nos EREsp 1819837 - Publicação prevista para 11/05/2020 (11383)
08/05/202015:30 Indeferido(a) liminarmente os embargos de divergência. (30047)
30/04/202010:58 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD (51)
30/04/202009:30 Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - CORTE ESPECIAL (36)
29/04/202016:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
29/04/202016:35 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito (123)
07/02/202011:36 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
07/02/202011:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
06/02/202008:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
04/02/202008:59 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV (123)
04/02/202008:58 Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 1819837) (10966)
03/02/202014:48 Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
19/12/201913:28 Juntada de Petição de EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 864168/2019 (Juntada automática) (85)
19/12/201913:28 Protocolizada Petição 864168/2019 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 19/12/2019 (118)
09/12/201903:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 09/12/2019 (300104)
29/11/201915:49 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 807602/2019 (Juntada automática) (85)
29/11/201915:49 Protocolizada Petição 807602/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/11/2019 (118)
28/11/201905:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/11/201905:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/11/2019 Petição Nº 554853/2019 - EDcl (92)
27/11/201919:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/11/201914:47 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0554853 - EDcl no REsp 1819837 - Publicação prevista para 28/11/2019 (11383)
20/11/201913:33 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
19/11/201916:28 Embargos de Declaração de ALEXANDRE BRAGA SENRA e ALEXANDRE SENRA CIRURGIA PLASTICA LTDA Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 554853/2019 - EDcl no REsp 1819837 (200)
19/11/201916:28 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 554853/2019 - EDcl no REsp 1819837 (3001)
12/11/201918:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000248-2019-AJC-3T (Pauta) com ciente em 12/11/2019 (30019)
12/11/201918:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000248-2019-AJC-3T) (106)
08/11/201905:32 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/11/2019 (92)
07/11/201919:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
07/11/201915:53 Incluído em pauta para 19/11/2019 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 554853/2019 - EDcl no REsp 1819837/SP (417)
05/11/201914:25 Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 554853/2019 - EDcl no REsp 1819837 (897)
29/10/201915:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000237-2019-AJC-3T) (106)
29/10/201915:31 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000237-2019-AJC-3T (Pauta) com ciente em 28/10/2019 (30019)
24/10/201905:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2019 (92)
23/10/201919:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/10/201915:02 Incluído em pauta para 05/11/2019 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 554853/2019 - EDcl no REsp 1819837/SP (417)
16/09/201913:36 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (51)
16/09/201913:24 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para impugnação. (581)
16/09/201903:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 16/09/2019 (300104)
12/09/201921:00 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 582334/2019 (Juntada automática) (85)
Listando as fases da data 08/03/2021 até a data 12/09/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1007340/2020CieMPF07/12/202007/12/2020MPF
0810226/2020IMP 15/10/202015/10/20204R'S PARTICIPACOES E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
0773420/2020EDcl 06/10/202006/10/2020ALEXANDRE BRAGA SENRA
0756871/2020CieMPF30/09/202030/09/2020MPF
0446062/2020IMP 29/06/202029/06/20204R'S PARTICIPACOES E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
0371943/2020AgInt 01/06/202002/06/2020ALEXANDRE BRAGA SENRA
0306597/2020CieMPF12/05/202012/05/2020MPF
0864168/2019EDv 19/12/201919/12/2019ALEXANDRE BRAGA SENRA
0807602/2019CieMPF29/11/201929/11/2019MPF
0582334/2019IMP 12/09/201912/09/20194R'S PARTICIPACOES E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
0554853/2019EDcl 04/09/201904/09/2019ALEXANDRE BRAGA SENRA
0484989/2019PROC 13/08/201914/08/20194R'S PARTICIPACOES E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
19/11/201914:003ª Turma  
11/11/201900:003ª Turma  
22/09/202000:00Corte Especial  
01/12/202000:00Corte Especial  
20/08/201914:003ª Turma  
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Impresso quarta-feira, 10 de agosto de 2022.
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