Superior Tribunal de Justiça
  Superior Tribunal de Justiça      
Você está em:

{{cabecalhoErro}}

{{ errorMessage }}

Login

"Área exclusiva para usuário que tenha recebido documento oficial do Superior Tribunal de Justiça com indicação de chave de acesso a processo eletrônico."
Saudações {{usuario.nome}} ({{usuario.cpf}}) selecione a forma de acesso para visualização de autos eletrônicos
x NOVO! Nesta Consulta Processual é possível verificar as partes e advogados no processo, números, relator, órgão colegiado, localização, decisões publicadas, as fases do andamento processual atualizadas em tempo real, e consulta processual com chave de acesso enviada pelo STJ. A visualização de peças, petições e íntegra do processo só é possível na Central do Processo Eletrônico (CPE), mediante cadastro com certificado digital. Para acessar a CPE clique aqui.
a
a
a
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
Quantidade de Termos:
Exatamente igual
Todos os termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada em qualquer posição do texto
Pelo menos um ou mais termos em qualquer posição do texto
Todos os termos na ordem informada no início do texto
Todos os termos na ordem informada no final do texto
menos Fonte mais | fases decisões petições pautas Visualizar para impressão
REsp nº 1822033 / PR (2019/0178566-3) autuado em 24/06/2019 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO em 07/07/2022
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:24/06/2019
NÚMERO ÚNICO: 0021838-51.2018.8.16.0000
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Fiança. DIREITO CIVIL.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/08/2022 (05:27) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) EMENTA / ACORDÃO EM 12/08/2022
Fases
12/08/202205:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2022 (300104)
02/08/202211:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 624747/2022 (85)
02/08/202211:12 Protocolizada Petição 624747/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/08/2022 (118)
01/08/202218:57 Expedição de Ofício nº 000291/2022-2S ao (à)Excelência o Senhor ao Presidente do Tribunal Regional Federal, comunicando publicação de acórdão, via e-mail (60)
01/08/202218:55 Expedição de Ofício nº 000290/2022-2S ao (à)Exceleência o Senhor ao Presidente do Tribunal de Justiça Estadual, comunicando publicação de acórdão, via e-mail (60)
01/08/202207:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/202205:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/08/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
29/07/202222:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
07/07/202214:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2022 (11383)
07/07/202214:05 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
08/06/202217:16 Conhecido o recurso de CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CATUAI SHOPPING CENTER MARINGA e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (tema repetitivo 1.091 firmado) (237)
08/06/202217:16 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese (TEMA 1.091): "É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3º da Lei n. 8.009/1990." (3001)
01/06/202214:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000036-2022-AJC-2S) (106)
01/06/202214:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000036-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 01/06/2022 (30019)
31/05/202205:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2022 (92)
30/05/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/05/202217:12 Incluído em pauta para 08/06/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
29/07/202119:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 675661/2021 (85)
29/07/202119:10 Protocolizada Petição 675661/2021 (PET - PETIÇÃO) em 29/07/2021 (118)
21/07/202118:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
21/07/202117:56 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 665606/2021 (85)
21/07/202117:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
21/07/202117:52 Protocolizada Petição 665606/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/07/2021 (118)
24/06/202101:36 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/06/2021 (300104)
15/06/202107:15 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
14/06/202121:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
14/06/202119:55 Juntada de Certidão : Certifico que em cumprimento ao acórdão de fls. 543/567, foi intimada eletronicamente a Defensoria Pública da União da publicação do acórdão ocorrida em 18.05.2021. (581)
14/06/202119:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
07/06/202114:15 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício STJ Nº 000078/2021-CPPR (581)
28/05/202101:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/05/2021 (300104)
21/05/202115:24 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1091/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
19/05/202108:18 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00007820212S, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467058516BR. (581)
18/05/202114:52 Juntada de Ofício STJ nº 000078/2021-2S (581)
18/05/202113:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 462575/2021 (85)
18/05/202112:47 Protocolizada Petição 462575/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2021 (118)
18/05/202105:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202105:21 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2021 Petição Nº IJ1786/2021 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
17/05/202119:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/05/202114:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1786 - ProAfR no REsp 1822033 - Publicação prevista para 18/05/2021 (11383)
12/05/202116:03 Órgão julgador alterado de QUARTA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 12/05/2021 (30078)
11/05/202112:41 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
11/05/202100:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1786/2021 - ProAfR no REsp 1822033 (12092)
11/05/202100:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A Segunda Seção, por maioria, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica, para delimitação da seguinte controvérsia: "definir a possibilidade ou não de penhora do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial". Petição Nº IJ1786/2021 - ProAfR no REsp 1822033 (3001)
05/05/202100:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
29/04/202117:37 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (123)
29/04/202117:04 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
03/02/202015:22 Juntada de Certidão : Certifico a ocorrência neste recurso especial da hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia prevista no art. 256-G do RISTJ. Motivo pelo qual procedi à alteração no sistema Justiça do STJ para que este processo deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015). (581)
22/10/201912:04 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 696862/2019 (Juntada automática) (85)
22/10/201912:04 Protocolizada Petição 696862/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/10/2019 (118)
27/09/201901:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2019 (300104)
19/09/201916:05 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD (51)
19/09/201916:00 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA. Processo prevento: REsp 1363368 (2013/0011463-3) (36)
18/09/201906:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
17/09/201918:42 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS - por prevenção ao REsp 1.363.368/MS (123)
17/09/201911:40 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 585365/2019 (85)
17/09/201911:40 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 585694/2019 (85)
17/09/201905:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/09/201905:23 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2019 (92)
Decisão Monocrática
16/09/201919:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/09/201919:37 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito por prevenção ao Recurso Especial n. 1.822.040/PR (20190179180-9). (11010)
13/09/201919:37 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/09/2019 (11383)
13/09/201918:22 Ato ordinatório praticado (Petição 585694/2019 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
13/09/201918:22 Ato ordinatório praticado (Petição 585365/2019 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
13/09/201918:12 Protocolizada Petição 585694/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/09/2019 (118)
13/09/201917:22 Protocolizada Petição 585365/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/09/2019 (118)
10/09/201915:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
05/09/201918:09 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 561837/2019 (Juntada automática) (85)
05/09/201918:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
05/09/201918:09 Protocolizada Petição 561837/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/09/2019 (118)
20/08/201919:25 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
20/08/201912:39 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
20/08/201912:38 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
20/08/201912:31 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
19/08/201903:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/08/2019 (300104)
12/08/201914:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
12/08/201914:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
09/08/201910:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
09/08/201909:58 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
09/08/201905:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/08/201905:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2019 (92)
Decisão Monocrática
08/08/201919:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/08/201912:27 Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito (11010)
08/08/201912:27 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2019 (11383)
08/07/201901:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/07/2019 (300104)
04/07/201918:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER (51)
03/07/201915:46 Juntada de Petição de PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 413187/2019 (Juntada Automática) (85)
03/07/201915:46 Protocolizada Petição 413187/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/07/2019 (118)
27/06/201906:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/06/201905:51 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/06/2019 (92)
Decisão Monocrática
26/06/201920:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/06/201916:25 Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual (11010)
26/06/201916:25 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/06/2019 (11383)
24/06/201915:10 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
24/06/201915:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
21/06/201909:31 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0624747/2022CieMPF02/08/202202/08/2022MPF
0675661/2021PET 29/07/202129/07/2021ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ADMINISTRADORAS DE IMOVEIS
0665606/2021ParMPF21/07/202121/07/2021MPF
0462575/2021CieMPF18/05/202118/05/2021MPF
0696862/2019CieMPF22/10/201922/10/2019MPF
0585365/2019IMP 13/09/201917/09/2019CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CATUAI SHOPPING CENTER MARINGA
0585694/2019IMP 13/09/201917/09/2019CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CATUAI SHOPPING CENTER MARINGA
0561837/2019ParMPF05/09/201905/09/2019MPF
0413187/2019PROC 03/07/201903/07/2019CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CATUAI SHOPPING CENTER MARINGA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
08/06/202214:002ª Seção  
Email:
Senha:

Sua sessão expirou ou ainda não foi feito login nesta aplicação.

Impresso quarta-feira, 17 de agosto de 2022.
(0.0)Versão 2.0.161| de 02/08/2022 11:04.
SAFS - Qd. 06 - Lt. 01 - Tr. III,Brasília/DF.CEP 70095-900.+55 61 3319-8000
Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Brasília - DF  +55 61 3319-8000 Voltar ao topo Avalie o Portal STJ