Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1828546 / SP (2019/0219221-0) autuado em 29/07/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 10/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:29/07/2019
NÚMERO ÚNICO: 1001651-45.2016.8.26.0372
RELATOR(A):Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes Previstos na Lei Maria da Penha. Processo Coletivo, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa. Processo Coletivo, Direito Coletivo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/11/2023 (11:44) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 1001651452016826037220231110123451
Fases
10/11/202311:44 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 1001651452016826037220231110123451 (132)
10/11/202311:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1001651452016826037220231110123451 (123)
09/11/202313:03 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
09/11/202313:03 Transitado em Julgado em 09/11/2023 (848)
06/10/202317:46 Ofício Devolvido entregue ao destinatário (112)
06/10/202317:46 Arquivamento de documento Ofício de Intimação nº I001767-2023-CPPE (Decisões e Vistas) com ciente em 04/10/2023 (30019)
02/10/202314:28 Expedição de Ofício de Intimação nº I001767-2023-CPPE ao (à)ELAINE CHRISTINA CORDEIRO DA COSTA (60)
02/10/202309:49 Juntada de Certidão : Certifico que foi promovida a retificação da autuação para constar no campo advogado o complemento "Defensora Dativa" (fl.324), nos termos do art. 10 da IN 02/2010-STJ. (581)
25/09/202302:14 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/09/2023 (300104)
15/09/202316:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 925214/2023 (85)
15/09/202316:24 Protocolizada Petição 925214/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2023 (118)
15/09/202305:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/09/202305:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
15/09/202305:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2023 (92)
14/09/202319:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
14/09/202314:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/09/2023 (11383)
13/09/202311:14 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
12/09/202321:01 Juntada de Certidão : Certifico que, na presente data, foi comunicado resultado de julgamento da Sexta Turma ao Tribunal de origem, via malote digital, para cumprimento imediato. (581)
12/09/202318:15 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA (237)
12/09/202318:15 Proclamação Final de Julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
06/09/202315:22 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 12/09/2023 13:00:00 (3002)
05/09/202318:23 Adiado o julgamento (3003)
05/09/202318:23 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
23/08/202317:03 Inclusão em mesa para julgamento - pela SEXTA TURMA - sessão do dia 05/09/2023 13:00:00 (3002)
22/08/202318:47 Adiado o julgamento (3003)
22/08/202318:47 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
14/08/202301:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/08/2023 (300104)
14/08/202301:00 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 14/08/2023 (300104)
01/08/202305:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/202305:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
01/08/202305:09 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2023 (92)
31/07/202318:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/07/202314:02 Incluído em pauta para 22/08/2023 14:00:00 pela SEXTA TURMA (417)
16/05/202320:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) (51)
16/05/202319:41 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 454306/2023 (85)
16/05/202319:38 Protocolizada Petição 454306/2023 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 16/05/2023 (118)
20/03/202316:21 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
20/03/202314:04 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
20/03/202313:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 216104/2023 (85)
20/03/202313:53 Protocolizada Petição 216104/2023 (PET - PETIÇÃO) em 20/03/2023 (118)
20/03/202301:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 20/03/2023 (300104)
20/03/202301:32 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 20/03/2023 (300104)
20/03/202301:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/03/2023 (300104)
20/03/202301:08 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/03/2023 (300104)
15/03/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 10/03/2023 e término em 14/03/2023 o prazo para RENIERE DA SILVA AURELIO se manifestar em relação à Vista para que as partes se manifestem sobre a utilidade da inicial proposta na origem, bem como a competência cível no processamento e julgamento da ação civil pública. (581)
13/03/202302:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/03/2023 (300104)
13/03/202302:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/03/2023 (300104)
09/03/202306:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/03/202305:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
09/03/202305:37 Publicado Vistas Diversas em 09/03/2023 (92)
08/03/202318:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vistas Diversas (1061)
08/03/202317:51 Ato ordinatório praticado (Vista para que as partes se manifestem sobre a utilidade da inicial proposta na origem, bem como a competência cível no processamento e julgamento da ação civil pública. Publicação prevista para 09/03/2023) (11383)
08/03/202317:06 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 165317/2023 (85)
08/03/202317:02 Protocolizada Petição 165317/2023 (OF - OFÍCIO) em 08/03/2023 (118)
08/03/202305:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/03/202305:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
08/03/202305:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/03/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1828546(2019/0219221-0 - 08/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
07/03/202321:07 Expedição de Ofício nº 017687/2023-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara Cumulativa de Monte Mor - SP solicitando informações (60)
07/03/202319:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/03/202317:50 Determinada Requisição de Informações (11020)
07/03/202317:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/03/2023 (11383)
06/03/202316:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator) - pela SJD (51)
06/03/202316:15 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA (36)
06/03/202315:45 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos do artigo 10, da IN nº 2, de 10/02/2010, os presentes autos foram encaminhados para redistribuição em razão de desconformidade com o Despacho de fls. e-STJ 406. (581)
06/03/202315:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
06/03/202313:52 Remetidos os Autos (PARA CORREÇÃO) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS na distribuição (123)
03/03/202313:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) - pela SJD (51)
03/03/202310:45 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA (36)
03/03/202305:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/03/202305:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
03/03/202305:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2023 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1828546(2019/0219221-0 - 03/03/2023)
Decisão Monocrática- Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
02/03/202318:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/03/202315:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
02/03/202313:17 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
02/03/202311:50 Reconhecida a prevenção (12318)
02/03/202311:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/03/2023 (11383)
12/12/202216:08 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Ministro) consultando sobre eventual prevenção (51)
12/12/202202:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/12/2022 (300104)
12/12/202201:50 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/12/2022 (300104)
02/12/202220:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 17/10/2022 e término em 09/11/2022 o prazo para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 378. (581)
01/12/202206:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/12/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
01/12/202205:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2022 (92)
Decisão Monocrática
30/11/202219:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/11/202215:50 Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) para consulta acerca de eventual prevenção (51)
30/11/202215:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2022 (11383)
30/11/202215:30 Proferido despacho de mero expediente consultando sobre eventual prevenção (11010)
28/11/202208:42 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relatora) - pela SJD (51)
28/11/202208:02 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA (36)
24/11/202206:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
23/11/202218:01 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
18/11/202220:36 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1070364/2022 (85)
18/11/202220:35 Protocolizada Petição 1070364/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/11/2022 (118)
27/10/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 05/10/2022 e término em 26/10/2022 o prazo para R DA S A se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 378. (581)
14/10/202201:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/10/2022 (300104)
14/10/202201:04 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/10/2022 (300104)
04/10/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/10/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
04/10/202205:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2022 (92)
Decisão Monocrática
03/10/202219:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
Listando as fases da data 10/11/2023 até a data 03/10/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0925214/2023CieMPF15/09/202315/09/2023MPF
0454306/2023ManMPF16/05/202316/05/2023MPF
0216104/2023PET 20/03/202320/03/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0165317/2023OF 08/03/202308/03/2023CHAVE DE ACESSO
1070364/2022ParMPF18/11/202218/11/2022MPF
0090292/2020CieMPF21/02/202021/02/2020MPF
0874743/2019CieMPF26/12/201926/12/2019MPF
0489451/2019ParMPF14/08/201914/08/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
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22/08/202314:006ª Turma  
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