Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1829862 / SP (2019/0162678-6) autuado em 11/06/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRIDO: FUNDACAO SAUDE ITAU
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 16/08/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:11/06/2019
NÚMERO ÚNICO: 1101887-45.2016.8.26.0100
RELATOR(A):Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 11018874520168260100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/08/2021 (13:53) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Fases
10/08/202113:53 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
10/08/202113:53 Transitado em Julgado em 05/08/2021 (848)
25/06/202101:25 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/06/2021 (300104)
25/06/202101:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/06/2021 (300104)
25/06/202101:15 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/06/2021 (300104)
17/06/202118:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 573052/2021 (85)
17/06/202118:14 Protocolizada Petição 573052/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2021 (118)
15/06/202105:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
15/06/202105:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/06/202105:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
15/06/202105:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/06/2021 Petição Nº 346898/2021 - EDcl nos EDcl no (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
14/06/202119:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/06/202112:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0346898 - EDcl nos EDcl no REsp 1829862 - Publicação prevista para 15/06/2021 (11383)
13/06/202111:58 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
10/06/202101:05 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/06/2021 (300104)
10/06/202101:05 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/06/2021 (300104)
09/06/202115:14 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº346898/2021 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1829862 (3001)
09/06/202115:14 Não conhecido o recurso de MARIA RITA MONTES PARRA,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº346898/2021 - EDcl nos EDcl no REsp REsp 1829862 (235)
02/06/202116:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000032-2021-AJC-2S) (106)
02/06/202116:18 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000032-2021-AJC-2S (Pauta) com ciente em 01/06/2021 (30019)
31/05/202105:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
31/05/202105:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
31/05/202105:52 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2021 (92)
28/05/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
28/05/202116:15 Incluído em pauta para 09/06/2021 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 00346898/2021 - EDcl nos EDcl no REsp 1829862/SP (417)
28/05/202101:19 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/05/2021 (300104)
28/05/202101:19 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/05/2021 (300104)
28/05/202101:19 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/05/2021 (300104)
28/05/202101:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/05/2021 (300104)
28/05/202101:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/05/2021 (300104)
28/05/202101:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/05/2021 (300104)
28/05/202101:10 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/05/2021 (300104)
28/05/202101:10 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/05/2021 (300104)
28/05/202101:10 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 28/05/2021 (300104)
25/05/202116:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
25/05/202111:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 489989/2021 (85)
25/05/202111:48 Protocolizada Petição 489989/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/05/2021 (118)
18/05/202117:27 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 463942/2021 (85)
18/05/202117:07 Protocolizada Petição 463942/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2021 (118)
18/05/202105:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/05/202105:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/05/202105:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/05/202105:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202105:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202105:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202105:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/05/202105:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/05/202105:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/05/202105:25 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/05/2021 Petição Nº 346912/2021 - (92)
18/05/202105:25 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/05/2021 Petição Nº 346898/2021 - (92)
18/05/202105:25 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/05/2021 Petição Nº 346900/2021 - (92)
17/05/202119:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
17/05/202119:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
17/05/202119:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
17/05/202114:11 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 346912/2021. Publicação prevista para 18/05/2021) (11383)
17/05/202114:10 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 346900/2021. Publicação prevista para 18/05/2021) (11383)
17/05/202114:10 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 346898/2021. Publicação prevista para 18/05/2021) (11383)
14/05/202112:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
30/04/202101:28 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/04/2021 (300104)
30/04/202101:28 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/04/2021 (300104)
30/04/202101:28 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/04/2021 (300104)
30/04/202101:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/04/2021 (300104)
30/04/202101:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/04/2021 (300104)
30/04/202101:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/04/2021 (300104)
30/04/202101:19 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/04/2021 (300104)
30/04/202101:19 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/04/2021 (300104)
30/04/202101:19 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/04/2021 (300104)
22/04/202116:04 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 375657/2021 (Juntada automática) (85)
22/04/202116:04 Protocolizada Petição 375657/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2021 (118)
20/04/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
20/04/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
20/04/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
20/04/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/04/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
20/04/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
20/04/202105:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
20/04/202105:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/04/2021 Petição Nº 64583/2021 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
20/04/202105:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/04/2021 Petição Nº 64627/2021 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
20/04/202105:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/04/2021 Petição Nº 129933/2021 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
19/04/202109:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0064627 - EDcl no REsp 1829862 - Publicação prevista para 20/04/2021 (11383)
19/04/202109:46 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
19/04/202109:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0064583 - EDcl no REsp 1829862 - Publicação prevista para 20/04/2021 (11383)
19/04/202109:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0129933 - EDcl no REsp 1829862 - Publicação prevista para 20/04/2021 (11383)
19/04/202109:14 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
19/04/202109:12 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA SEÇÃO (123)
16/04/202110:56 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
16/04/202110:50 Desentranhamento de Certidão Prazo Recursal nº 1089 Vl 1 (30013)
16/04/202110:49 Desentranhamento de Certidão Prazo Recursal nº 1088 Vl 1 (30013)
16/04/202110:48 Desentranhamento de Certidão Prazo Recursal nº 1087 Vl 1 (30013)
16/04/202108:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 346900/2021 (85)
16/04/202108:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 346912/2021 (85)
16/04/202108:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 346898/2021 (85)
16/04/202101:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 16/04/2021 (300104)
16/04/202101:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 16/04/2021 (300104)
16/04/202101:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 16/04/2021 (300104)
16/04/202101:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 16/04/2021 (300104)
16/04/202101:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 16/04/2021 (300104)
16/04/202101:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 16/04/2021 (300104)
Listando as fases da data 10/08/2021 até a data 16/04/2021
página de 5 páginas    
Decisões
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0573052/2021CieMPF17/06/202117/06/2021MPF
0489989/2021IMP25/05/202125/05/2021FUNDACAO SAUDE ITAU
0463942/2021CieMPF18/05/202118/05/2021MPF
0375657/2021CieMPF22/04/202122/04/2021MPF
0346898/2021EDcl15/04/202116/04/2021MARIA RITA MONTES PARRA
0346912/2021EDcl15/04/202116/04/2021MARIA RITA MONTES PARRA
0346900/2021EDcl15/04/202116/04/2021MARIA RITA MONTES PARRA
0180862/2021IMP10/03/202110/03/2021MARIA RITA MONTES PARRA
0129933/2021EDcl26/02/202101/03/2021AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0103239/2021CieMPF18/02/202118/02/2021MPF
0101121/2021IMP17/02/202118/02/2021MARIA RITA MONTES PARRA
0101122/2021IMP17/02/202118/02/2021MARIA RITA MONTES PARRA
0076986/2021CieMPF11/02/202111/02/2021MPF
0064583/2021EDcl08/02/202108/02/2021INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR
0062928/2021CieMPF08/02/202108/02/2021MPF
0064627/2021EDcl08/02/202108/02/2021FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0996029/2020CieMPF03/12/202003/12/2020MPF
0996736/2020MEMO03/12/202004/12/2020ASSOCIACAO CIVIL SOS CONSUMIDOR
0981792/2020PET28/11/202030/11/2020ASSOCIACAO CIVIL SOS CONSUMIDOR
0909002/2020MEMO10/11/202011/12/2020UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE
0909843/2020PSusOr09/11/202011/12/2020FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0849541/2020PROC26/10/202027/10/2020FUNDACAO SAUDE ITAU
0842680/2020PSusOr22/10/202023/10/2020FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - FENASAUDE
0531756/2020PROC11/08/202011/08/2020UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE
0493349/2020PET27/07/202028/07/2020UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE
0459800/2020CieMPF02/07/202002/07/2020MPF
0444143/2020PET26/06/202029/06/2020FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER
0314274/2020PET14/05/202018/05/2020UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE.
0170076/2020CieMPF25/03/202025/03/2020MPF
0115691/2020PET04/03/202006/03/2020FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE
0070723/2020PET17/02/202017/02/2020AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0054356/2020ParMPF11/02/202011/02/2020MPF
0808674/2019PET29/11/201929/11/2019INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR
0801511/2019PET27/11/201928/11/2019FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0740903/2019CieMPF06/11/201906/11/2019MPF
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0521918/2019PET23/08/201928/08/2019MARIA RITA MONTES PARRA
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Pautas
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Sessão
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Sessão
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Julgamento
 
14/04/202114:002ª Seção  
14/04/202114:002ª Seção  
14/04/202114:002ª Seção  
09/06/202114:002ª Seção  
28/10/202014:002ª Seção  
11/11/202014:002ª Seção  
25/11/202010:002ª Seção  
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Impresso domingo, 16 de junho de 2024.
(0.0)Versão 3.2.48| de 07/06/2024 13:47 .
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