Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1830327 / SC (2019/0230574-2) autuado em 06/08/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 08/02/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:06/08/2019
NÚMERO ÚNICO: 5000260-97.2016.4.04.7205
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Infração Administrativa, Multas e demais Sanções.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50002609720164047205.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 06/02/2023 (13:16) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
06/02/202313:16 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22) Resumo em texto simplificado: O processo foi finalizado no STJ e devolvido ao tribunal de origem ou encaminhado para outro tribunal responsável por julgar o caso.
06/02/202313:16 Transitado em Julgado em 06/02/2023 (848) Resumo em texto simplificado: Processo com decisão definitiva, não cabe mais recurso
07/11/202202:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
07/11/202202:14 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
04/11/202210:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1017880/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
04/11/202210:36 Protocolizada Petição 1017880/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
28/10/202206:02 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/10/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
28/10/202205:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2022 Petição Nº 654644/2022 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
EDcl no REsp 1830327(2019/0230574-2 de 28/10/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. REGINA HELENA COSTA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
28/10/202201:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/10/202220:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
27/10/202217:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0654644 - EDcl no REsp 1830327 - Publicação prevista para 28/10/2022 (11383)
26/10/202215:55 Embargos de Declaração de AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 654644/2022 - EDcl no REsp 1830327 (200) Resumo em texto simplificado: O recurso foi negado.
26/10/202215:55 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº 654644/2022 - EDcl no REsp 1830327 (3001)
19/10/202222:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
19/10/202222:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)
17/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
17/10/202215:48 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00654644/2022 - EDcl no REsp 1830327/SC (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
01/09/202216:40 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/08/202201:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/08/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
19/08/202217:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
19/08/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 12/08/2022 e término em 18/08/2022 o prazo para XANDANA TRANSPORTES LTDA apresentar resposta à petição n. 654644/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 757. (581)
10/08/202206:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
10/08/202205:32 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/08/2022 Petição Nº 654644/2022 - (92)
09/08/202219:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
08/08/202220:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 654644/2022. Publicação prevista para 10/08/2022) (11383)
08/08/202219:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 654644/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
08/08/202219:47 Protocolizada Petição 654644/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/08/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
27/06/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/06/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
27/06/202201:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 27/06/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
21/06/202212:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 530124/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
21/06/202212:42 Protocolizada Petição 530124/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/06/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
15/06/202211:41 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente Incidente de Assunção de Competência nos autos de Recurso Especial, ao procedimento dos art. 947, § 3° do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e dos Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização - TNU, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
15/06/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/06/202205:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
15/06/202205:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/06/2022 (92)
14/06/202218:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
14/06/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2022 (11383)
10/06/202201:05 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 10/06/2022 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
08/06/202217:41 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
08/06/202217:41 Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239) Resumo em texto simplificado: O recurso foi julgado, mas não foi aceito.
08/06/202212:41 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
08/06/202212:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO Processo pautado para a sessão presencial da 1ª Seção de 08.06.2022 - devolução feita após análise da petição. (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
07/06/202211:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 483530/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
07/06/202211:32 Protocolizada Petição 483530/2022 (PET - PETIÇÃO) em 07/06/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
01/06/202216:18 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) com petição requerendo ingresso de amicus curiae (processo pautado para 8/6/22) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
01/06/202214:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000117-2022-AJC-1S) (106) Resumo em texto simplificado: O/a oficial/a de justiça devolveu o documento do tipo mandado.
01/06/202214:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000117-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 01/06/2022 (30019)
31/05/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (12092)
31/05/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: lançamento para fins de registro da informação de REPETITIVO (3001)
31/05/202214:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 458401/2022 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
31/05/202214:39 Protocolizada Petição 458401/2022 (PET - PETIÇÃO) em 31/05/2022 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
31/05/202213:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000117-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação foi enviada à pessoa ou ente indicado.
31/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
31/05/202205:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2022 (92)
30/05/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
30/05/202214:46 Incluído em pauta para 08/06/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417) Resumo em texto simplificado: O processo já está com data definida para ser julgado
30/05/202214:36 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
30/05/202214:12 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 30/05/2022 (30078)
10/05/202101:38 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/05/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
05/05/202114:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
03/05/202101:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/05/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
03/05/202101:24 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/05/2021 (300104) Resumo em texto simplificado: Confirmada a leitura da comunicação eletrônica para ciência de um ato do processo
29/04/202118:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 402272/2021 (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
29/04/202118:23 Protocolizada Petição 402272/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2021 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
28/04/202116:33 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações aos Ministros da Primeira Seção do STJ, aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e à Turma Nacional Uniformizadora sobre a admissão do incidente de assunção de competência no presente Recurso Especial (IAC 11/STJ) para julgamento sob a sistemática prevista nos artigos 947 do CPC de 2015 e 271-B do RISTJ. (581)
28/04/202112:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/04/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/04/202105:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105) Resumo em texto simplificado: Uma comunicação eletrônica foi disponibilizada para que alguém ou algum ente tenha ciência de um ato do processo.
23/04/202105:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/04/2021 Petição Nº IJ1744/2021 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
ProAfR no REsp 1830327(2019/0230574-2 de 23/04/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. REGINA HELENA COSTA
VOTO- Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
VOTO- Min. OG FERNANDES
RELATÓRIO E VOTO- Min. REGINA HELENA COSTA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
22/04/202119:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061) Resumo em texto simplificado: Um documento foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, que é o meio oficial que o Tribunal utiliza para comunicar os atos às partes e aos(às) advogados(as).
22/04/202117:31 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1744 - ProAfR no REsp 1830327 - Publicação prevista para 23/04/2021 (11383)
30/03/202100:00 Admitido o Incidente de Assunção de Competência Petição Nº IJ1744/2021 - ProAfR no REsp 1830327 (12096) Resumo em texto simplificado: O STJ decidiu julgar o processo por envolver questão jurídica com grande repercussão social.
30/03/202100:00 Proclamação Final de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, admitiu o Incidente de Assunção de Competência - IAC no presente recurso especial (arts. 947, § 2º, do CPC e 271-B, do RISTJ) para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "Definir, à luz das Leis ns. 9.847/1999 e 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP" e, igualmente por unanimidade, nos termos da reformulação de voto da Sra. Ministra Relatora, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Petição Nº IJ1744/2021 - ProAfR no REsp 1830327 (3001)
24/03/202100:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
23/03/202110:50 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/03/202120:26 Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (123) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado ao local indicado.
22/03/202120:22 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
25/11/201921:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA Relator (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
22/11/201919:22 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 786049/2019 (Juntada automática) (85) Resumo em texto simplificado: Um documento foi inserido no processo.
22/11/201919:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
22/11/201919:22 Protocolizada Petição 786049/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/11/2019 (118) Resumo em texto simplificado: Petição apresentada para apreciação.
19/08/201912:17 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101) Resumo em texto simplificado: Uma cópia eletrônica do processo foi disponibilizada à pessoa ou ente indicado.
15/08/201919:06 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015) Resumo em texto simplificado: O processo está no Ministério Público Federal para que ele se manifeste
15/08/201912:08 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
14/08/201909:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD (51) Resumo em texto simplificado: O processo está no gabinete do/a Ministro/a responsável pelo caso para análise
14/08/201909:02 Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA (26) Resumo em texto simplificado: O processo foi encaminhado para o/a Ministro/a que julgará o caso.
06/08/201916:49 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1017880/2022CieMPF04/11/202204/11/2022MPF
0654644/2022EDcl08/08/202208/08/2022AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
0530124/2022CieMPF21/06/202221/06/2022MPF
0483530/2022PET07/06/202207/06/2022AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
0458401/2022PET31/05/202231/05/2022INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO E GAS
0402272/2021CieMPF29/04/202129/04/2021MPF
0786049/2019ParMPF22/11/201922/11/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
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Impresso sexta-feira, 21 de março de 2025.
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