Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1830508 / RS (2019/0139310-3) autuado em 22/05/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 14/02/2022
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:22/05/2019
NÚMERO ÚNICO: 5004140-34.2016.4.04.7129
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50041403420164047129.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 14/02/2022 (11:14) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 5004140342016404712920220214120420
Fases
14/02/202211:14 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5004140342016404712920220214120420 (132)
14/02/202211:03 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5004140342016404712920220214120420 (123)
11/02/202210:40 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
11/02/202202:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2022 (300104)
11/02/202202:22 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2022 (300104)
03/02/202214:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 41235/2022 (85)
03/02/202214:44 Protocolizada Petição 41235/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2022 (118)
01/02/202205:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/02/202205:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2022 Petição Nº 212295/2021 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1830508(2019/0139310-3 - 01/02/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
31/01/202222:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/12/202116:50 Recurso extraordinário de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL admitido (429)
17/12/202116:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0212295 - RE nos EDcl no REsp 1830508 - Publicação prevista para 01/02/2022 (11383)
16/12/202119:57 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (51)
03/12/202101:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 03/12/2021 (300104)
29/11/202116:26 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1084392/2021 (85)
29/11/202116:24 Protocolizada Petição 1084392/2021 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 29/11/2021 (118)
29/11/202116:21 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1084381/2021 (85)
29/11/202116:16 Protocolizada Petição 1084381/2021 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 29/11/2021 (118)
23/11/202105:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/11/202105:26 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 23/11/2021 Petição Nº 212295/2021 - (92)
22/11/202118:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
22/11/202116:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 212295/2021 ). Publicação prevista para 23/11/2021) (11383)
28/10/202110:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
28/10/202110:28 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
27/10/202110:40 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
18/10/202117:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 933485/2021 (85)
18/10/202117:30 Protocolizada Petição 933485/2021 (PET - PETIÇÃO) em 18/10/2021 (118)
08/10/202101:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/10/2021 (300104)
08/10/202101:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/10/2021 (300104)
08/10/202101:09 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/10/2021 (300104)
08/10/202101:09 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/10/2021 (300104)
01/10/202107:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 881400/2021 (85)
01/10/202107:33 Protocolizada Petição 881400/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/09/2021 (118)
28/09/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/09/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/09/202105:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
28/09/202105:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
28/09/202105:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/09/2021 Petição Nº 171061/2021 - EDcl (92)
Julgamento Eletrônico
EDcl no REsp 1830508(2019/0139310-3 de 28/09/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
28/09/202105:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/09/2021 Petição Nº 175495/2021 - EDcl (92)
Julgamento Eletrônico
EDcl no REsp 1830508(2019/0139310-3 de 28/09/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
27/09/202119:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/09/202119:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/09/202114:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0171061 - EDcl no REsp 1830508 - Publicação prevista para 28/09/2021 (11383)
27/09/202114:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0175495 - EDcl no REsp 1830508 - Publicação prevista para 28/09/2021 (11383)
27/09/202110:44 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/09/202101:12 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/09/2021 (300104)
24/09/202101:12 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/09/2021 (300104)
22/09/202118:42 Embargos de Declaração de INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV Acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 171061/2021 - EDcl no REsp 1830508 (198)
22/09/202118:42 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 171061/2021 - EDcl no REsp 1830508 (3001)
22/09/202118:31 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 175495/2021 - EDcl no REsp 1830508 (3001)
20/09/202114:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000187-2021-AJC-1S) (106)
20/09/202114:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/09/2021 (30019)
20/09/202114:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000187-2021-AJC-1S) (106)
20/09/202114:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/09/2021 (30019)
14/09/202114:31 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/09/202114:31 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/09/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
14/09/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
14/09/202105:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2021 (92)
14/09/202105:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2021 (92)
13/09/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/09/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/09/202117:44 Incluído em pauta para 22/09/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00171061/2021 - EDcl no REsp 1830508/RS (417)
13/09/202117:44 Incluído em pauta para 22/09/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00175495/2021 - EDcl no REsp 1830508/RS (417)
06/04/202110:10 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
06/04/202109:02 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA (36)
05/04/202117:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
05/04/202117:03 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
25/03/202120:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 254223/2021 (85)
25/03/202120:44 Protocolizada Petição 254223/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/03/2021 (118)
22/03/202101:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/03/2021 (300104)
22/03/202101:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Dos Autos Às Partes Pelo Prazo Legal em 22/03/2021 (300104)
22/03/202101:47 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/03/2021 (300104)
22/03/202101:47 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Dos Autos Às Partes Pelo Prazo Legal em 22/03/2021 (300104)
22/03/202101:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/03/2021 (300104)
22/03/202101:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 22/03/2021 (300104)
19/03/202114:44 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 12/03/2021 e término em 18/03/2021 o prazo para MARIO LUIS DE AVILA COUTO apresentar resposta à petição n. 171061/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 749. (581)
17/03/202111:26 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 212295/2021 (85)
17/03/202111:25 Protocolizada Petição 212295/2021 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 17/03/2021 (118)
12/03/202101:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/03/2021 (300104)
12/03/202101:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/03/2021 (300104)
11/03/202117:53 Tipo de petição alterado (Petição nº 184291/2021 alterada de PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO para PET - PETIÇÃO) (30077)
11/03/202116:16 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 184291/2021 (85)
11/03/202116:12 Protocolizada Petição 184291/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/03/2021 (118)
11/03/202106:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/03/202106:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/03/202106:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
11/03/202106:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
11/03/202106:13 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 11/03/2021 Petição Nº 171061/2021 - (92)
11/03/202106:13 Publicado Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal em 11/03/2021 (92)
10/03/202119:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
10/03/202119:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista dos Autos às Partes pelo prazo legal (1061)
10/03/202111:51 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 171061/2021. Publicação prevista para 11/03/2021) (11383)
10/03/202111:51 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) EMBARGANTE(S) pelo prazo legal para regularizar a representação processual nos termos da Certidão retro.. Publicação prevista para 11/03/2021) (11383)
10/03/202111:49 Juntada de Certidão : Certifico que não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de Procuração/Substabelecimento outorgados ao Dr. Tiago Beck Kidricki OAB/RS 58.280 advogado subscritor da petição de fls.749-754. (581)
10/03/202105:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/03/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
10/03/202105:32 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 10/03/2021 Petição Nº 175495/2021 - (92)
09/03/202119:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
09/03/202118:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 175495/2021. Publicação prevista para 10/03/2021) (11383)
Listando as fases da data 14/02/2022 até a data 09/03/2021
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0041235/2022CieMPF03/02/202203/02/2022MPF
1084392/2021CRR 29/11/202129/11/2021MARIO LUIS DE AVILA COUTO
1084381/2021CRR 29/11/202129/11/2021MARIO LUIS DE AVILA COUTO
0933485/2021PET 18/10/202118/10/2021INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0881400/2021CieMPF30/09/202101/10/2021MPF
0254223/2021IMP 25/03/202125/03/2021INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0212295/2021RE 17/03/202117/03/2021INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0184291/2021PET 11/03/202111/03/2021INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV
0175495/2021EDcl 09/03/202109/03/2021MARIO LUIS DE AVILA COUTO
0171061/2021EDcl 08/03/202108/03/2021INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV
0149867/2021CieMPF04/03/202104/03/2021MPF
0930185/2020OF 12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0637291/2020PET 08/09/202008/09/2020MARIO LUIS DE AVILA COUTO
0362775/2020PET 28/05/202029/05/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
0361504/2020CieMPF28/05/202028/05/2020MPF
0361499/2020CieMPF28/05/202028/05/2020MPF
0108821/2020PET 03/03/202003/03/2020CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0102549/2020ParMPF28/02/202028/02/2020MPF
0733568/2019PET 04/11/201905/11/2019INSITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
0701485/2019CieMPF23/10/201923/10/2019MPF
0584937/2019CieMPF13/09/201913/09/2019MPF
0567762/2019PET 09/09/201909/09/2019INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0487766/2019ParMPF14/08/201914/08/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
22/09/202114:001ª Seção  
22/09/202114:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 06 de dezembro de 2023.
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