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REsp nº 1830894 / RS (2019/0233889-9) autuado em 09/08/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 16/04/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:09/08/2019
NÚMERO ÚNICO: 0160449-11.2016.8.21.0001
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Crédito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Compensação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 23/03/2021 (14:17) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Fases
23/03/202114:17 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (22)
23/03/202108:01 Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal. (581)
19/10/202011:16 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0160449112016821000120201019111019 (132)
19/10/202011:10 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0160449112016821000120201019111019 (123)
16/10/202022:58 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
16/10/202001:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/10/2020 (300104)
06/10/202013:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/10/2020 (300104)
06/10/202005:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/10/202005:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
06/10/202005:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/10/2020 Petição Nº 581923/2020 - ARE no RE nos EDcl no (92)
05/10/202018:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/10/202011:50 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2020/00581923 - ARE no RE nos EDcl REsp 1830894 (11010)
05/10/202011:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0581923 - ARE no RE nos EDcl no REsp 1830894 - Publicação prevista para 06/10/2020 (11383)
30/09/202018:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
29/09/202009:01 Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 750891/2020 (85)
29/09/202008:58 Protocolizada Petição 750891/2020 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 29/09/2020 (118)
04/09/202001:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 04/09/2020 (300104)
25/08/202013:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao(s) Agravado(s) Para Resposta em 25/08/2020 (300104)
25/08/202005:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/08/202005:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
25/08/202005:15 Publicado Vista ao(s) Agravado(s) para resposta em 25/08/2020 Petição Nº 581923/2020 - (92)
24/08/202018:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao(s) Agravado(s) para resposta (1061)
24/08/202011:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao(s) Agravado(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 581923/2020. Publicação prevista para 25/08/2020) (11383)
24/08/202011:01 Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 581923/2020 (85)
24/08/202010:59 Protocolizada Petição 581923/2020 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 24/08/2020 (118)
17/08/202002:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/08/2020 (300104)
05/08/202019:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/08/202019:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
05/08/202014:19 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/08/2020 (300104)
05/08/202005:43 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2020 Petição Nº 397267/2020 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
04/08/202020:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/08/202020:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0397267 - RE nos EDcl no REsp 1830894 - Publicação prevista para 05/08/2020 (11383)
03/08/202020:30 Recurso Extraordinário não admitido (432)
03/08/202015:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ Relator (51)
03/08/202014:01 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 501801/2020 (85)
03/08/202013:59 Protocolizada Petição 501801/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 03/08/2020 (118)
29/06/202003:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 29/06/2020 (300104)
19/06/202012:57 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 19/06/2020 (300104)
19/06/202005:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/06/202005:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
19/06/202005:23 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 19/06/2020 Petição Nº 397267/2020 - (92)
18/06/202019:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
18/06/202017:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 397267/2020. Publicação prevista para 19/06/2020) (11383)
18/06/202017:03 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
18/06/202017:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
18/06/202015:18 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (132)
17/06/202016:02 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (123)
10/06/202016:07 Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 397267/2020 (Juntada automática) (85)
10/06/202016:07 Protocolizada Petição 397267/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 10/06/2020 (118)
01/06/202002:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/06/2020 (300104)
25/05/202001:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/05/2020 (300104)
21/05/202012:59 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 21/05/2020 (300104)
21/05/202006:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
21/05/202006:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/05/202005:40 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2020 Petição Nº 139353/2020 - EDcl (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
20/05/202018:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/05/202014:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0139353 - EDcl no REsp 1830894 - Publicação prevista para 21/05/2020 (11383)
13/05/202010:26 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/05/2020 (300104)
13/05/202009:57 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
13/05/202009:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA TURMA (123)
13/05/202006:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
13/05/202006:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/05/202005:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2020 Petição Nº 286463/2020 - RtPaut (92)
Decisão Monocrática
12/05/202018:45 Embargos de Declaração de CRISWAN SUPERMERCADO LTDA. Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA Petição Nº 139353/2020 - EDcl no REsp 1830894 (200)
12/05/202018:45 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 139353/2020 - EDcl no REsp 1830894 (3001)
12/05/202018:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/05/202023:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0286463 - RtPaut no REsp 1830894 - Publicação prevista para 13/05/2020 (11383)
11/05/202023:10 Indeferido o pedido de CRISWAN SUPERMERCADO LTDA. - Petição Nº 2020/00286463 - RtPaut no REsp 1830894 (30048)
07/05/202013:38 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) com pedido de retirada de pauta (Pauta do diia 12/05/2020). (51)
07/05/202013:19 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 286463/2020 (85)
07/05/202013:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
07/05/202011:51 Ato ordinatório praticado (Petição 286463/2020 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
07/05/202011:42 Protocolizada Petição 286463/2020 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 06/05/2020 (118)
06/05/202011:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000208-2020-1T) (106)
06/05/202011:08 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000208-2020-1T (Pauta) com ciente em 04/05/2020 (30019)
04/05/202016:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Mandado nº 000211-2020-1T) (106)
04/05/202016:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000211-2020-1T (Pauta) com ciente em 04/05/2020 (30019)
04/05/202006:39 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/05/2020 (92)
30/04/202020:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/04/202015:16 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000211-2020-1T ao (à)PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (60)
30/04/202015:16 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000208-2020-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
30/04/202014:54 Incluído em pauta para 12/05/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 139353/2020 - EDcl no REsp 1830894/RS (417)
26/03/202001:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 26/03/2020 (300104)
23/03/202019:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES Relator (51)
23/03/202012:35 Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 165277/2020 (Juntada automática) (85)
23/03/202012:35 Protocolizada Petição 165277/2020 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/03/2020 (118)
16/03/202013:41 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 16/03/2020 (300104)
16/03/202005:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
16/03/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/03/202005:21 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 16/03/2020 Petição Nº 139353/2020 - (92)
16/03/202002:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/03/2020 (300104)
13/03/202018:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
13/03/202016:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 139353/2020. Publicação prevista para 16/03/2020) (11383)
12/03/202018:32 Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 139353/2020 (Juntada automática) (85)
12/03/202018:32 Protocolizada Petição 139353/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/03/2020 (118)
05/03/202010:56 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/03/2020 (300104)
05/03/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
05/03/202005:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/03/202005:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2020 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
04/03/202018:45 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
Listando as fases da data 23/03/2021 até a data 04/03/2020
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0750891/2020CmARE 29/09/202029/09/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0581923/2020ARE 24/08/202024/08/2020CRISWAN SUPERMERCADO LTDA.
0501801/2020CRR 03/08/202003/08/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0397267/2020RE 10/06/202010/06/2020CRISWAN SUPERMERCADO LTDA.
0286463/2020RtPaut06/05/202007/05/2020CRISWAN SUPERMERCADO LTDA.
0165277/2020IMP 23/03/202023/03/2020ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0139353/2020EDcl 12/03/202012/03/2020CRISWAN SUPERMERCADO LTDA.
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
12/05/202014:001ª Turma  
03/03/202014:001ª Turma  
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Impresso segunda-feira, 28 de novembro de 2022.
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