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REsp nº 1831377 / PR (2019/0202898-1) autuado em 12/07/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF em 08/02/2023
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:12/07/2019
NÚMERO ÚNICO: 5036248-18.2016.4.04.7000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50362481820164047000.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/02/2023 (01:00) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 22/02/2023
Fases
22/02/202301:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
22/02/202301:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/02/2023 (300104)
14/02/202311:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 88250/2023 (85)
14/02/202311:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 88248/2023 (85)
14/02/202311:23 Protocolizada Petição 88250/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2023 (118)
14/02/202311:22 Protocolizada Petição 88248/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2023 (118)
09/02/202305:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/02/202305:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
09/02/202305:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2023 Petição Nº 212293/2021 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1831377(2019/0202898-1 - 09/02/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
08/02/202319:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
08/02/202318:00 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1209) - Petição Nº 2021/00212293 - RE nos EDcl REsp 1831377 (265)
08/02/202318:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0212293 - RE nos EDcl no REsp 1831377 - Publicação prevista para 09/02/2023 (11383)
27/10/202215:13 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com decisão do Supremo Tribunal Federal de fls 940/942 (51)
28/09/202219:05 Juntada de Certidão: Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
28/09/202219:04 Recebidos os autos no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL número de controle 5036248182016404700020220928190350
12/09/202215:54 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 5036248182016404700020220912154446 (132)
12/09/202215:44 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5036248182016404700020220912154446 (123)
09/09/202216:03 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
02/09/202201:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/09/2022 (300104)
02/09/202201:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/09/2022 (300104)
25/08/202209:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 724450/2022 (85)
25/08/202208:57 Protocolizada Petição 724450/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/08/2022 (118)
23/08/202205:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/08/202205:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
23/08/202205:21 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2022 Petição Nº 212293/2021 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1831377(2019/0202898-1 - 23/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro JORGE MUSSI
22/08/202219:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/08/202216:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0212293 - RE nos EDcl no REsp 1831377 - Publicação prevista para 23/08/2022 (11383)
22/08/202216:40 Recurso extraordinário de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL admitido - Petição Nº 2021/00212293 - RE nos EDcl REsp 1831377 (429)
17/08/202217:36 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 849/885 e com petição de fls. 911/913 e fls. 923/925 (51)
16/08/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 27/06/2022 e término em 15/08/2022 o prazo para RANULFO KLEN se manifestar em relação à Vista dos autos ao recorrido, RANULFO KLEN, para apresentar contrarrazões de Recurso Extraordinário (CR/RE). (581)
03/08/202215:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 631338/2022 (85)
03/08/202215:41 Protocolizada Petição 631338/2022 (PET - PETIÇÃO) em 03/08/2022 (118)
01/08/202202:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 01/08/2022 (300104)
01/08/202202:18 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas em 01/08/2022 (300104)
24/06/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/06/202205:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/06/202205:27 Publicado Vistas Diversas em 24/06/2022 (92)
23/06/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vistas Diversas (1061)
22/06/202220:07 Ato ordinatório praticado (Vista dos autos ao recorrido, RANULFO KLEN, para apresentar contrarrazões de Recurso Extraordinário (CR/RE). Publicação prevista para 24/06/2022) (11383)
17/06/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 26/05/2022 e término em 15/06/2022 o prazo para INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV apresentar resposta à petição n. 212293/2021 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 849. (581)
06/06/202201:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 06/06/2022 (300104)
25/05/202205:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/05/202205:26 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 25/05/2022 Petição Nº 212293/2021 - (92)
24/05/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
24/05/202209:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 212293/2021. Publicação prevista para 25/05/2022) (11383)
24/05/202208:45 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
24/05/202208:41 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
23/05/202215:06 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
19/10/202110:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
18/10/202117:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 933290/2021 (85)
18/10/202117:05 Protocolizada Petição 933290/2021 (PET - PETIÇÃO) em 18/10/2021 (118)
08/10/202101:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/10/2021 (300104)
08/10/202101:10 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/10/2021 (300104)
01/10/202113:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 883140/2021 (85)
01/10/202113:23 Protocolizada Petição 883140/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2021 (118)
28/09/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/09/202105:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
28/09/202105:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/09/2021 Petição Nº 171059/2021 - EDcl (92)
Julgamento Eletrônico
EDcl no REsp 1831377(2019/0202898-1 de 28/09/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
27/09/202119:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/09/202114:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0171059 - EDcl no REsp 1831377 - Publicação prevista para 28/09/2021 (11383)
27/09/202110:44 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
24/09/202101:12 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/09/2021 (300104)
22/09/202118:50 Embargos de Declaração de INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV Acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 171059/2021 - EDcl no REsp 1831377 (198)
22/09/202118:50 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 171059/2021 - EDcl no REsp 1831377 (3001)
20/09/202114:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/09/2021 (30019)
20/09/202114:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000187-2021-AJC-1S) (106)
14/09/202114:31 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/09/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
14/09/202105:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2021 (92)
13/09/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/09/202117:44 Incluído em pauta para 22/09/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00171059/2021 - EDcl no REsp 1831377/PR (417)
19/04/202118:19 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
19/04/202118:15 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA (36)
19/04/202118:14 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
19/04/202116:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
19/04/202115:46 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
19/04/202114:21 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 05/04/2021 e término em 16/04/2021 o prazo para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 171059/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 838. (581)
29/03/202101:53 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/03/2021 (300104)
29/03/202101:45 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/03/2021 (300104)
18/03/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/03/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/03/202105:21 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 18/03/2021 Petição Nº 171059/2021 - (92)
17/03/202119:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
17/03/202113:27 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 171059/2021. Publicação prevista para 18/03/2021) (11383)
17/03/202111:26 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 212293/2021 (85)
17/03/202111:25 Protocolizada Petição 212293/2021 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 17/03/2021 (118)
15/03/202117:50 Tipo de petição alterado (Petição nº 184134/2021 alterada de PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO para PET - PETIÇÃO) (30077)
12/03/202101:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/03/2021 (300104)
12/03/202101:04 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/03/2021 (300104)
11/03/202115:46 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 184134/2021 (85)
11/03/202115:42 Protocolizada Petição 184134/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/03/2021 (118)
08/03/202119:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 171059/2021 (85)
08/03/202119:02 Protocolizada Petição 171059/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 08/03/2021 (118)
03/03/202114:35 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 144245/2021 (Juntada automática) (85)
03/03/202114:35 Protocolizada Petição 144245/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/03/2021 (118)
02/03/202122:57 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram encaminhados o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 2/3/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador (581)
02/03/202105:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/03/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
02/03/202105:15 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/03/2021 (92)
01/03/202119:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
Listando as fases da data 22/02/2023 até a data 01/03/2021
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0088248/2023CieMPF14/02/202314/02/2023MPF
0088250/2023CieMPF14/02/202314/02/2023MPF
0724450/2022CieMPF24/08/202225/08/2022MPF
0631338/2022PET 03/08/202203/08/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0933290/2021PET 18/10/202118/10/2021INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0883140/2021CieMPF01/10/202101/10/2021MPF
0212293/2021RE 17/03/202117/03/2021INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0184134/2021PET 11/03/202111/03/2021INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV
0171059/2021EDcl 08/03/202108/03/2021INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV
0144245/2021CieMPF03/03/202103/03/2021MPF
0930195/2020OF 12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0369035/2020ParMPF01/06/202001/06/2020MPF
0362710/2020PET 28/05/202001/06/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
0108827/2020PET 03/03/202003/03/2020CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0049913/2020PET 10/02/202012/02/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
0814407/2019CieMPF03/12/201903/12/2019MPF
0696683/2019CieMPF22/10/201922/10/2019MPF
0587261/2019CieMPF16/09/201916/09/2019MPF
0508070/2019ParMPF20/08/201920/08/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
22/09/202114:001ª Seção  
09/09/202014:001ª Seção  
09/09/202014:001ª Seção  
25/11/202014:011ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 06 de dezembro de 2023.
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