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REsp nº 1832939 / SP (2019/0247510-7) autuado em 20/08/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em VICE-PRESIDÊNCIA em 16/10/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:20/08/2019
NÚMERO ÚNICO: 2134582-73.2018.8.26.0000
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/10/2023 (16:16) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PELO MPF Nº 1069084/2023
Fases
26/10/202316:16 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1069084/2023 (85)
26/10/202316:07 Protocolizada Petição 1069084/2023 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 26/10/2023 (118)
16/10/202314:39 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com agravo interno, com certidão de fls. 523 e fls. 525 e com petição de fls. 532, em atenção ao r. despacho de fls. 518/519 (51)
11/10/202319:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1026445/2023 (85)
11/10/202318:48 Protocolizada Petição 1026445/2023 (PET - PETIÇÃO) em 11/10/2023 (118)
31/08/202301:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 31/08/2023 (300104)
31/08/202301:06 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 31/08/2023 (300104)
21/08/202305:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/08/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
21/08/202305:31 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 21/08/2023 Petição Nº 45574/2022 - (92)
18/08/202319:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
18/08/202317:14 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 45574/2022. Publicação prevista para 21/08/2023) (11383)
18/08/202301:01 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/08/2023 (300104)
17/08/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 09/08/2023 e término em 16/08/2023, para JORGE ABISSAMRA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 518. (581)
10/08/202319:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 768369/2023 (85)
10/08/202318:55 Protocolizada Petição 768369/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/08/2023 (118)
08/08/202318:51 Juntada de Certidão : Certifico que a petição de n. 00045574/2022, de folhas 461/481, oposta como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EDCL), foi reautuada para AGRAVO INTERNO (AGINT), nos termos do r. despacho retro. (581)
08/08/202318:49 Tipo de petição alterado (Petição nº 45574/2022 alterada de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para AgInt - AGRAVO INTERNO) (30077)
08/08/202305:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/08/202305:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
08/08/202305:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2023 Petição Nº 45574/2022 - EDcl no RE nos EDcl no AgInt no (92)
07/08/202319:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/08/202316:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0045574 - EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1832939 - Publicação prevista para 08/08/2023 (11383)
07/08/202316:00 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (Publicação prevista para 08/08/2023) (11010)
12/04/202215:46 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 277348/2022 (85)
12/04/202215:37 Protocolizada Petição 277348/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/04/2022 (118)
04/03/202216:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
24/02/202213:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 115062/2022 (85)
24/02/202213:53 Protocolizada Petição 115062/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/02/2022 (118)
17/02/202201:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/02/2022 (300104)
17/02/202201:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/02/2022 (300104)
11/02/202202:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2022 (300104)
11/02/202202:26 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/02/2022 (300104)
07/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/02/202205:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
07/02/202205:22 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 07/02/2022 Petição Nº 45574/2022 - (92)
04/02/202219:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
04/02/202211:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 45574/2022. Publicação prevista para 07/02/2022) (11383)
04/02/202210:41 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 45574/2022 (85)
04/02/202210:36 Protocolizada Petição 45574/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/02/2022 (118)
01/02/202220:16 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 34724/2022 (85)
01/02/202220:03 Protocolizada Petição 34724/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/02/2022 (118)
01/02/202205:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202205:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
01/02/202205:31 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/02/2022 Petição Nº 848230/2021 - RE nos EDcl no AgInt no (92)
31/01/202222:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/12/202109:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0848230 - RE nos EDcl no AgInt no REsp 1832939 - Publicação prevista para 01/02/2022 (11383)
17/12/202109:30 Negado seguimento ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (901)
15/12/202115:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator) (51)
10/12/202114:21 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1124490/2021 (85)
10/12/202114:17 Protocolizada Petição 1124490/2021 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 10/12/2021 (118)
09/11/202116:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1023941/2021 (85)
09/11/202116:13 Protocolizada Petição 1023941/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/11/2021 (118)
08/11/202101:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 08/11/2021 (300104)
08/11/202101:11 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 08/11/2021 (300104)
27/10/202105:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/10/202105:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
27/10/202105:30 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 27/10/2021 Petição Nº 848230/2021 - (92)
26/10/202119:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
26/10/202109:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE - PETIÇÃO Nº 848230/2021. Publicação prevista para 27/10/2021) (11383)
26/10/202109:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
26/10/202108:57 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
25/10/202116:06 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS PARA O STF (123)
21/09/202116:51 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 848230/2021 (85)
21/09/202116:50 Protocolizada Petição 848230/2021 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 21/09/2021 (118)
13/09/202101:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/09/2021 (300104)
13/09/202101:16 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/09/2021 (300104)
09/09/202112:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 813804/2021 (85)
09/09/202112:20 Protocolizada Petição 813804/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2021 (118)
01/09/202105:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/09/202105:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
01/09/202105:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/09/2021 Petição Nº 531304/2021 - EDcl no AgInt no (92)
31/08/202118:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
31/08/202115:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0531304 - EDcl no AgInt no REsp 1832939 - Publicação prevista para 01/09/2021 (11383)
31/08/202115:44 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
24/08/202116:45 Embargos de Declaração de JORGE ABISSAMRA Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº531304/2021 - EDcl no AgInt no REsp REsp 1832939 (200)
24/08/202116:45 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº531304/2021 - EDcl no AgInt no REsp REsp 1832939 (3001)
20/08/202115:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000664-2021-AJC-2T) (106)
20/08/202115:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000664-2021-AJC-2T (Pauta) com ciente em 18/08/2021 (30019)
13/08/202114:13 Juntada de Ofício de Intimação nº I000610-2021-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO) (581)
13/08/202114:02 Expedição de Ofício de Intimação nº I000610-2021-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
13/08/202105:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/08/2021 (92)
12/08/202118:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/08/202117:03 Incluído em pauta para 24/08/2021 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00531304/2021 - EDcl no AgInt no REsp 1832939/SP (417)
29/06/202117:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (51)
28/06/202118:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 613292/2021 (85)
28/06/202118:50 Protocolizada Petição 613292/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/06/2021 (118)
18/06/202101:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 18/06/2021 (300104)
18/06/202101:05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 18/06/2021 (300104)
14/06/202101:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/06/2021 (300104)
14/06/202101:16 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/06/2021 (300104)
08/06/202117:27 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 538282/2021 (85)
08/06/202117:09 Protocolizada Petição 538282/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/06/2021 (118)
08/06/202105:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/06/202105:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
08/06/202105:13 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 08/06/2021 Petição Nº 531304/2021 - (92)
07/06/202118:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
07/06/202111:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 531304/2021. Publicação prevista para 08/06/2021) (11383)
07/06/202110:41 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 531304/2021 (85)
07/06/202110:37 Protocolizada Petição 531304/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/06/2021 (118)
Listando as fases da data 26/10/2023 até a data 07/06/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1069084/2023ManMPF26/10/202326/10/2023MPF
1026445/2023PET 11/10/202311/10/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0768369/2023CieMPF10/08/202310/08/2023MPF
0277348/2022ParMPF12/04/202212/04/2022MPF
0115062/2022IMP 24/02/202224/02/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0045574/2022AgInt 04/02/202204/02/2022JORGE ABISSAMRA
0034724/2022CieMPF01/02/202201/02/2022MPF
1124490/2021CRR 10/12/202110/12/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1023941/2021CieMPF09/11/202109/11/2021MPF
0848230/2021RE 21/09/202121/09/2021JORGE ABISSAMRA
0813804/2021CieMPF09/09/202109/09/2021MPF
0613292/2021IMP 28/06/202128/06/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0538282/2021CieMPF08/06/202108/06/2021MPF
0531304/2021EDcl 07/06/202107/06/2021JORGE ABISSAMRA
1005345/2020IMP 07/12/202007/12/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0857311/2020CieMPF27/10/202027/10/2020MPF
0811589/2020AgInt 16/10/202016/10/2020JORGE ABISSAMRA
0761985/2020CieMPF01/10/202001/10/2020MPF
0599935/2020IMP 27/08/202027/08/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0537774/2020ParMPF12/08/202012/08/2020MPF
0455081/2020EDcl 01/07/202001/07/2020JORGE ABISSAMRA
0447602/2020CieMPF29/06/202029/06/2020MPF
0359848/2020ParMPF28/05/202028/05/2020MPF
0509031/2019Ag 20/08/201920/08/2019Justiça de Origem
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
31/05/202100:002ª Turma  
24/08/202114:002ª Turma  
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