Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1833871 / TO (2019/0251719-2) autuado em 23/08/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 13/11/2023
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:23/08/2019
NÚMERO ÚNICO: 0010514-58.2018.8.27.0000
RELATOR(A):Min. HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações. Obrigações, Inadimplemento, Rescisão / Resolução.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00105145820188270000, 105145820188270000, 2006000584150, 50000072219928272729, 50000098919928272729, 939557479118.
 2 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/11/2023 (09:43) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Fases
13/11/202309:43 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (22)
13/11/202309:43 Transitado em Julgado em 09/11/2023 (848)
26/10/202301:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 26/10/2023 (300104)
16/10/202306:20 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/10/202305:38 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/10/2023 Petição Nº 287380/2023 - EDcl (92)
11/10/202319:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/10/202315:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0287380 - EDcl no REsp 1833871 - Publicação prevista para 16/10/2023 (11383)
09/10/202323:59 Embargos de Declaração de CERAMICA RIO FORMOSO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00287380/2023 - EDcl no REsp 1833871/TO (200)
27/09/202316:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000219-2023-AJC-3T) (106)
27/09/202316:47 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000219-2023-AJC-3T (Pauta) com ciente em 26/09/2023 (30019)
22/09/202305:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/09/2023 (92)
21/09/202318:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
21/09/202315:25 Incluído em pauta para 03/10/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 287380/2023 - EDcl no REsp 1833871/TO (417)
01/06/202312:53 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (51)
01/06/202308:05 Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA (36)
01/06/202307:00 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
31/05/202319:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
24/04/202301:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 24/04/2023 (300104)
19/04/202314:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
19/04/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 12/04/2023 e término em 18/04/2023 o prazo para MARIA SOCORRO DINIZ RUFINO apresentar resposta à petição n. 287380/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 818. (581)
18/04/202322:06 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 354058/2023 (85)
18/04/202321:56 Protocolizada Petição 354058/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/04/2023 (118)
11/04/202305:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/04/202305:36 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 11/04/2023 Petição Nº 287380/2023 - (92)
10/04/202319:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
10/04/202301:42 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/04/2023 (300104)
04/04/202319:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 287380/2023. Publicação prevista para 11/04/2023) (11383)
04/04/202319:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 287380/2023 (85)
04/04/202319:07 Protocolizada Petição 287380/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/04/2023 (118)
28/03/202305:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/03/202305:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/03/2023 (92)
27/03/202318:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/03/202311:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/03/2023 (11383)
22/03/202315:00 Recebidos os autos eletronicamente no(a) TERCEIRA TURMA (132)
21/03/202316:03 Conhecido o recurso de TAUMATURGO JOSE RUFINO - ESPÓLIO e MARIA SOCORRO DINIZ RUFINO e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (237)
21/03/202316:03 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
15/03/202316:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000047-2023-AJC-3T) (106)
15/03/202316:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000047-2023-AJC-3T (Pauta) com ciente em 14/03/2023 (30019)
10/03/202305:47 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/03/2023 (92)
09/03/202318:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
09/03/202315:29 Incluído em pauta para 21/03/2023 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
05/08/202216:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
24/06/202201:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/06/2022 (300104)
14/06/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/06/202205:15 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2022 Petição Nº 418737/2022 - AgInt na PET no (92)
Decisão Monocrática
AgInt na PET no REsp 1833871(2019/0251719-2 - 14/06/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
13/06/202219:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/06/202216:45 Juntada de Certidão : Certifico que, em atendimento à solicitação SPF - Demanda 5793 -, procedeu-se a verificação da autuação, para colocação do Espólio e seu Inventariante, em cumprimento ao Despacho/Decisão de fl. 790. (581)
13/06/202215:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0418737 - AgInt na PET no REsp 1833871 - Publicação prevista para 14/06/2022 (11383)
13/06/202215:50 Proferido despacho de mero expediente determinando retificação da autuação - Petição Nº 2022/00418737 - AgInt na PET REsp 1833871 (11010)
13/06/202215:50 Julgado prejudicado o pedido de MARIA SOCORRO DINIZ RUFINO e TAUMATURGO JOSE RUFINO - Petição Nº 2022/00418737 - AgInt na PET REsp 1833871 (30067)
10/06/202215:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
10/06/202214:36 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 497200/2022 (85)
10/06/202214:31 Protocolizada Petição 497200/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/06/2022 (118)
07/06/202217:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 484939/2022 (85)
07/06/202217:09 Protocolizada Petição 484939/2022 (PET - PETIÇÃO) em 07/06/2022 (118)
30/05/202202:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 30/05/2022 (300104)
20/05/202205:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/05/202205:15 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 20/05/2022 Petição Nº 418737/2022 - (92)
19/05/202219:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
19/05/202208:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 418737/2022. Publicação prevista para 20/05/2022) (11383)
18/05/202222:16 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 418737/2022 (85)
18/05/202222:13 Protocolizada Petição 418737/2022 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 18/05/2022 (118)
09/05/202201:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
27/04/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/04/202205:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2022 Petição Nº 554117/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1833871(2019/0251719-2 - 27/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
26/04/202218:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/04/202210:50 Não conhecido o pedido de MARIA SOCORRO DINIZ RUFINO e TAUMATURGO JOSE RUFINO - Petição Nº 2019/00554117 - PET no REsp 1833871 (30095)
26/04/202210:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0554117 - PET no REsp 1833871 - Publicação prevista para 27/04/2022 (11383)
11/04/202215:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
11/04/202214:16 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 04/04/2022 e término em 08/04/2022 o prazo para MARIA SOCORRO DINIZ RUFINO se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 723. (581)
11/04/202214:16 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 04/04/2022 e término em 08/04/2022 o prazo para TAUMATURGO JOSE RUFINO se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 723. (581)
11/04/202202:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/04/2022 (300104)
01/04/202206:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/04/202205:24 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/04/2022 Petição Nº 554117/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1833871(2019/0251719-2 - 01/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
31/03/202219:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
31/03/202216:30 Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual - Petição Nº 2019/00554117 - PET no REsp 1833871 (11010)
31/03/202216:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0554117 - PET no REsp 1833871 - Publicação prevista para 01/04/2022 (11383)
17/02/202201:48 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/02/2022 (300104)
15/02/202215:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
15/02/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 08/02/2022 e término em 14/02/2022 o prazo para CERAMICA RIO FORMOSO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 714. (581)
14/02/202218:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 77091/2022 (85)
14/02/202218:07 Protocolizada Petição 77091/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/02/2022 (118)
07/02/202206:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/02/202205:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2022 Petição Nº 554117/2019 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1833871(2019/0251719-2 - 07/02/2022)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
04/02/202219:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
04/02/202216:30 Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação - Petição Nº 2019/00554117 - PET no REsp 1833871 (11010)
04/02/202216:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0554117 - PET no REsp 1833871 - Publicação prevista para 07/02/2022 (11383)
15/06/202015:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (51)
15/06/202015:15 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 400964/2020 (85)
12/06/202016:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
12/06/202014:10 Ato ordinatório praticado (Petição 400964/2020 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
12/06/202013:20 Protocolizada Petição 400964/2020 (MEMO - MEMORIAL) em 12/06/2020 (118)
11/09/201916:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) (51)
11/09/201916:45 Juntada de Petição de nº 554117/2019 (85)
06/09/201918:35 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
04/09/201910:36 Ato ordinatório praticado (Petição 554117/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
04/09/201910:08 Protocolizada Petição 554117/2019 (PET - PETIÇÃO) em 03/09/2019 (118)
23/08/201917:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD (51)
23/08/201917:30 Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA (26)
23/08/201916:49 Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ (581)
Listando as fases da data 13/11/2023 até a data 23/08/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0354058/2023IMP 18/04/202318/04/2023TAUMATURGO JOSE RUFINO
0287380/2023EDcl 04/04/202304/04/2023CERAMICA RIO FORMOSO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA
0497200/2022IMP 10/06/202210/06/2022CERAMICA RIO FORMOSO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA
0484939/2022PET 07/06/202207/06/2022TAUMATURGO JOSE RUFINO
0418737/2022AgInt 18/05/202218/05/2022TAUMATURGO JOSE RUFINO
0077091/2022IMP 14/02/202214/02/2022CERAMICA RIO FORMOSO FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA
0400964/2020MEMO 12/06/202015/06/2020MARIA SOCORRO DINIZ RUFINO
0554117/2019PET 03/09/201911/09/2019TAUMATURGO JOSE RUFINO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
09/10/202300:003ª Turma  
21/03/202314:003ª Turma  
21/03/202314:003ª Turma  
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Impresso sexta-feira, 01 de dezembro de 2023.
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