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REsp nº 1842613 / SP (2019/0235636-7) autuado em 14/08/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 24/04/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/08/2019
NÚMERO ÚNICO: 1031504-08.2016.8.26.0564
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Moral.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10315040820168260564.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 24/04/2023 (17:33) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 1031504082016826056420230424171342
Fases
24/04/202317:33 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 1031504082016826056420230424171342 (132)
24/04/202317:13 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1031504082016826056420230424171342 (123)
24/04/202315:54 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
14/04/202301:08 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/04/2023 (300104)
14/04/202301:08 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/04/2023 (300104)
14/04/202301:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/04/2023 (300104)
14/04/202301:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/04/2023 (300104)
05/04/202310:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 290380/2023 (85)
05/04/202310:33 Protocolizada Petição 290380/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/04/2023 (118)
04/04/202305:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
04/04/202305:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
04/04/202305:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/04/202305:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/04/202305:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2023 Petição Nº 900635/2022 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1842613(2019/0235636-7 - 04/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
04/04/202305:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2023 Petição Nº 778057/2022 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RE nos EDcl no REsp 1842613(2019/0235636-7 - 04/04/2023)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
03/04/202319:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/04/202319:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
31/03/202318:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0900635 - RE nos EDcl no REsp 1842613 - Publicação prevista para 04/04/2023 (11383)
31/03/202318:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0778057 - RE nos EDcl no REsp 1842613 - Publicação prevista para 04/04/2023 (11383)
31/03/202318:31 Recurso extraordinário de DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL admitido - Petição Nº 2022/00900635 - RE nos EDcl REsp 1842613 (429)
31/03/202318:31 Recurso extraordinário de ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA admitido - Petição Nº 2022/00778057 - RE nos EDcl REsp 1842613 (429)
07/11/202216:58 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com recurso extraordinário de fls. 3473/3497 e fls. 3505/3518 (51)
01/11/202209:11 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 995506/2022 (85)
01/11/202209:09 Protocolizada Petição 995506/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 31/10/2022 (118)
27/10/202215:21 Desentranhamento de Certidão Decurso Prazo Resposta nº 3565 Vl 1 (30013)
17/10/202202:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 17/10/2022 (300104)
11/10/202207:21 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 920420/2022 (85)
11/10/202207:19 Protocolizada Petição 920420/2022 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 10/10/2022 (118)
07/10/202205:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/10/202205:22 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 07/10/2022 Petição Nº 900635/2022 - (92)
06/10/202219:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
06/10/202210:46 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 900635/2022 ). Publicação prevista para 07/10/2022) (11383)
06/10/202209:26 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 900635/2022 (85)
06/10/202209:23 Protocolizada Petição 900635/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 05/10/2022 (118)
29/09/202201:06 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 29/09/2022 (300104)
29/09/202201:05 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Recorrido Para Contra-Razões de Re em 29/09/2022 (300104)
19/09/202205:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
19/09/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/09/202205:21 Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 19/09/2022 Petição Nº 778057/2022 - (92)
16/09/202219:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (1061)
16/09/202216:01 Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 778057/2022 ). Publicação prevista para 19/09/2022) (11383)
16/09/202209:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
16/09/202209:23 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
15/09/202218:35 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
12/09/202211:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (123)
08/09/202206:26 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
06/09/202220:42 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
05/09/202214:31 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 778057/2022 (85)
05/09/202214:26 Protocolizada Petição 778057/2022 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 05/09/2022 (118)
25/08/202201:42 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/08/2022 (300104)
25/08/202201:42 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/08/2022 (300104)
25/08/202201:42 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/08/2022 (300104)
25/08/202201:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/08/2022 (300104)
25/08/202201:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/08/2022 (300104)
25/08/202201:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/08/2022 (300104)
18/08/202219:17 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 699047/2022 (85)
18/08/202219:00 Protocolizada Petição 699047/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2022 (118)
15/08/202206:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
15/08/202206:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
15/08/202206:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
15/08/202206:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/08/202206:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/08/202206:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/08/202205:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2022 Petição Nº 412968/2022 - EDcl (92)
15/08/202205:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2022 Petição Nº 414075/2022 - EDcl (92)
15/08/202205:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2022 Petição Nº 445647/2022 - EDcl (92)
12/08/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
12/08/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
12/08/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
12/08/202206:59 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2022 (300104)
12/08/202206:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/08/2022 (300104)
11/08/202211:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0412968 - EDcl no REsp 1842613 - Publicação prevista para 15/08/2022 (11383)
11/08/202211:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0414075 - EDcl no REsp 1842613 - Publicação prevista para 15/08/2022 (11383)
11/08/202211:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0445647 - EDcl no REsp 1842613 - Publicação prevista para 15/08/2022 (11383)
09/08/202219:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 660821/2022 (85)
09/08/202219:08 Protocolizada Petição 660821/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/08/2022 (118)
08/08/202223:59 Embargos de Declaração de DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00445647/2022 - EDcl no REsp 1842613/SP (200)
08/08/202223:59 Embargos de Declaração de ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00412968/2022 - EDcl no REsp 1842613/SP (200)
08/08/202223:59 Embargos de Declaração de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00414075/2022 - EDcl no REsp 1842613/SP (200)
02/08/202206:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/08/202206:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/202205:28 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2022 Petição Nº 614425/2022 - RtPaut nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
RtPaut nos EDcl no REsp 1842613(2019/0235636-7 - 02/08/2022)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
01/08/202219:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
01/08/202219:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
01/08/202202:19 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 01/08/2022 (300104)
01/08/202202:19 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 01/08/2022 (300104)
01/08/202202:19 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 01/08/2022 (300104)
31/07/202218:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0614425 - RtPaut nos EDcl no REsp 1842613 - Publicação prevista para 02/08/2022 (11383)
31/07/202218:00 Indeferido o pedido de UNIÃO - Petição Nº 2022/00614425 - RtPaut nos EDcl REsp 1842613 (30048)
28/07/202216:16 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 614425/2022 (85)
28/07/202216:07 Protocolizada Petição 614425/2022 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 28/07/2022 (118)
28/06/202210:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000143-2022-AJC-4T) (106)
28/06/202210:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000143-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 27/06/2022 (30019)
28/06/202210:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000143-2022-AJC-4T) (106)
28/06/202210:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000143-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 27/06/2022 (30019)
28/06/202210:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000143-2022-AJC-4T (Pauta) com ciente em 27/06/2022 (30019)
28/06/202210:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000143-2022-AJC-4T) (106)
27/06/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
27/06/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
27/06/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
Listando as fases da data 24/04/2023 até a data 27/06/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0290380/2023CieMPF05/04/202305/04/2023MPF
0995506/2022CRR 31/10/202201/11/2022LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
0920420/2022CRR 10/10/202211/10/2022LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
0900635/2022RE 05/10/202206/10/2022DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL
0778057/2022RE 05/09/202205/09/2022ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA ANPR
0699047/2022CieMPF18/08/202218/08/2022MPF
0660821/2022CieMPF09/08/202209/08/2022MPF
0614425/2022RtPaut28/07/202228/07/2022DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL
0445647/2022EDcl 26/05/202226/05/2022DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL
0412968/2022EDcl 17/05/202217/05/2022ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA
0414075/2022EDcl 17/05/202217/05/2022LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
0398129/2022CieMPF12/05/202212/05/2022MPF
0213508/2022PET 25/03/202225/03/2022ANILDO FABIO DE ARAUJO
1002217/2021PET 03/11/202103/11/2021LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
0420914/2021PET 04/05/202105/05/2021LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
0763619/2020PET 01/10/202005/10/2020LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
0860811/2019PET 18/12/201907/01/2020LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
0644700/2019CieMPF03/10/201903/10/2019MPF
0611191/2019PET 23/09/201926/09/2019LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
08/08/202200:004ª Turma  
08/08/202200:004ª Turma  
08/08/202200:004ª Turma  
22/03/202214:004ª Turma  
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Impresso terça-feira, 26 de setembro de 2023.
(0.0)Versão 2.0.185| de 10/08/2023 10:00.
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