Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1845416 / MS (2019/0150046-0) autuado em 30/05/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 22/11/2021
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:30/05/2019
NÚMERO ÚNICO: 0840553-24.2015.8.12.0001
RELATOR(A):Min. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Fatos Jurídicos, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
NÚMEROS DE ORIGEM: 08405532420158120001, 0840553242015812000150004, 840553242015812000150004.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 05/11/2021 (09:25) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Fases
05/11/202109:25 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (22)
05/11/202109:25 Transitado em Julgado em 04/11/2021 (848)
14/10/202107:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 918865/2021 (85)
14/10/202107:10 Protocolizada Petição 918865/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2021 (118)
07/10/202117:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2021 (300104)
07/10/202117:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2021 (300104)
07/10/202117:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2021 (300104)
07/10/202117:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2021 (300104)
07/10/202117:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2021 (300104)
07/10/202117:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2021 (300104)
07/10/202117:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/10/2021 (300104)
07/10/202117:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/10/2021 (300104)
07/10/202117:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/10/2021 (300104)
07/10/202105:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/10/202105:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/10/202105:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/10/202105:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/10/2021 Petição Nº 763614/2021 - EDcl (92)
07/10/202105:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/10/2021 Petição Nº 782400/2021 - EDcl (92)
07/10/202105:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/10/2021 Petição Nº 787585/2021 - EDcl (92)
06/10/202118:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/10/202118:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/10/202118:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/10/202115:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0782400 - EDcl no REsp 1845416 - Publicação prevista para 07/10/2021 (11383)
06/10/202115:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0763614 - EDcl no REsp 1845416 - Publicação prevista para 07/10/2021 (11383)
06/10/202115:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0787585 - EDcl no REsp 1845416 - Publicação prevista para 07/10/2021 (11383)
05/10/202114:30 Embargos de Declaração de MARLIZETE FERREIRA LOURENCO RODRIGUES acolhidos em parte,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 763614/2021 - EDcl no REsp 1845416 (871)
05/10/202114:30 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Petição Nº 787585/2021 - EDcl no REsp 1845416 (3001)
05/10/202114:30 Embargos de Declaração de JOSÉ MANUEL DIAS ALVES Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 787585/2021 - EDcl no REsp 1845416 (200)
05/10/202114:30 Embargos de Declaração de VERA LUCIA FERREIRA LOURENÇO acolhidos em parte,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 782400/2021 - EDcl no REsp 1845416 (871)
05/10/202114:28 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Petição Nº 782400/2021 - EDcl no REsp 1845416 (3001)
05/10/202114:27 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Petição Nº 763614/2021 - EDcl no REsp 1845416 (3001)
29/09/202114:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000145-2021-AJC-3T) (106)
29/09/202114:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000145-2021-AJC-3T (Pauta) com ciente em 28/09/2021 (30019)
29/09/202114:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000145-2021-AJC-3T) (106)
29/09/202114:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000145-2021-AJC-3T (Pauta) com ciente em 28/09/2021 (30019)
29/09/202114:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000145-2021-AJC-3T) (106)
29/09/202114:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000145-2021-AJC-3T (Pauta) com ciente em 28/09/2021 (30019)
29/09/202111:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 874069/2021 (85)
29/09/202111:06 Protocolizada Petição 874069/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/09/2021 (118)
28/09/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/09/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/09/2021 Petição Nº 855979/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1845416(2019/0150046-0 - 28/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministra NANCY ANDRIGHI
27/09/202119:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/09/202106:02 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/09/2021 (92)
27/09/202106:02 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/09/2021 (92)
27/09/202106:02 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/09/2021 (92)
25/09/202120:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0855979 - PET no REsp 1845416 - Publicação prevista para 28/09/2021 (11383)
25/09/202120:10 Não conhecido o pedido de ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA, MARLIZETE FERREIRA LOURENCO RODRIGUES e VERA LUCIA FERREIRA LOURENÇO - Petição Nº 2021/00855979 - PET no REsp 1845416 (30095)
24/09/202122:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/09/202122:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/09/202122:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/09/202122:05 Incluído em pauta para 05/10/2021 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 782400/2021 - EDcl no REsp 1845416/MS (417)
23/09/202122:05 Incluído em pauta para 05/10/2021 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 787585/2021 - EDcl no REsp 1845416/MS (417)
23/09/202122:05 Incluído em pauta para 05/10/2021 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 763614/2021 - EDcl no REsp 1845416/MS (417)
23/09/202113:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 855979/2021 (85)
23/09/202113:07 Protocolizada Petição 855979/2021 (PET - PETIÇÃO) em 23/09/2021 (118)
15/09/202111:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relator) (51)
14/09/202114:51 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 03/09/2021 e término em 13/09/2021 o prazo para VERA LUCIA FERREIRA LOURENÇO apresentar resposta à petição n. 787585/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1112. (581)
14/09/202106:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 825548/2021 (85)
14/09/202105:14 Protocolizada Petição 825548/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 13/09/2021 (118)
13/09/202102:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/09/2021 (300104)
13/09/202101:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/09/2021 (300104)
10/09/202115:56 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 818194/2021 (85)
10/09/202115:52 Protocolizada Petição 818194/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/09/2021 (118)
08/09/202102:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 08/09/2021 (300104)
05/09/202108:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 799335/2021 (85)
05/09/202108:36 Protocolizada Petição 799335/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/09/2021 (118)
03/09/202101:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/09/2021 (300104)
02/09/202107:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/09/202106:26 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/09/2021 Petição Nº 787585/2021 - (92)
01/09/202119:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
01/09/202108:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 787585/2021. Publicação prevista para 02/09/2021) (11383)
01/09/202105:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/09/202105:24 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/09/2021 Petição Nº 782400/2021 - (92)
31/08/202122:31 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 787585/2021 (85)
31/08/202122:27 Protocolizada Petição 787585/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/08/2021 (118)
31/08/202119:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
31/08/202108:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 782400/2021. Publicação prevista para 01/09/2021) (11383)
30/08/202122:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 782400/2021 (85)
30/08/202122:03 Protocolizada Petição 782400/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/08/2021 (118)
27/08/202106:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/08/202105:55 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 27/08/2021 Petição Nº 763614/2021 - (92)
26/08/202122:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 770914/2021 (85)
26/08/202121:59 Protocolizada Petição 770914/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/08/2021 (118)
26/08/202119:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
25/08/202119:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 763614/2021. Publicação prevista para 27/08/2021) (11383)
25/08/202118:11 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 763614/2021 (85)
25/08/202118:06 Protocolizada Petição 763614/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 25/08/2021 (118)
24/08/202106:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/08/202105:35 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/08/2021 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1845416(2019/0150046-0 de 24/08/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. NANCY ANDRIGHI
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. MOURA RIBEIRO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
23/08/202118:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/08/202111:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/08/2021 (11383)
23/08/202111:46 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi redistribuído à Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI, designada relatora para acórdão (art. 52, II, RISTJ). (581)
23/08/202111:00 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA (36)
18/08/202122:01 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
17/08/202114:24 Conhecido o recurso de VERA LUCIA FERREIRA LOURENÇO e MARLIZETE FERREIRA LOURENCO RODRIGUES e provido em parte,por maioria, pela TERCEIRA TURMA Relator para Acórdão: NANCY ANDRIGHI (238)
17/08/202114:24 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhando a divergência, a Terceira Turma, por maioria, deu parcial provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva. (3001)
16/08/202122:46 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 730424/2021 (85)
16/08/202122:32 Protocolizada Petição 730424/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 16/08/2021 (118)
16/08/202117:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000104-2021-3T) (106)
16/08/202117:13 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000104-2021-3T (Pauta) com ciente em 12/08/2021 (30019)
Listando as fases da data 05/11/2021 até a data 16/08/2021
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0918865/2021CieMPF13/10/202114/10/2021MPF
0874069/2021CieMPF29/09/202129/09/2021MPF
0855979/2021PET 23/09/202123/09/2021MARTIN ROLF SCHROEDER SPINOLA
0825548/2021PROC 13/09/202114/09/2021JOSÉ MANUEL DIAS ALVES
0818194/2021IMP 10/09/202110/09/2021MARLIZETE FERREIRA LOURENCO RODRIGUES
0799335/2021IMP 03/09/202105/09/2021JOSÉ MANUEL DIAS ALVES
0787585/2021EDcl 31/08/202131/08/2021JOSÉ MANUEL DIAS ALVES
0782400/2021EDcl 30/08/202130/08/2021VERA LUCIA FERREIRA LOURENÇO
0770914/2021CieMPF26/08/202126/08/2021MPF
0763614/2021EDcl 25/08/202125/08/2021MARLIZETE FERREIRA LOURENCO RODRIGUES
0730424/2021MEMO 16/08/202116/08/2021JOSÉ MANUEL DIAS ALVES
0208051/2021MEMO 16/03/202116/03/2021JOSÉ MANUEL DIAS ALVES
0944277/2020OF 17/11/202018/11/2020NR 642010301/20 TJ MS (EMAIL)
0517682/2019IMP 22/08/201923/08/2019MARLIZETE FERREIRA LOURENCO RODRIGUES
0490033/2019EDcl 14/08/201914/08/2019JOSÉ MANUEL DIAS ALVES
0409466/2019PROC 02/07/201903/07/2019MARLIZETE FERREIRA LOURENCO RODRIGUES
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
05/10/202114:003ª Turma  
05/10/202114:003ª Turma  
05/10/202114:003ª Turma  
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Impresso quarta-feira, 22 de março de 2023.
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