Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1846123 / SP (2019/0201432-5) autuado em 16/07/2019 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA em 08/02/2024
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:16/07/2019
NÚMERO ÚNICO: 1016292-47.2017.8.26.0002
RELATOR(A):Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10162924720178260002.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/02/2024 (16:15) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (RELATOR)
Fases
08/02/202416:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) (51)
08/02/202414:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 07/02/2024, para MIRIAN PEREIRA BEZERRA DA SILVA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 826. (581)
08/02/202414:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 07/02/2024, para BRADESCO SAUDE S/A. pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 826. (581)
08/02/202414:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 07/02/2024, para MIRIAN PEREIRA BEZERRA DA SILVA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 824. (581)
08/02/202414:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/02/2024 e término em 07/02/2024, para BRADESCO SAUDE S/A. pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 824. (581)
08/02/202401:03 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/02/2024 (300104)
08/02/202401:03 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/02/2024 (300104)
08/02/202401:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/02/2024 (300104)
08/02/202401:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/02/2024 (300104)
29/01/202413:53 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/01/2024 (300104)
29/01/202405:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
29/01/202405:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
29/01/202405:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/01/202405:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/01/202405:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
29/01/202405:06 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2024 Petição Nº 748089/2022 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
29/01/202405:05 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/01/2024 Petição Nº 681931/2022 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
26/01/202418:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/01/202418:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/01/202417:40 Proferido despacho de mero expediente concedendo vista - Petição Nº 2022/00748089 - EDcl no REsp 1846123 (11010)
26/01/202417:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0748089 - EDcl no REsp 1846123 - Publicação prevista para 29/01/2024 (11383)
26/01/202417:40 Proferido despacho de mero expediente determinando vista à(s) parte(s) (11010)
26/01/202417:40 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0681931 - EDcl no REsp 1846123 - Publicação prevista para 29/01/2024 (11383)
03/11/202203:16 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2022 (300104)
03/11/202202:56 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2022 (300104)
24/10/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
24/10/202205:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/10/202205:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2022 Petição Nº 681931/2022 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
21/10/202219:20 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD (51)
21/10/202218:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/10/202218:45 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO (36)
21/10/202218:35 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
21/10/202218:28 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
21/10/202216:12 Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
21/10/202212:10 Proferido despacho de mero expediente determinando a atribuição - Petição Nº 2022/00681931 - EDcl no REsp 1846123 (11010)
21/10/202212:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0681931 - EDcl no REsp 1846123 - Publicação prevista para 24/10/2022 (11383)
12/09/202201:41 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/09/2022 (300104)
12/09/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/09/2022 (300104)
31/08/202209:13 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
31/08/202206:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
31/08/202205:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/08/202205:28 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/08/2022 Petição Nº 681931/2022 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
30/08/202221:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 748089/2022 (85)
30/08/202220:56 Protocolizada Petição 748089/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/08/2022 (118)
30/08/202220:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/08/202215:50 Proferido despacho de mero expediente - Petição Nº 681931/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) (Publicação prevista para 31/08/2022) (11010)
29/08/202219:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
29/08/202217:02 Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2022/00681931 - EDcl no REsp 1846123 (11010)
24/08/202211:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
15/08/202218:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 681931/2022 (85)
15/08/202218:15 Protocolizada Petição 681931/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/08/2022 (118)
12/08/202205:28 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2022 (300104)
12/08/202205:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2022 (300104)
02/08/202211:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 624755/2022 (85)
02/08/202211:13 Protocolizada Petição 624755/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/08/2022 (118)
01/08/202219:05 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhados os Ofícios 292 e 293, para os Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, respectivamente, comunicando publicação do acórdão. (581)
01/08/202207:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
01/08/202207:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/08/202205:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/08/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
29/07/202222:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
07/07/202214:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/08/2022 (11383)
07/07/202214:26 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
23/06/202201:02 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 23/06/2022 (300104)
22/06/202216:19 Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A e provido em parte,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (238)
22/06/202216:19 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." (3001)
21/06/202212:21 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 529977/2022 (85)
21/06/202212:06 Protocolizada Petição 529977/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 21/06/2022 (118)
21/06/202212:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 529900/2022 (85)
21/06/202211:47 Protocolizada Petição 529900/2022 (PET - PETIÇÃO) em 21/06/2022 (118)
17/06/202208:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 520076/2022 (85)
17/06/202207:46 Protocolizada Petição 520076/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/06/2022 (118)
13/06/202217:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000040-2022-AJC-2S) (106)
13/06/202217:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000040-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 13/06/2022 (30019)
13/06/202205:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
13/06/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/06/2022 (92)
10/06/202218:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/06/202217:06 Incluído em pauta para 22/06/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
09/06/202201:44 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 09/06/2022 (300104)
09/06/202201:44 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 09/06/2022 (300104)
08/06/202215:02 Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator (previsão de julgamento em 22.06.2022). (12106)
08/06/202215:02 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator, com previsão de julgamento na sessão de 22.06.2022 (TEMA REPETITIVO 1.082). (3001)
08/06/202209:11 Ato ordinatório praticado Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator (Tema Repetitivo 1.082), com previsão de julgamento na sessão de 22.06.2022. (11383)
04/06/202210:47 Juntada de Certidão : Certifico que deu-se ciência, por meio eletrônico e e-mail, da inclusão na pauta da sessão de julgamento do dia 08.06.2022 do processo em epígrafe (tema repetitivo n. 1.082) aos amicus curiae Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Defensoria Pública da União (DPU). (581)
03/06/202215:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
03/06/202215:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/06/202220:53 Juntada de Certidão : Certifico que em cumprimento ao acórdão de fls. 387/397 foram incluídos na autuação a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Defensoria Pública da União (DPU). (581)
02/06/202219:11 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 469237/2022 (85)
02/06/202218:59 Protocolizada Petição 469237/2022 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 02/06/2022 (118)
01/06/202214:35 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000036-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 01/06/2022 (30019)
01/06/202214:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000036-2022-AJC-2S) (106)
31/05/202205:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/05/2022 (92)
30/05/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/05/202217:12 Incluído em pauta para 08/06/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
19/03/202208:44 Tipo de petição alterado (Petição nº 186701/2022 alterada de MEMO - MEMORIAL para PET - PETIÇÃO) (30077)
18/03/202211:16 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 186701/2022 (85)
18/03/202211:10 Protocolizada Petição 186701/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 18/03/2022 (118)
21/01/202218:49 Juntada de Certidão : Certifico que os advogados José Luiz Toro da Silva, OAB/SP 76.996, Vânia de Araújo Lima Toro da Silva, OAB/SP 181.164, mencionados à fl. 712, e Bruna Ariane Duque, OAB/SP 369.029, signatária da petição nº 17499/2022 protestam pela juntada posterior dos atos constitutivos e instrumento de procuração para representar o requerente UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - (amicus curiae) (fl. 712). (581)
21/01/202216:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 17499/2022 (85)
21/01/202216:22 Protocolizada Petição 17499/2022 (PET - PETIÇÃO) em 21/01/2022 (118)
12/01/202221:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 7973/2022 (85)
Listando as fases da data 08/02/2024 até a data 12/01/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0748089/2022EDcl 30/08/202230/08/2022GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0681931/2022EDcl 15/08/202215/08/2022AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS
0624755/2022CieMPF02/08/202202/08/2022MPF
0529900/2022PET 21/06/202221/06/2022UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED
0529977/2022MEMO 21/06/202221/06/2022DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
0520076/2022PROC 16/06/202217/06/2022UNIMED DO BRASIL
0469237/2022RtPaut02/06/202202/06/2022AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0186701/2022PET 18/03/202218/03/2022ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAUDE - ACONPS
0017499/2022PET 21/01/202221/01/2022UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE.
0007973/2022PET 12/01/202212/01/2022AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
1137620/2021PET 15/12/202115/12/2021DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
1014719/2021PET 05/11/202105/11/2021INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR
0731448/2021PET 16/08/202117/08/2021A FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0656610/2021PET 15/07/202115/07/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0576013/2021PET 18/06/202118/06/2021GAETS
0405171/2021ParMPF30/04/202130/04/2021MPF
0389449/2021PET 26/04/202127/04/2021FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0317110/2021PET 07/04/202107/04/2021UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED
0215865/2021CieMPF18/03/202118/03/2021MPF
0103761/2020PET 28/02/202003/03/2020FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
0822689/2019CieMPF05/12/201905/12/2019MPF
0785792/2019PET 22/11/201927/11/2019BRADESCO SAUDE S/A
0779888/2019ParMPF21/11/201921/11/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
08/06/202214:002ª Seção  
22/06/202214:002ª Seção  
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Impresso segunda-feira, 04 de março de 2024.
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