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REsp nº 1846781 / MS (2019/0328831-5) autuado em 05/11/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 14/06/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:05/11/2019
NÚMERO ÚNICO: 1604068-24.2017.8.12.0000
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Ensino Fundamental e Médio, Matrícula. Serviços, Ensino Fundamental e Médio.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
NÚMEROS DE ORIGEM: 0835909-67.2017.8.12.0001, 1604068242017, 16040682420178120000, 1604068242017812000050000, 8359096720178120001.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 25/05/2021 (13:43) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Fases
25/05/202113:43 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (22)
25/05/202113:43 Transitado em Julgado em 25/05/2021 (848)
12/04/202121:17 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 333362/2021 (Juntada automática) (85)
12/04/202121:17 Protocolizada Petição 333362/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/04/2021 (118)
08/04/202101:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/04/2021 (300104)
08/04/202101:09 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/04/2021 (300104)
31/03/202116:39 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 31/03/2021 (300104)
30/03/202118:18 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 29/3/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
30/03/202110:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 268205/2021 (85)
30/03/202110:18 Protocolizada Petição 268205/2021 (PET - PETIÇÃO) em 30/03/2021 (118)
29/03/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/03/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
29/03/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
29/03/202105:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/03/2021 (92)
26/03/202118:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/03/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2021 (11383)
08/03/202120:26 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
08/03/202118:11 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (publicar acórdão) (123)
08/03/202116:51 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 152292/2021 (85)
08/03/202116:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
08/03/202116:43 Remetidos os Autos (para juntar petição) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
05/03/202115:10 Protocolizada Petição 152292/2021 (OF - OFÍCIO) em 05/03/2021 (118)
05/03/202112:48 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
04/03/202118:45 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (publicar acórdão) (123)
04/03/202118:44 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 150105/2021 (85)
04/03/202118:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
04/03/202118:31 Remetidos os Autos (para juntar petição) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
04/03/202118:23 Protocolizada Petição 150105/2021 (OF - OFÍCIO) em 04/03/2021 (118)
10/02/202118:26 Conhecido o recurso de CRISTOFER DE SOUZA NASCIMENTO e JOAO MIGUEL DE SOUZA NASCIMENTO e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
10/02/202118:26 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relator. (3001)
08/02/202116:12 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
08/02/202114:26 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
08/02/202114:24 Juntada de Petição de nº 60612/2021 (85)
08/02/202114:11 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
08/02/202114:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
08/02/202110:15 Ato ordinatório praticado (Petição 60612/2021 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
08/02/202110:08 Protocolizada Petição 60612/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/02/2021 (118)
03/02/202116:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2021-AJC-1S) (106)
03/02/202116:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/02/2021 (30019)
02/02/202118:58 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/02/2021 (92)
02/02/202116:00 Expedição de Ofício de Intimação nº I000004-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (60)
02/02/202116:00 Expedição de Ofício de Intimação nº I000001-2021-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (60)
02/02/202111:38 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/02/202120:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/02/202116:29 Incluído em pauta para 10/02/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
14/12/202021:15 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 1042629/2020 (Juntada automática) (85)
14/12/202021:15 Protocolizada Petição 1042629/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/12/2020 (118)
09/12/202018:36 Adiado o julgamento (3003)
09/12/202018:36 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por falta de tempo hábil para julgamento. (3001)
07/12/202017:18 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
07/12/202016:53 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
04/12/202001:09 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
04/12/202001:06 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/12/2020 (300104)
26/11/202014:00 Juntada de Petição de nº 974907/2020 (85)
26/11/202013:35 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 09/12/2020. (11383)
26/11/202012:14 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
26/11/202012:05 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (para juntar petição) (123)
26/11/202010:58 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/11/2020 (300104)
26/11/202010:05 Ato ordinatório praticado (Petição 974907/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
26/11/202010:02 Protocolizada Petição 974907/2020 (PET - PETIÇÃO) em 26/11/2020 (118)
25/11/202017:11 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/11/202013:51 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (pauta de 25/11/2020) (123)
24/11/202014:01 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
24/11/202014:00 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
24/11/202013:58 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessado na qualidade de "amicus curiae" o GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, conforme a r. decisão às fls. e-STJ 378/380. (581)
24/11/202010:24 Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão de e-STJ fls. 378/380 (ingresso de "amicus curiae") (123)
24/11/202005:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/11/202005:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
24/11/202005:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
24/11/202005:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2020 Petição Nº 630693/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1846781(2019/0328831-5 - 24/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
23/11/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/11/202012:29 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0630693 - PET no REsp 1846781 - Publicação prevista para 24/11/2020 (11383)
23/11/202012:29 Deferido o pedido de GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - Petição Nº 2020/00630693 - PET no REsp 1846781 (12444)
19/11/202016:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
19/11/202010:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 951443/2020 (85)
19/11/202010:08 Protocolizada Petição 951443/2020 (PET - PETIÇÃO) em 19/11/2020 (118)
13/11/202020:12 Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos comprovante de leitura do email enviado à Defensoria Pública do Estado da Bahia (representação em Brasília) (581)
13/11/202013:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
13/11/202013:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
12/11/202016:30 Expedição de Ofício nº 012468/2020-CPDP ao (à)INTIMAÇÃO Defensor(a) Público (via email: [email protected]) (60)
12/11/202006:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/11/202019:49 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
03/11/202005:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020 (92)
29/10/202021:35 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 867810/2020 (Juntada automática) (85)
29/10/202021:35 Protocolizada Petição 867810/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2020 (118)
29/10/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/10/202018:49 Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
29/10/202015:36 Expedição de Ofício nº 012468/2020-CPDP ao (à)INTIMAÇÃO Defensor(a) Público (via email: [email protected]) - cópia juntada (60)
29/10/202001:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/10/2020 (300104)
29/10/202001:05 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/10/2020 (300104)
29/10/202001:05 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/10/2020 (300104)
22/10/202013:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 841257/2020 (85)
22/10/202013:38 Protocolizada Petição 841257/2020 (PET - PETIÇÃO) em 22/10/2020 (118)
19/10/202005:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/10/202005:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
19/10/202005:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
19/10/202005:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/10/2020 Petição Nº 630693/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1846781(2019/0328831-5 - 19/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
16/10/202019:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/10/202019:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0630693 - PET no REsp 1846781 - Publicação prevista para 19/10/2020 (11383)
Listando as fases da data 25/05/2021 até a data 15/10/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0333362/2021CieMPF12/04/202112/04/2021MPF
0268205/2021PET 30/03/202130/03/2021CRISTOFER DE SOUZA NASCIMENTO E OUTROS
0152292/2021OF 05/03/202108/03/2021NR 106/21 TJ PE (MALOTE DIGITAL)
0150105/2021OF 04/03/202104/03/2021NR 105/21 CGJ TJ PE (MALOTE DIGITAL)
0060612/2021PET 08/02/202108/02/2021CRISTOFER DE SOUZA NASCIMENTO
1042629/2020CieMPF14/12/202014/12/2020MPF
0974907/2020PET 26/11/202026/11/2020CRISTOFER DE SOUZA NASCIMENTO E JOAO MIGUEL DE SOUZA NASCIMENTO
0951443/2020PET 19/11/202019/11/2020GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0867810/2020CieMPF29/10/202029/10/2020MPF
0841257/2020PET 22/10/202022/10/2020CRISTOFER DE SOUZA NASCIMENTO
0630693/2020PET 04/09/202004/09/2020GAETS  GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0629115/2020PET 03/09/202008/09/2020GAETS  GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0533973/2020CieMPF11/08/202011/08/2020MPF
0517094/2020PET 07/08/202013/08/2020CRISTOFER DE SOUZA NASCIMENTO E OUTRO
0138285/2020PET 12/03/202017/03/2020CRISTOFER DE SOUZA NASCIMENTO
0850067/2019ParMPF16/12/201916/12/2019MPF
0823629/2019PET 05/12/201905/12/2019CRISTOFER DE SOUZA NASCIMENTO E OUTRO
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
25/11/202014:011ª Seção  
10/02/202114:001ª Seção  
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Impresso domingo, 24 de setembro de 2023.
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