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REsp nº 1848640 / PE (2019/0343650-5) autuado em 18/11/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 25/03/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:18/11/2019
NÚMERO ÚNICO: 0800122-25.2017.4.05.8304
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 08001222520174058304, 126004000079201723, 8001222520174058304.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 25/03/2021 (20:51) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 0800122252017405830420210325192438
Fases
25/03/202120:51 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 0800122252017405830420210325192438 (132)
25/03/202119:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800122252017405830420210325192438 (123)
25/03/202114:13 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
25/03/202114:13 Transitado em Julgado em 25/03/2021 (848)
05/02/202112:28 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202106:33 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202106:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 05/02/2021 (300104)
01/02/202117:31 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 41407/2021 (Juntada automática) (85)
01/02/202117:31 Protocolizada Petição 41407/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/02/2021 (118)
07/01/202105:28 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202105:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202115:49 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202106:35 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
06/01/202106:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/01/2021 (300104)
18/12/202008:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/12/202008:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/202006:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/12/2020 Petição Nº 798053/2020 - EDcl no AgInt no (92)
17/12/202023:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/12/202017:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0798053 - EDcl no AgInt no REsp 1848640 - Publicação prevista para 18/12/2020 (11383)
16/12/202023:59 Embargos de Declaração de UNIÃO Não-acolhidos, por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 798053/2020 - EDcl no AgInt no REsp 1848640 (200)
03/12/202009:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000844-2020-AJC-2T) (106)
03/12/202009:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000844-2020-AJC-2T (Pauta) com ciente em 01/12/2020 (30019)
02/12/202008:21 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos (virtual) em 02/12/2020 (300104)
30/11/202005:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
30/11/202005:25 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/11/2020 (92)
27/11/202019:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
27/11/202016:11 Incluído em pauta para 10/12/2020 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00798053/2020 - EDcl no AgInt no REsp 1848640/PE (417)
20/11/202018:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
20/11/202014:13 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 28/10/2020 e término em 19/11/2020 o prazo para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 798053/2020 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 394. (581)
26/10/202001:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 26/10/2020 (300104)
23/10/202019:06 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 846597/2020 (85)
23/10/202019:03 Protocolizada Petição 846597/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/10/2020 (118)
14/10/202005:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/10/202005:13 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 14/10/2020 Petição Nº 798053/2020 - (92)
13/10/202019:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
13/10/202010:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 798053/2020. Publicação prevista para 14/10/2020) (11383)
13/10/202009:56 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 798053/2020 (85)
13/10/202009:51 Protocolizada Petição 798053/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/10/2020 (118)
13/10/202002:46 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/10/2020 (300104)
13/10/202002:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/10/2020 (300104)
09/10/202015:02 Tipo de petição alterado (Petição nº 784505/2020 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) (30077)
08/10/202016:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 784505/2020 (85)
08/10/202016:38 Protocolizada Petição 784505/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/10/2020 (118)
02/10/202005:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/10/202005:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/10/202005:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/10/2020 Petição Nº 282311/2020 - AgInt (92)
01/10/202020:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/10/202012:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0282311 - AgInt no REsp 1848640 - Publicação prevista para 02/10/2020 (11383)
26/08/202016:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000379-2020-2T) (106)
26/08/202016:48 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000379-2020-2T (Pauta) com ciente em 08/08/2020 (30019)
18/08/202014:42 Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 282311/2020 - AgInt no REsp 1848640 (239)
18/08/202014:42 Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 282311/2020 - AgInt no REsp 1848640 (3001)
07/08/202016:53 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/08/2020 (300104)
06/08/202005:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
06/08/202005:22 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/08/2020 (92)
05/08/202019:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
05/08/202016:46 Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 282311/2020 - AgInt no REsp 1848640/PE (417)
23/06/202000:01 Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 282311/2020 - AgInt no REsp 1848640 (897)
17/06/202016:57 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000339-2020-2T) (106)
17/06/202016:57 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000339-2020-2T (Pauta) com ciente em 16/06/2020 (30019)
15/06/202013:01 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos (virtual) em 15/06/2020 (300104)
12/06/202019:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
12/06/202012:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
12/06/202005:49 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/06/2020 (92)
10/06/202019:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/06/202017:00 Incluído em pauta para 23/06/2020 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 282311/2020 - AgInt no REsp 1848640/PE (417)
25/05/202014:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator (51)
25/05/202013:53 Tipo de petição alterado (Petição nº 347886/2020 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para IMP - IMPUGNAÇÃO) (30077)
25/05/202010:10 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 347886/2020 (Juntada automática) (85)
25/05/202010:10 Protocolizada Petição 347886/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/05/2020 (118)
18/05/202001:49 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 18/05/2020 (300104)
18/05/202001:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 18/05/2020 (300104)
07/05/202006:06 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
07/05/202006:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/05/202005:48 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 07/05/2020 Petição Nº 282311/2020 - (92)
06/05/202019:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
06/05/202009:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 282311/2020. Publicação prevista para 07/05/2020) (11383)
06/05/202008:44 Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 282311/2020 (Juntada automática) (85)
06/05/202008:44 Protocolizada Petição 282311/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/05/2020 (118)
04/05/202001:33 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/05/2020 (300104)
04/05/202001:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/05/2020 (300104)
24/04/202016:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO em: 22/04/2020 (300105)
24/04/202011:34 Tipo de petição alterado (Petição nº 250950/2020 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) (30077)
23/04/202020:04 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 250950/2020 (Juntada automática) (85)
23/04/202020:04 Protocolizada Petição 250950/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/04/2020 (118)
22/04/202005:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/04/202005:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2020 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1848640(2019/0343650-5 - 22/04/2020)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
20/04/202018:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/04/202006:11 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2020 (11383)
19/04/202006:11 Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido (239)
09/12/201911:21 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD (51)
09/12/201909:02 Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA (26)
18/11/201907:10 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF5 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0041407/2021CieMPF01/02/202101/02/2021MPF
0846597/2020ParMPF23/10/202023/10/2020MPF
0798053/2020EDcl 12/10/202013/10/2020UNIÃO
0784505/2020CieMPF08/10/202008/10/2020MPF
0347886/2020IMP 25/05/202025/05/2020MPF
0282311/2020AgInt 06/05/202006/05/2020UNIÃO
0250950/2020CieMPF23/04/202023/04/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
18/08/202014:002ª Turma  
29/06/202000:002ª Turma  
16/12/202000:002ª Turma  
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Impresso segunda-feira, 25 de setembro de 2023.
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