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REsp nº 1849994 / DF (2018/0229037-9) autuado em 05/09/2018
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 24/04/2023
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:05/09/2018
NÚMERO ÚNICO: 0176986-43.2014.8.07.0001
RELATOR(A):Min. MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Promessa de Compra e Venda. Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Material.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
NÚMEROS DE ORIGEM: 01769864320148070001, 20140111769860, 20140111769860AGS.
 3 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 20/04/2023 (13:03) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Fases
20/04/202313:03 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (22)
20/04/202313:03 Transitado em Julgado em 20/04/2023 (848)
03/04/202302:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/04/2023 (300104)
29/03/202315:41 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 261598/2023 (85)
29/03/202315:38 Protocolizada Petição 261598/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 29/03/2023 (118)
24/03/202305:59 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/03/202305:35 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/03/2023 (92)
23/03/202319:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/03/202311:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2023 (11383)
23/03/202311:00 Recebidos os autos eletronicamente no(a) TERCEIRA TURMA (132)
21/03/202316:06 Conhecido o recurso de JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES - ESPÓLIO e não-provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (239)
21/03/202316:06 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Declarou suspeição a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. (3001)
21/03/202306:21 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 218813/2023 (85)
21/03/202306:09 Protocolizada Petição 218813/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/03/2023 (118)
15/03/202316:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000047-2023-AJC-3T) (106)
15/03/202316:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000047-2023-AJC-3T (Pauta) com ciente em 14/03/2023 (30019)
10/03/202305:47 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/03/2023 (92)
09/03/202318:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
09/03/202315:30 Incluído em pauta para 21/03/2023 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
10/05/202211:56 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 386626/2022 (85)
10/05/202211:53 Protocolizada Petição 386626/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 10/05/2022 (118)
02/08/202117:01 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 679343/2021 (85)
02/08/202116:47 Protocolizada Petição 679343/2021 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 02/08/2021 (118)
02/08/202103:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
30/06/202117:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
30/06/202116:04 Juntada de Certidão : Certifico que, em atendimento à CPPR - Disk Autuação n° 76465 -, procedeu-se à verificação na autuação em cumprimento ao Despacho/Decisão de fls. 707/710 (e-STJ). (581)
29/06/202106:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202105:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2021 Petição Nº 143721/2021 - AgInt (92)
Decisão Monocrática
AgInt no REsp 1849994(2018/0229037-9 - 29/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
28/06/202120:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/06/202118:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0143721 - AgInt no REsp 1849994 - Publicação prevista para 29/06/2021 (11383)
28/06/202118:30 Conhecido o recurso de JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES e provido - Petição Nº 2021/00143721 - AgInt no REsp 1849994 (237)
18/03/202101:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 18/03/2021 (300104)
17/03/202114:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
15/03/202118:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 204070/2021 (85)
15/03/202118:16 Protocolizada Petição 204070/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/03/2021 (118)
08/03/202106:53 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/03/202105:41 Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 08/03/2021 Petição Nº 143721/2021 - (92)
05/03/202118:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (1061)
04/03/202118:31 Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 143721/2021. Publicação prevista para 08/03/2021) (11383)
03/03/202112:41 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 143721/2021 (85)
03/03/202112:39 Protocolizada Petição 143721/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/03/2021 (118)
18/02/202101:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/02/2021 (300104)
08/02/202105:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/02/202105:32 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1849994(2018/0229037-9 - 08/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
05/02/202119:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/02/202110:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2021 (11383)
05/02/202110:50 Prejudicado o recurso de JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES (230)
05/02/202110:50 Prejudicado o recurso de JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES (230)
02/02/202114:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
02/02/202113:41 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo de fls. 677 sem manifestação. (581)
12/11/202001:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 12/11/2020 (300104)
03/11/202002:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2020 (300104)
21/10/202009:44 Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade - Prazo concedido: 2 meses (268)
21/10/202005:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/10/202005:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2020 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1849994(2018/0229037-9 - 21/10/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
20/10/202020:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/10/202023:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2020 (11383)
19/10/202023:10 Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação das partes. (11010)
06/10/202013:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO Relator (51)
06/10/202012:50 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo de fls. 672 sem manifestação. (581)
17/08/202001:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/08/2020 (300104)
05/08/202018:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/08/202013:16 Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade - prazo concedido para habilitação do Espólio: 2 meses (268)
05/08/202005:35 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2020 Petição Nº 223374/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1849994(2018/0229037-9 - 05/08/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
04/08/202020:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/08/202013:30 Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual - Petição Nº 2020/00223374 - PET no REsp 1849994 (11010)
03/08/202013:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0223374 - PET no REsp 1849994 - Publicação prevista para 05/08/2020 (11383)
21/07/202015:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO Relator (51)
21/07/202014:36 Juntada de Petição de nº 486395/2020 (85)
21/07/202010:31 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
20/07/202016:57 Ato ordinatório praticado (Petição 486395/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
20/07/202015:33 Protocolizada Petição 486395/2020 (PET - PETIÇÃO) em 20/07/2020 (118)
03/06/202019:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO Relator (51)
03/06/202018:54 Juntada de Petição de nº 361028/2020 (85)
28/05/202018:00 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
28/05/202015:33 Ato ordinatório praticado (Petição 361028/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
28/05/202014:47 Protocolizada Petição 361028/2020 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2020 (118)
16/04/202013:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO Relator (51)
16/04/202012:49 Juntada de Petição de nº 223374/2020 (85)
15/04/202011:49 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
14/04/202014:02 Ato ordinatório praticado (Petição 223374/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
14/04/202011:22 Protocolizada Petição 223374/2020 (PET - PETIÇÃO) em 13/04/2020 (118)
22/11/201913:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
22/11/201913:31 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1358592) (10966)
21/11/201914:46 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
21/11/201913:50 Juntada de Certidão : Certifico que transcorreu em branco o prazo recursal com relação à decisão de fls. 645/646. (581)
28/10/201902:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/10/2019 (300104)
17/10/201905:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/10/201905:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2019 Petição Nº 26316/2019 - AgInt (92)
Decisão Monocrática
AgInt no REsp 1849994(2018/0229037-9 - 17/10/2019)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
16/10/201918:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/10/201917:42 Conheço do agravo de JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES para determinar sua autuação como Recurso Especial (12437)
15/10/201917:42 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0026316 - AgInt no AREsp 1358592 - Publicação prevista para 17/10/2019 (11383)
11/10/201918:37 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
11/10/201916:10 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 658858/2019 (85)
10/10/201914:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
08/10/201917:00 Ato ordinatório praticado (Petição 658858/2019 (PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
08/10/201916:05 Protocolizada Petição 658858/2019 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 08/10/2019 (118)
25/04/201916:32 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
25/04/201916:23 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 221813/2019 (85)
25/04/201916:23 Juntada de Petição de nº 221944/2019 (85)
Listando as fases da data 20/04/2023 até a data 25/04/2019
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0261598/2023PROC 29/03/202329/03/2023JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES
0218813/2023PROC 20/03/202321/03/2023VERA LUCIA DA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
0386626/2022PROC 10/05/202210/05/2022VERA LUCIA DA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
0679343/2021Pfrn 02/08/202102/08/2021VERA LUCIA DA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
0204070/2021IMP 15/03/202115/03/2021VERA LUCIA DA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
0143721/2021AgInt 03/03/202103/03/2021MARIA DAS GRACAS TAVARES DE SOUZA ALVES
0486395/2020PET 20/07/202021/07/2020JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES
0361028/2020PET 28/05/202003/06/2020VERA LUCIA DA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
0223374/2020PET 13/04/202016/04/2020VERA LUCIA DA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
0658858/2019Pfrn 08/10/201911/10/2019P/ VERA LUCIA DA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
0221813/2019Pfrn 23/04/201925/04/2019VERA LUCIA DA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
0221944/2019PET 23/04/201925/04/2019VERA LUCIA DA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
0137636/2019PET 18/03/201918/03/2019JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES
0066813/2019IMP 18/02/201918/02/2019VERA LUCIA DA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
0026316/2019AgInt 01/02/201901/02/2019JOSE EDUARDO GUIMARAES ALVES
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
21/03/202314:003ª Turma  
21/03/202314:003ª Turma  
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Impresso segunda-feira, 02 de outubro de 2023.
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