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REsp nº 1853701 / MG (2019/0335457-0) autuado em 11/11/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 12/05/2021
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:11/11/2019
NÚMERO ÚNICO: 5109513-10.2017.8.13.0024
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Ensino Fundamental e Médio, Matrícula. Serviços, Ensino Fundamental e Médio, Educação Pré-escolar.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NÚMEROS DE ORIGEM: 10000170668453005, 10000170686453001, 10000170686453002, 10000170686453003, 10000170686453004, 51095131020178130024.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/05/2021 (13:46) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Fases
10/05/202113:46 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
10/05/202113:46 Transitado em Julgado em 26/04/2021 (848)
12/04/202121:16 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 333356/2021 (Juntada automática) (85)
12/04/202121:16 Protocolizada Petição 333356/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/04/2021 (118)
08/04/202101:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/04/2021 (300104)
08/04/202101:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/04/2021 (300104)
08/04/202101:10 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 08/04/2021 (300104)
30/03/202118:16 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 29/3/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
29/03/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/03/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
29/03/202105:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
29/03/202105:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/03/2021 (92)
26/03/202118:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/03/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2021 (11383)
26/03/202116:19 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/02/202118:26 Conhecido o recurso de V G B (MENOR) e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
10/02/202118:26 Proclamação Final de Julgamento: A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento, mantendo-se a competência da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
03/02/202116:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000005-2021-AJC-1S) (106)
03/02/202116:20 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 02/02/2021 (30019)
02/02/202118:58 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/02/2021 (92)
02/02/202116:00 Expedição de Ofício de Intimação nº I000005-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
02/02/202111:38 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000005-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/02/202120:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/02/202116:29 Incluído em pauta para 10/02/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
09/12/202018:36 Adiado o julgamento (3003)
09/12/202018:36 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por falta de tempo hábil para julgamento. (3001)
26/11/202013:35 Ato ordinatório praticado SESSÃO SUSPENSA - continuação em 09/12/2020. (11383)
13/11/202013:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2020-AJC-1S (Pauta) com ciente em 11/11/2020 (30019)
13/11/202013:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000222-2020-AJC-1S) (106)
12/11/202006:54 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2020 (92)
11/11/202019:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/11/202019:49 Ato ordinatório praticado 13a Sessão Ordinária transferida para o dia 25.11.2020, às 14h (11383)
03/11/202005:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/11/2020 (92)
29/10/202019:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
29/10/202018:49 Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
28/09/202017:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES Relator (51)
28/09/202016:46 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
15/08/202020:22 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (581)
15/08/202018:43 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (581)
15/08/202018:40 Juntada de Certidão de Retificação de Ciência: Certifica-se, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, fica(m) sem efeito o(s) Termo(s) de Ciência por decurso de prazo juntado(s) aos autos em 12/08/2020 relativo(s) à publicação no DJe ocorrida no dia 03/08/2020. CERTIFICA-SE, POR FIM, que a data correta da ciência por decurso de prazo foi dia 13/08/2020, com relação a(ao) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (581)
12/08/202015:35 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1058/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional Uniformizadora. (581)
12/08/202001:26 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2020 (300104)
12/08/202001:10 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2020 (300104)
12/08/202001:09 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/08/2020 (300104)
11/08/202019:44 Protocolizada Petição 533978/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/08/2020 (118)
11/08/202019:44 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 533978/2020 (Juntada automática) (85)
04/08/202010:08 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
03/08/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
03/08/202005:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202005:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
03/08/202005:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
03/08/202005:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/08/2020 Petição Nº IJ1592/2020 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
ProAfR no REsp 1853701(2019/0335457-0 de 03/08/2020)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. ASSUSETE MAGALHÃES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
31/07/202019:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/06/202019:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0IJ1592 - ProAfR no REsp 1853701 - Publicação prevista para 03/08/2020 (11383)
23/06/202000:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1592/2020 - ProAfR no REsp 1853701 (12092)
23/06/202000:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, determinou-se a suspensão apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a mesma matéria, em Segunda Instância e no Superiror Tribunal de Justiça, para que não haja prejuízo irreparável à proteção dos direitos de menores. Petição Nº IJ1592/2020 - ProAfR no REsp 1853701 (3001)
17/06/202000:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
16/06/202013:29 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
23/03/202001:52 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/03/2020 (300104)
23/03/202001:51 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/03/2020 (300104)
23/03/202001:40 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/03/2020 (300104)
17/03/202015:35 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD (51)
17/03/202015:30 Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NUGEP, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1846781 (2019/0328831-5) (36)
11/03/202014:55 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
11/03/202014:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
11/03/202014:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
11/03/202014:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
11/03/202014:02 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
11/03/202012:30 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2020 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1853701(2019/0335457-0 - 11/03/2020)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
10/03/202019:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
09/03/202018:31 Determinação de redistribuição por prevenção ao Recurso Especial n. 1.846.781/MS (2019/0328831-5). (12255)
09/03/202018:31 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2020 (11383)
03/03/202020:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes (51)
03/03/202019:55 Juntada de Certidão : Decurso do prazo para manifestações. (581)
12/02/202012:45 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 58022/2020 (Juntada automática) (85)
12/02/202012:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
12/02/202012:45 Protocolizada Petição 58022/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/02/2020 (118)
24/12/201903:48 MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/12/2019 (300104)
24/12/201903:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/12/2019 (300104)
24/12/201903:18 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 24/12/2019 (300104)
13/12/201909:15 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
12/12/201919:01 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
12/12/201914:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
12/12/201914:34 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
12/12/201914:32 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1616627) (10966)
12/12/201912:10 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
12/12/201905:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (300105)
12/12/201905:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/12/201905:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
12/12/201905:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2019 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1853701(2019/0335457-0 - 12/12/2019)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
11/12/201919:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
11/12/201914:07 Conheço do agravo de V G B (MENOR) para determinar sua autuação como Recurso Especial .Após a regularização do novo registro, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, conforme inciso II do art. 256-B do RISTJ. (12437)
11/12/201914:07 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2019 (11383)
09/12/201915:10 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
09/12/201915:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
05/12/201912:30 Determinada a distribuição do feito (12474)
20/11/201914:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
20/11/201914:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
06/11/201916:54 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0333356/2021CieMPF12/04/202112/04/2021MPF
0533978/2020CieMPF11/08/202011/08/2020MPF
0058022/2020ParMPF12/02/202012/02/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
25/11/202014:011ª Seção  
10/02/202114:001ª Seção  
Email:
Senha:
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Impresso domingo, 24 de setembro de 2023.
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