Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1854593 / MG (2019/0327189-0) autuado em 18/12/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 05/12/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:18/12/2019
NÚMERO ÚNICO: 0381925-15.2017.8.13.0000
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO AMBIENTAL, Reserva legal. Atos Administrativos, Infração Administrativa, Multas e demais Sanções. Liquidação / Cumprimento / Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 18/12/2023 (20:09) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DESPACHO / DECISÃO EM 18/12/2023
Fases
18/12/202320:09 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/12/2023 (300104)
18/12/202319:44 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/12/2023 (300104)
11/12/202312:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1196557/2023 (85)
11/12/202312:21 Protocolizada Petição 1196557/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/12/2023 (118)
07/12/202306:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/12/202306:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
07/12/202305:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
07/12/202305:50 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2023 (92)
Decisão Monocrática
06/12/202319:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
05/12/202319:30 Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto Estadual de Florestas (235)
05/12/202319:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2023 (11383)
27/11/202315:15 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51)
27/11/202312:37 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA SEÇÃO para PRIMEIRA TURMA em 27/11/2023 (fls. 1608/1609) (30078)
02/10/202301:48 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/10/2023 (300104)
02/10/202301:37 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/10/2023 (300104)
26/09/202314:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 971949/2023 (85)
26/09/202313:56 Protocolizada Petição 971949/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/09/2023 (118)
21/09/202306:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/09/202305:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
21/09/202305:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
21/09/202305:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/09/2023 (92)
20/09/202319:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/09/202319:20 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/09/2023 (11383)
18/09/202311:57 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre o cancelamento do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1151/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
14/09/202314:06 Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
13/09/202315:07 Desafetação ao rito dos recursos repetitivos (12093)
13/09/202315:07 Proclamação Parcial de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, determinou o cancelamento da afetação do REsp 1.854.593/MG ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.151/STJ) e declarou prejudicados os aclaratórios do Estado de Minas Gerais e do Instituto Estadual de Florestas, bem como os requerimentos de admissão de amicus curiae, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator. (3001)
05/09/202319:11 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000246-2023-1S (Pauta) com ciente em 05/09/2023 (30019)
05/09/202319:11 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000246-2023-1S) (106)
05/09/202310:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000212-2023-AJC-1S) (106)
05/09/202310:23 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000212-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 04/09/2023 (30019)
04/09/202301:52 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2023 (300104)
04/09/202301:49 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/09/2023 (300104)
01/09/202317:41 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000243-2023-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/09/202315:32 Expedição de Ofício de Intimação nº I000171-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
01/09/202315:29 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000212-2023-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
01/09/202305:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2023 (92)
31/08/202318:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/202317:24 Incluído em pauta para 13/09/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
24/08/202319:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 838979/2023 (85)
24/08/202319:10 Protocolizada Petição 838979/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/08/2023 (118)
24/08/202309:51 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (Certidão de Julgamento à e-STJ fl. 1573) (51)
24/08/202305:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/08/202305:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
24/08/202305:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
24/08/202305:37 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/08/2023 Petição Nº 576202/2023 - PSusOr (92)
Decisão Monocrática
23/08/202318:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/08/202316:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0576202 - PSusOr no REsp 1854593 - Publicação prevista para 24/08/2023 (11383)
23/08/202316:00 Indeferido o pedido de DÊNIS ENGEL MADUREIRA e GEISA PERESSINOTTO ENGEL MADUREIRA (12455)
15/06/202310:41 Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 576202/2023 (85)
15/06/202310:27 Protocolizada Petição 576202/2023 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 15/06/2023 (118)
14/06/202314:54 Adiado o julgamento Petição Nº IJ2065/2022 - ProAfR no REsp 1854593 (12106)
14/06/202314:54 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2065/2022 - ProAfR no REsp 1854593 (3001)
14/06/202311:44 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 14/06/2023 14:00:00 (3002)
07/12/202220:40 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51)
07/12/202218:32 Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento NUGEP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA SEÇÃO (36)
07/12/202218:18 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
07/12/202214:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
14/09/202214:06 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 810664/2022 (85)
14/09/202213:49 Protocolizada Petição 810664/2022 (PET - PETIÇÃO) em 14/09/2022 (118)
14/06/202213:01 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 506604/2022 (85)
14/06/202212:53 Protocolizada Petição 506604/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/06/2022 (118)
10/06/202201:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 10/06/2022 (300104)
09/06/202211:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 490817/2022 (85)
08/06/202218:49 Protocolizada Petição 490817/2022 (PET - PETIÇÃO) em 08/06/2022 (118)
08/06/202215:18 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
08/06/202214:31 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 489341/2022 (85)
08/06/202214:27 Protocolizada Petição 489341/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/06/2022 (118)
08/06/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 01/06/2022 e término em 07/06/2022 o prazo para GEISA PERESSINOTTO ENGEL MADUREIRA apresentar resposta à petição n. 449793/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1473. (581)
08/06/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 01/06/2022 e término em 07/06/2022 o prazo para DÊNIS ENGEL MADUREIRA apresentar resposta à petição n. 449793/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1473. (581)
31/05/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/202205:16 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 31/05/2022 Petição Nº 449793/2022 - (92)
30/05/202218:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
30/05/202208:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 449793/2022. Publicação prevista para 31/05/2022) (11383)
27/05/202221:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 449793/2022 (85)
27/05/202221:18 Protocolizada Petição 449793/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 27/05/2022 (118)
13/05/202201:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/05/2022 (300104)
13/05/202201:13 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/05/2022 (300104)
13/05/202201:05 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/05/2022 (300104)
10/05/202214:44 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1151/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
09/05/202215:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 383487/2022 (85)
09/05/202215:12 Protocolizada Petição 383487/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2022 (118)
03/05/202205:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/05/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
03/05/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
03/05/202205:22 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/05/2022 Petição Nº IJ2065/2022 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
02/05/202219:27 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/05/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2065 - ProAfR no REsp 1854593 - Publicação prevista para 03/05/2022 (11383)
12/04/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2065/2022 - ProAfR no REsp 1854593 (12092)
12/04/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir se inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior e, caso não inscrito o imóvel no CAR, persiste a obrigatoriedade de averbação da reserva legal no registro imobiliário, independentemente do prazo previsto na legislação superveniente ou de cláusula convencionada no TAC." e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2065/2022 - ProAfR no REsp 1854593 (3001)
06/04/202216:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 257591/2022 (85)
06/04/202216:25 Protocolizada Petição 257591/2022 (PET - PETIÇÃO) em 06/04/2022 (118)
06/04/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
05/04/202215:04 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 05/04/2022 (30078)
05/04/202214:47 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
04/04/202202:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/04/2022 (300104)
04/04/202201:42 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/04/2022 (300104)
04/04/202201:24 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/04/2022 (300104)
31/03/202206:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 232299/2022 (85)
31/03/202202:24 Protocolizada Petição 232299/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2022 (118)
Listando as fases da data 18/12/2023 até a data 31/03/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1196557/2023CieMPF11/12/202311/12/2023MPF
0971949/2023CieMPF26/09/202326/09/2023MPF
0838979/2023CieMPF24/08/202324/08/2023MPF
0576202/2023PSusOr15/06/202315/06/2023MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0810664/2022PET 14/09/202214/09/2022ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL
0506604/2022IMP 13/06/202214/06/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0490817/2022PET 08/06/202209/06/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0489341/2022IMP 08/06/202208/06/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0449793/2022EDcl 27/05/202227/05/2022INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
0383487/2022CieMPF09/05/202209/05/2022MPF
0257591/2022PET 06/04/202206/04/2022MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0232299/2022CieMPF31/03/202231/03/2022MPF
0651858/2021PET 13/07/202113/07/2021INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E OUTRO
0561387/2021CieMPF15/06/202115/06/2021MPF
0557644/2021PET 14/06/202114/06/2021O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0217713/2020PET 08/04/202013/04/2020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
0097234/2020ParMPF27/02/202027/02/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
13/09/202314:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024.
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