Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1854662 / CE (2019/0381719-7) autuado em 18/12/2019 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: HIDER ANTUNES SILVA
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 16/02/2023
TIPO:Processo eletrônico, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:18/12/2019
NÚMERO ÚNICO: 0806000-58.2017.4.05.8100
RELATOR(A):Min. SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Licenças / Afastamentos, Licença-Prêmio. Servidor Público Civil, Licenças / Afastamentos, Licença-Prêmio, Pagamento em Pecúnia.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/02/2023 (11:13) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Fases
13/02/202311:13 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (22)
13/02/202311:13 Transitado em Julgado em 13/02/2023 (848)
14/11/202202:48 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202202:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202202:10 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202202:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202202:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202202:09 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202202:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202202:08 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202202:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202202:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202201:57 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202201:56 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202201:55 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202201:54 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
11/11/202210:23 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 11/11/2022 (300104)
08/11/202217:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1034967/2022 (85)
08/11/202217:13 Protocolizada Petição 1034967/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2022 (118)
04/11/202212:37 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/11/2022 (300104)
04/11/202210:22 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/11/2022 (300104)
04/11/202207:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
04/11/202207:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/11/202206:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (300105)
04/11/202206:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (300105)
04/11/202206:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (300105)
04/11/202206:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA (300105)
04/11/202206:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (300105)
04/11/202206:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (300105)
04/11/202206:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (300105)
04/11/202206:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
04/11/202206:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (300105)
04/11/202206:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (300105)
04/11/202206:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
04/11/202206:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
04/11/202206:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (300105)
04/11/202206:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
04/11/202206:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (300105)
04/11/202205:54 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/11/2022 Petição Nº 681978/2022 - EDcl (92)
03/11/202219:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/11/202215:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0681978 - EDcl no REsp 1854662 - Publicação prevista para 04/11/2022 (11383)
03/11/202214:07 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/10/202201:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
28/10/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
28/10/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
26/10/202216:57 Embargos de Declaração de UNIÃO Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 681978/2022 - EDcl no REsp 1854662 (200)
26/10/202216:57 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 681978/2022 - EDcl no REsp 1854662 (3001)
24/10/202208:57 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 24/10/2022 (300104)
20/10/202213:31 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 963311/2022 (85)
20/10/202213:16 Protocolizada Petição 963311/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 20/10/2022 (118)
20/10/202211:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PERNAMBUCO (Mandado nº 000227-2022-AJC-1S) (106)
20/10/202211:28 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000227-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202222:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202222:09 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202216:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000220-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202216:39 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000220-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202216:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO CEARÁ (Mandado nº 000228-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202216:37 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000228-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202216:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000221-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202216:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000221-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
18/10/202218:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO (Mandado nº 000223-2022-AJC-1S) (106)
18/10/202218:08 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000223-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2022 (30019)
18/10/202218:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Mandado nº 000224-2022-AJC-1S) (106)
18/10/202218:07 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000224-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2022 (30019)
18/10/202218:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000219-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2022 (30019)
18/10/202218:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO MARANHÃO (Mandado nº 000219-2022-AJC-1S) (106)
18/10/202218:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DA BAHIA (Mandado nº 000226-2022-AJC-1S) (106)
18/10/202218:04 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000226-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2022 (30019)
18/10/202215:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO PARÁ (Mandado nº 000225-2022-AJC-1S) (106)
18/10/202215:43 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000225-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2022 (30019)
18/10/202215:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2022 (30019)
18/10/202215:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000222-2022-AJC-1S) (106)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000228-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DO CEARÁ (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000227-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DO PERNAMBUCO (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000226-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DA BAHIA (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000225-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DO PARÁ (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000224-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000223-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000222-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000221-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DE SÃO PAULO (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000220-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS (60)
18/10/202212:31 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000219-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DO MARANHÃO (60)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS (300105)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (300105)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)
17/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/10/202215:48 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00681978/2022 - EDcl no REsp 1854662/CE (417)
29/08/202201:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:12 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:11 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
29/08/202201:06 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 29/08/2022 (300104)
Listando as fases da data 13/02/2023 até a data 29/08/2022
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Decisões
RELATÓRIO E VOTO - Min. SÉRGIO KUKINA
VOTO - Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1034967/2022CieMPF08/11/202208/11/2022MPF
0963311/2022PROC 20/10/202220/10/2022CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0721851/2022IMP 24/08/202224/08/2022CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0701480/2022Acordo19/08/202219/08/2022HIDER ANTUNES SILVA
0704401/2022CieMPF19/08/202219/08/2022MPF
0681978/2022EDcl 15/08/202215/08/2022UNIÃO
0562157/2022CieMPF29/06/202229/06/2022MPF
0492203/2022CieMPF09/06/202209/06/2022MPF
0484034/2022CieMPF07/06/202207/06/2022MPF
0467222/2022PET 02/06/202202/06/2022HIDER ANTUNES SILVA
0467946/2022PROC 02/06/202202/06/2022FEDERACAO DE SIND. DE TRAB. TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTIT. DE ENSINO SUP. PUBL. DO BRASIL
0467198/2022PROC 02/06/202202/06/2022HIDER ANTUNES SILVA
0467230/2022PROC 02/06/202202/06/2022HIDER ANTUNES SILVA
0462848/2022PET 01/06/202201/06/2022FED NAC SIND TRAB SAUDE TRAB E PREVIDENCIA SOCIAL
0464455/2022MEMO 01/06/202201/06/2022CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
0459390/2022PROC 31/05/202231/05/2022CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL E OUTROS
0190494/2022CieMPF19/03/202221/03/2022MPF
1141268/2021PET 16/12/202116/12/2021ADUFRGS SINDICAL
1127791/2021PET 13/12/202113/12/2021SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1055293/2021PET 18/11/202118/11/2021FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
1021196/2021ParMPF08/11/202108/11/2021MPF
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
26/10/202214:001ª Seção  
08/06/202214:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024.
(0.0)Versão 3.1.6| de 14/02/2024 11:50.
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