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REsp nº 1860791 / DF (2019/0217804-9) autuado em 26/07/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 12/04/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:26/07/2019
NÚMERO ÚNICO: 0003156-13.2017.8.07.0007
RELATOR(A):Min. LAURITA VAZ - SEXTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Contra a Administração da Justiça, Exercício arbitrário das próprias razões. Violência Doméstica Contra a Mulher.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
NÚMEROS DE ORIGEM: 00031561320178070007, 20170710033094, 20170710033094AGS, 31561320178070007.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 09/04/2021 (01:19) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Fases
09/04/202101:19 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (22)
09/04/202101:19 Transitado em Julgado em 06/04/2021 (848)
04/03/202101:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/03/2021 (300104)
04/03/202101:28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/03/2021 (300104)
04/03/202101:25 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/03/2021 (300104)
23/02/202115:38 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 116505/2021 (Juntada automática) (85)
23/02/202115:38 Protocolizada Petição 116505/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2021 (118)
22/02/202105:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/02/202105:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
22/02/202105:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
22/02/202105:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/02/2021 (92)
19/02/202118:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/02/202114:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2021 (11383)
19/02/202113:29 Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA (132)
09/02/202116:58 Conhecido o recurso de ANDERSON GARCIA BALTAZAR e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA (239)
09/02/202116:58 Proclamação Final de Julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
05/02/202111:59 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202101:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 05/02/2021 (300104)
05/02/202101:37 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 05/02/2021 (300104)
05/02/202101:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 05/02/2021 (300104)
05/02/202101:37 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 05/02/2021 (300104)
05/02/202101:37 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 05/02/2021 (300104)
05/02/202101:37 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 05/02/2021 (300104)
07/01/202101:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/01/2021 (300104)
07/01/202101:35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/01/2021 (300104)
07/01/202101:35 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/01/2021 (300104)
07/01/202101:35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/01/2021 (300104)
07/01/202101:35 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/01/2021 (300104)
07/01/202101:35 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 07/01/2021 (300104)
06/01/202113:58 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso, torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202101:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/01/2021 (300104)
06/01/202101:03 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/01/2021 (300104)
06/01/202101:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/01/2021 (300104)
06/01/202101:03 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/01/2021 (300104)
06/01/202101:03 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/01/2021 (300104)
06/01/202101:03 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 06/01/2021 (300104)
10/12/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/12/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
10/12/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/12/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
10/12/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
10/12/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
10/12/202005:16 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/12/2020 (92)
09/12/202019:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
09/12/202015:37 Incluído em pauta para 09/02/2021 14:00:00 pela SEXTA TURMA (417)
17/03/202015:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ Relator (51)
17/03/202015:25 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 148569/2020 (Juntada automática) (85)
17/03/202015:25 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
17/03/202015:25 Protocolizada Petição 148569/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/03/2020 (118)
17/02/202002:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/02/2020 (300104)
17/02/202001:39 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/02/2020 (300104)
17/02/202001:20 DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/02/2020 (300104)
11/02/202019:23 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
11/02/202013:31 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
11/02/202013:31 Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram deslocados para o Ministério Público Federal, para emissão de parecer. No entanto, sem prejuízo da remessa àquele Órgão, em face da protocolização da petição retro, foi dada entrada virtual do processo nesta Coordenadoria para possibilitar a juntada e posterior devolução ao Parquet. (581)
11/02/202013:29 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 52068/2020 (85)
11/02/202013:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
11/02/202009:52 Ato ordinatório praticado (Petição 52068/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
11/02/202009:19 Protocolizada Petição 52068/2020 (OF - OFÍCIO) em 11/02/2020 (118)
07/02/202019:10 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
07/02/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
07/02/202014:38 Juntada de Petição de OFÍCIO nº 42168/2020 (85)
07/02/202014:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
07/02/202010:46 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (123)
07/02/202010:45 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1546269) (10966)
07/02/202009:28 Ato ordinatório praticado (Petição 42168/2020 (OFÍCIO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL) (11383)
07/02/202008:15 Protocolizada Petição 42168/2020 (OF - OFÍCIO) em 07/02/2020 (118)
05/02/202013:31 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
05/02/202007:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/02/202006:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
05/02/202006:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
05/02/202005:03 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2020 Petição Nº 673750/2019 - AgRg (92)
Decisão Monocrática
AgRg no REsp 1860791(2019/0217804-9 - 05/02/2020)
Decisão Monocrática- Ministra LAURITA VAZ
04/02/202019:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/02/202014:19 Expedição de Ofício nº 005252/2020-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios comunicando decisão (60)
03/02/202012:07 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0673750 - AgRg no AREsp 1546269 - Publicação prevista para 05/02/2020 (11383)
03/02/202012:07 Conhecido o recurso de ANDERSON GARCIA BALTAZAR e provido para dar provimento ao agravo em recurso especial e determinar a sua autuação como recurso especial. (237)
08/01/202020:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ Relator (51)
08/01/202019:29 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 3805/2020 (Juntada automática) (85)
08/01/202019:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
08/01/202019:29 Protocolizada Petição 3805/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/01/2020 (118)
17/12/201919:51 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
17/12/201919:01 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
17/12/201913:17 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (132)
17/12/201909:58 Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (123)
17/12/201909:58 Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF. (581)
17/12/201909:03 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA (36)
12/12/201918:25 Determinada a distribuição do feito (12474)
15/10/201901:28 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER (51)
14/10/201916:07 Juntada de Petição de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL nº 673750/2019 (Juntada automática) (85)
14/10/201916:07 Protocolizada Petição 673750/2019 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/10/2019 (118)
07/10/201904:15 DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/10/2019 (300104)
07/10/201904:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/10/2019 (300104)
30/09/201920:22 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 633381/2019 (Juntada automática) (85)
30/09/201920:22 Protocolizada Petição 633381/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/09/2019 (118)
30/09/201917:35 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/09/2019 (300104)
27/09/201906:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (300105)
27/09/201906:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
27/09/201906:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/09/201905:19 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2019 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1860791(2019/0217804-9 - 27/09/2019)
Decisão Monocrática- Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
26/09/201919:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
Listando as fases da data 09/04/2021 até a data 26/09/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0116505/2021CieMPF23/02/202123/02/2021MPF
0148569/2020ParMPF17/03/202017/03/2020MPF
0052068/2020OF 11/02/202011/02/2020NR 301/20 TJ DFT (MALOTE DIGITAL)
0042168/2020OF 07/02/202007/02/2020NR 110/20 JD JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CJ TAGUATINGA DF (MALOTE DIGITAL)
0003805/2020ParMPF08/01/202008/01/2020MPF
0673750/2019AgRg 14/10/201914/10/2019ANDERSON GARCIA BALTAZAR
0633381/2019CieMPF30/09/201930/09/2019MPF
Pautas
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09/02/202114:006ª Turma  
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Impresso domingo, 22 de maio de 2022.
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