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REsp nº 1862797 / PR (2020/0040289-3) autuado em 19/02/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 01/10/2021
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:19/02/2020
NÚMERO ÚNICO: 0035502-86.2017.8.16.0000
RELATOR(A):Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Violação dos Princípios Administrativos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 00046764620178160075, 00355028620178160000, 17435179, 201700260594, 355028620178160000.
 1 volume, 1 apenso.
ÚLTIMA FASE: 29/09/2021 (16:16) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Fases
29/09/202116:16 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (22)
29/09/202116:16 Transitado em Julgado em 29/09/2021 (848)
13/09/202102:31 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/09/2021 (300104)
13/09/202102:31 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/09/2021 (300104)
13/09/202102:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/09/2021 (300104)
13/09/202102:24 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 13/09/2021 (300104)
09/09/202118:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 815437/2021 (85)
09/09/202118:21 Protocolizada Petição 815437/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2021 (118)
08/09/202120:45 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 3/9/2021 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
08/09/202117:16 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
03/09/202110:32 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/09/2021 (300104)
03/09/202106:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
03/09/202106:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (300105)
03/09/202106:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/09/202106:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
03/09/202106:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
03/09/202105:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/09/2021 (92)
02/09/202118:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/09/202117:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/09/2021 (11383)
30/08/202115:53 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
30/08/202102:14 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/08/2021 (300104)
30/08/202102:13 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/08/2021 (300104)
30/08/202102:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/08/2021 (300104)
30/08/202102:01 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/08/2021 (300104)
27/08/202101:03 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/08/2021 (300104)
25/08/202117:26 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
25/08/202117:26 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, admitindo-se a inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade patrimonial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
25/08/202113:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
25/08/202107:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 759906/2021 (85)
25/08/202107:34 Protocolizada Petição 759906/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/08/2021 (118)
23/08/202114:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 754315/2021 (85)
23/08/202114:50 Protocolizada Petição 754315/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 23/08/2021 (118)
20/08/202110:58 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/08/2021 (300104)
20/08/202106:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
20/08/202106:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (300105)
20/08/202106:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/08/202106:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
20/08/202106:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
20/08/202105:40 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2021 Petição Nº 561762/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1862797(2020/0040289-3 - 20/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
19/08/202119:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
19/08/202116:47 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
19/08/202116:46 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessado na qualidade de "amicus curiae": ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos da r. decisão de fl. e-STJ 469/470. (581)
19/08/202116:01 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
19/08/202114:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000167-2021-AJC-1S) (106)
19/08/202114:28 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000167-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/08/2021 (30019)
18/08/202119:10 Deferido o pedido de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL quanto ao ingresso como amicus curiae. (12444)
18/08/202119:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0561762 - PET no REsp 1862797 - Publicação prevista para 20/08/2021 (11383)
17/08/202113:35 Expedição de Ofício de Intimação nº I000118-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (60)
17/08/202113:33 Expedição de Ofício de Intimação nº I000111-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
17/08/202113:28 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000167-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
17/08/202110:16 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 731943/2021 (85)
17/08/202110:05 Protocolizada Petição 731943/2021 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 17/08/2021 (118)
17/08/202106:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
17/08/202105:57 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/08/2021 (92)
16/08/202119:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/08/202114:09 Incluído em pauta para 25/08/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
10/08/202115:26 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/08/2021 (30078)
25/06/202101:01 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/06/2021 (300104)
24/06/202115:26 Ato ordinatório praticado Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator. (11383)
23/06/202118:48 Retirado de pauta (897)
23/06/202118:48 Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de pauta, por falta de tempo hábil para julgamento (3001)
22/06/202113:02 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000137-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 21/06/2021 (30019)
22/06/202113:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000137-2021-AJC-1S) (106)
17/06/202116:16 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 572285/2021 (85)
17/06/202116:04 Protocolizada Petição 572285/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 17/06/2021 (118)
15/06/202114:14 Expedição de Ofício de Intimação nº I000088-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (60)
15/06/202114:13 Expedição de Ofício de Intimação nº I000078-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (60)
15/06/202114:11 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000137-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/06/202111:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 561762/2021 (85)
15/06/202111:38 Protocolizada Petição 561762/2021 (PET - PETIÇÃO) em 15/06/2021 (118)
15/06/202105:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
15/06/202105:34 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/06/2021 (92)
14/06/202119:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/06/202115:43 Incluído em pauta para 23/06/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
31/05/202106:07 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 508770/2021 (85)
30/05/202114:08 Protocolizada Petição 508770/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 30/05/2021 (118)
17/05/202118:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) (51)
17/05/202117:48 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 460001/2021 (85)
17/05/202117:41 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
17/05/202117:41 Protocolizada Petição 460001/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/05/2021 (118)
13/05/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/05/2021 (300104)
13/05/202101:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 13/05/2021 (300104)
05/05/202108:35 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
04/05/202120:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
04/05/202113:59 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
04/05/202113:56 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessados na qualidade de "amicus curiae": MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a UNIÃO, nos termos da r. decisão de fls. e-STJ 420/421. (581)
03/05/202108:27 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão retro (ingresso de "amicus curiae") (123)
03/05/202106:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (300105)
03/05/202106:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/05/202105:41 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2021 Petição Nº 571675/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1862797(2020/0040289-3 - 03/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
30/04/202119:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/04/202117:10 Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2020/00571675 - PET no REsp 1862797 (11010)
30/04/202117:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0571675 - PET no REsp 1862797 - Publicação prevista para 03/05/2021 (11383)
27/04/202115:40 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) (51)
26/04/202115:17 Juntada de Certidão : Certifico que foi encaminhado aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador, via malote digital e e-mail, cópia do inteiro teor da Questão de Ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, para os devidos fins. (581)
30/03/202114:13 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
30/03/202113:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
09/03/202112:04 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
09/03/202109:05 Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento NUGEP, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA (36)
08/03/202119:06 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
Listando as fases da data 29/09/2021 até a data 08/03/2021
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0815437/2021CieMPF09/09/202109/09/2021MPF
0759906/2021CieMPF24/08/202125/08/2021MPF
0754315/2021MEMO 23/08/202123/08/2021ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0731943/2021Pfrn 17/08/202117/08/2021O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0572285/2021MEMO 17/06/202117/06/2021UNIÃO
0561762/2021PET 15/06/202115/06/2021ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0508770/2021MEMO 30/05/202131/05/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
0460001/2021ParMPF17/05/202117/05/2021MPF
0627654/2020PET 03/09/202008/09/2020UNIÃO
0571675/2020PET 20/08/202020/08/2020MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
0448615/2020CieMPF29/06/202029/06/2020MPF
0110537/2020ParMPF03/03/202003/03/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
23/06/202113:001ª Seção  
25/08/202114:001ª Seção  
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Impresso sábado, 25 de março de 2023.
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