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REsp nº 1864620 / SP (2019/0257849-7) autuado em 03/09/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF em 21/02/2024
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:03/09/2019
NÚMERO ÚNICO: 1073300-42.2018.8.26.0100
RELATOR(A):Min. VICE-PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Promessa de Compra e Venda.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/02/2024 (01:06) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) VISTA À(S) PARTE(S) PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS EM 26/02/2024
Fases
26/02/202401:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Para Regularizar A Representação Processual, Nos Termos da Certidão Constante Dos Autos em 26/02/2024 (300104)
22/02/202405:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/02/202405:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2024 Petição Nº 1151944/2023 - RE nos EDcl no (92)
Decisão Monocrática
21/02/202419:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
21/02/202410:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1151944 - RE nos EDcl no REsp 1864620 - Publicação prevista para 22/02/2024 (11383)
21/02/202410:50 Recurso Extraordinário não admitido - Petição Nº 2023/01151944 - RE nos EDcl REsp 1864620 (432)
16/02/202414:09 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente) com recurso extraordinário (51)
16/02/202414:08 Juntada de Certidão : Certifico a petição de fls. 460/463 supriu a certidão de fls. 457. Certifico ainda que foi alterada a representação processual da parte LUIS EUGENIO PIRES DA SILVA nos presentes autos eletrônicos, conforme substabelecimento SEM RESERVAS de fls. 462 (petição nº 00088311/2024), para excluir o nome do advogado ADEJAIR PEREIRA, OAB/SP nº 111068, passando a constar o nome dos advogados substabelecidos MARCELO DE ANDRADE TAPAI, OAB/SP nº 149859, e GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI, OAB/SP nº 135144. (581)
14/02/202411:16 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 88311/2024 (85)
14/02/202411:05 Tipo de petição alterado (Petição nº 88311/2024 alterada de PET - PETIÇÃO para PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) (30077)
14/02/202410:58 Protocolizada Petição 88311/2024 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2024 (118)
14/02/202405:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/02/202405:25 Publicado VISTA à(s) parte(s) para regularizar a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos em 14/02/2024 (92)
09/02/202419:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) para regularizar a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos (1061)
09/02/202417:47 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) para regularizar a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos. Publicação prevista para 14/02/2024) (11383)
09/02/202417:46 Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado nos presentes autos eletrônicos procuração da parte LUIS EUGENIO PIRES DA SILVA, ou cadeia de substabelecimento completa, que outorgue poderes ao advogado ADEJAIR PEREIRA, OAB/SP nº 111068, subscritor da petição nº 01151944/2023 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE)). (581)
08/02/202417:06 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 80198/2024 (85)
08/02/202417:01 Protocolizada Petição 80198/2024 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/02/2024 (118)
08/01/202402:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 08/01/2024 (300104)
18/12/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/202305:41 Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 18/12/2023 Petição Nº 1151944/2023 - (92)
15/12/202320:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) (1061)
15/12/202315:33 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - Petição Nº 1151944/2023. Publicação prevista para 18/12/2023) (11383)
14/12/202313:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ (26)
14/12/202313:29 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ. (581)
14/12/202307:40 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
30/11/202301:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/11/2023 (300104)
27/11/202312:11 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1151944/2023 (85)
27/11/202311:46 Protocolizada Petição 1151944/2023 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 27/11/2023 (118)
20/11/202305:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/11/202305:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/11/2023 Petição Nº 971914/2023 - EDcl (92)
17/11/202318:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
16/11/202319:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0971914 - EDcl no REsp 1864620 - Publicação prevista para 20/11/2023 (11383)
13/11/202323:59 Embargos de Declaração de DGC PARTICIPACOES E INCORPORADORA LTDA Não-acolhidos , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00971914/2023 - EDcl no REsp 1864620/SP (200)
27/10/202310:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000254-2023-AJC-4T) (106)
27/10/202310:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000254-2023-AJC-4T (Pauta) com ciente em 25/10/2023 (30019)
25/10/202305:47 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/10/2023 (92)
24/10/202319:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
24/10/202315:19 Incluído em pauta para 07/11/2023 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00971914/2023 - EDcl no REsp 1864620/SP (417)
09/10/202301:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 09/10/2023 (300104)
06/10/202307:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
04/10/202317:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1001863/2023 (85)
04/10/202317:32 Protocolizada Petição 1001863/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/10/2023 (118)
29/09/202301:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 29/09/2023 (300104)
27/09/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/09/202305:23 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 27/09/2023 Petição Nº 971914/2023 - (92)
26/09/202319:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
26/09/202314:16 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 971914/2023. Publicação prevista para 27/09/2023) (11383)
26/09/202313:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 971914/2023 (85)
26/09/202313:49 Protocolizada Petição 971914/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/09/2023 (118)
19/09/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/09/202305:09 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/09/2023 (92)
18/09/202319:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
18/09/202315:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2023 (11383)
18/09/202311:35 Recebidos os autos eletronicamente no(a) QUARTA TURMA (132)
12/09/202317:06 Conhecido o recurso de DGC PARTICIPACOES E INCORPORADORA LTDA e provido,por unanimidade, pela QUARTA TURMA (237)
12/09/202317:06 Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
05/09/202319:45 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUARTA TURMA - sessão do dia 12/09/2023 14:00:00 (3002)
05/09/202318:05 Adiado o julgamento (12106)
05/09/202318:05 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
22/08/202314:53 Adiado o julgamento (12106)
22/08/202314:53 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento para a próxima sessão (5/9/2023), por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
22/08/202313:27 Juntada de Certidão : Certifico que o julgamento do presente feito foi ADIADO para a próxima sessão (5/9/2023), por indicação do Sr. Ministro Relator. (581)
17/08/202319:55 Inclusão em mesa para julgamento - pela QUARTA TURMA - sessão do dia 22/08/2023 14:00:00 (3002)
27/06/202314:42 Adiado o julgamento (12106)
27/06/202314:42 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator. (3001)
26/06/202313:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000163-2023-AJC-4T) (106)
26/06/202313:05 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000163-2023-AJC-4T (Pauta) com ciente em 21/06/2023 (30019)
21/06/202315:01 Juntada de Certidão : Certifico que o julgamento do presente feito foi ADIADO da Sessão Ordinária da Quarta Turma de 27.06.2023, por indicação do Sr. Ministro Relator. (581)
16/06/202305:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/06/2023 (92)
15/06/202319:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
15/06/202315:52 Incluído em pauta para 27/06/2023 14:00:00 pela QUARTA TURMA (417)
03/03/202016:49 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) (51)
03/03/202016:42 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1574163) (10966)
03/03/202011:22 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
03/03/202010:47 Expedição de Ofício nº 003132/2020-CPPR ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conselheiro Furtado via e-mail (60)
03/03/202010:42 Juntada de Certidão : Constatado equívoco na certificação do trânsito em julgado nestes autos, haja vista encontrar-se pendente de julgamento o mérito do recurso, torna-se sem efeito a certidão lavrada à fl. 342 (e-STJ). Em consequência, restabelece-se a autuação do processo, voltando os autos a tramitar nesta Corte. (581)
03/03/202010:41 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 104126/2020 (85)
03/03/202010:40 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
02/03/202011:07 Ato ordinatório praticado (Petição 104126/2020 (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
02/03/202010:54 Protocolizada Petição 104126/2020 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 02/03/2020 (118)
26/02/202013:35 Transitado em Julgado em 26/02/2020 (848)
26/02/202013:35 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (22)
30/12/201904:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/12/2019 (300104)
19/12/201907:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/12/201905:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2019 (92)
Decisão Monocrática
18/12/201921:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
18/12/201916:37 Conhecido o recurso de DGC PARTICIPACOES E INCORPORADORA LTDA e provido (237)
18/12/201916:37 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/12/2019 (11383)
30/09/201909:44 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD (51)
30/09/201909:03 Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA. Processo prevento: AREsp 1215746 (2017/0311499-8) (36)
25/09/201915:53 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
25/09/201914:48 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito (123)
09/09/201909:51 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD (51)
09/09/201909:02 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ (26)
29/08/201908:14 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSPCF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0088311/2024PROC 14/02/202414/02/2024LUIS EUGENIO PIRES DA SILVA
0080198/2024CRR 08/02/202408/02/2024DGC PARTICIPACOES E INCORPORADORA LTDA
1151944/2023RE 27/11/202327/11/2023LUIS EUGENIO PIRES DA SILVA
1001863/2023IMP 04/10/202304/10/2023DGC PARTICIPACOES E INCORPORADORA LTDA
0971914/2023EDcl 26/09/202326/09/2023LUIS EUGENIO PIRES DA SILVA
0104126/2020RCD 02/03/202003/03/2020LUIS EUGENIO PIRES DA SILVA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
13/11/202300:004ª Turma  
27/06/202314:004ª Turma  
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