Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1864633 / RS (2020/0051778-5) autuado em 03/03/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO PAULO SERGIO DOMINGUES em 09/02/2024
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:03/03/2020
NÚMERO ÚNICO: 5009541-32.2019.4.04.9999
RELATOR(A):Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES - CORTE ESPECIAL
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50095413220194049999.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 09/02/2024 (16:00) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (RELATOR)
Fases
09/02/202416:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (51)
09/02/202415:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 83959/2024 (85)
09/02/202415:03 Protocolizada Petição 83959/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/02/2024 (118)
01/02/202401:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 01/02/2024 (300104)
01/02/202401:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Embargada(s) Para Impugnação Dos Embargos de Declaração (edcl) em 01/02/2024 (300104)
27/01/202406:36 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 40069/2024 (85)
27/01/202406:28 Protocolizada Petição 40069/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/01/2024 (118)
22/01/202405:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
22/01/202405:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
22/01/202405:04 Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 22/01/2024 Petição Nº 23413/2024 - (92)
19/01/202419:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) (1061)
18/01/202419:00 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 23413/2024. Publicação prevista para 22/01/2024) (11383)
18/01/202416:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 23413/2024 (85)
18/01/202415:57 Protocolizada Petição 23413/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/01/2024 (118)
18/01/202401:48 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/01/2024 (300104)
10/01/202416:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 9930/2024 (85)
10/01/202416:16 Protocolizada Petição 9930/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2024 (118)
21/12/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/12/202305:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
21/12/202305:23 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/12/2023 (92)
Julgamento Eletrônico
RELATÓRIO E VOTO- Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES
VOTO-VENCIDO- Min. HUMBERTO MARTINS
VOTO- Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO- Min. RAUL ARAÚJO
20/12/202319:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/12/202317:01 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/12/2023 (11383)
10/11/202315:05 Recebidos os autos eletronicamente no(a) CORTE ESPECIAL (132)
09/11/202316:12 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido,por maioria, pela CORTE ESPECIAL (237)
09/11/202316:12 Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Humberto Martins que conhecia do recurso e negava-lhe provimento. (3001)
30/10/202301:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 30/10/2023 (300104)
30/10/202301:31 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 30/10/2023 (300104)
19/10/202305:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
19/10/202305:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
19/10/202305:31 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/10/2023 (92)
18/10/202319:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
18/10/202316:29 Incluído em pauta para 09/11/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
05/10/202315:19 Ato ordinatório praticado - Adiado o julgamento. (11383)
02/10/202312:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 989612/2023 (85)
02/10/202312:17 Protocolizada Petição 989612/2023 (PET - PETIÇÃO) em 02/10/2023 (118)
28/09/202316:08 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 04/10/2023 14:00:00 (3002)
20/09/202314:39 Adiado o julgamento (12106)
20/09/202314:39 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
19/09/202314:43 Ato ordinatório praticado - adiado o julgamento para o dia 4.10.2023 (11383)
11/09/202301:40 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/09/2023 (300104)
11/09/202301:38 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/09/2023 (300104)
31/08/202305:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/08/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
31/08/202305:41 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/08/2023 (92)
30/08/202318:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
30/08/202315:21 Incluído em pauta para 20/09/2023 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
03/03/202317:02 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para CORTE ESPECIAL em 03/03/2023 (30078)
13/12/202217:18 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD (51)
13/12/202217:15 Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA (36)
08/12/202209:31 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
07/12/202221:16 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
07/12/202215:16 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
07/10/202220:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
07/10/202217:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 907684/2022 (85)
07/10/202217:11 Protocolizada Petição 907684/2022 (PET - PETIÇÃO) em 07/10/2022 (118)
06/10/202201:15 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/10/2022 (300104)
06/10/202201:08 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/10/2022 (300104)
27/09/202218:17 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
27/09/202218:15 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessado, na qualidade de "amicus curiae": ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, nos termos da decisão de fls. e-STJ 458-459. (581)
26/09/202219:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 859266/2022 (85)
26/09/202219:34 Protocolizada Petição 859266/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/09/2022 (118)
26/09/202209:13 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL conforme r. Decisão de e-STJ fls. 458/459 (ingresso de "amicus curiae") (123)
26/09/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/09/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
26/09/202205:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/09/2022 Petição Nº 697376/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1864633(2020/0051778-5 - 26/09/2022)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
23/09/202218:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/09/202221:20 Deferido o pedido de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - Petição Nº 2022/00697376 - PET no REsp 1864633 (12444)
22/09/202221:20 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0697376 - PET no REsp 1864633 - Publicação prevista para 26/09/2022 (11383)
18/08/202215:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 697376/2022 (85)
18/08/202215:03 Protocolizada Petição 697376/2022 (PET - PETIÇÃO) em 18/08/2022 (118)
01/06/202216:26 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) com Petição CIEMPF à e-STJ fl. 437 (51)
01/06/202216:24 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
16/05/202202:02 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/05/2022 (300104)
16/05/202202:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/05/2022 (300104)
10/05/202217:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 388506/2022 (85)
10/05/202217:10 Protocolizada Petição 388506/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/05/2022 (118)
10/05/202214:57 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1059/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
06/05/202214:32 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
06/05/202214:15 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
06/05/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/05/202205:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
06/05/202205:18 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/05/2022 Petição Nº IJ2053/2022 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
05/05/202218:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
05/05/202218:11 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
05/05/202217:46 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (123)
05/05/202214:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2053 - ProAfR no REsp 1864633 - Publicação prevista para 06/05/2022 (11383)
28/04/202217:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES nº 347739/2022 (85)
28/04/202216:55 Protocolizada Petição 347739/2022 (Acordo - PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES) em 28/04/2022 (118)
05/04/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2053/2022 - ProAfR no REsp 1864633 (12092)
05/04/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: (im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação. E, ainda por unanimidade, suspendeu os recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2053/2022 - ProAfR no REsp 1864633 (3001)
30/03/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
28/03/202213:26 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
04/02/202218:01 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
17/01/202218:21 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA SEÇÃO para CORTE ESPECIAL em 17/01/2022 (30078)
17/01/202218:21 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
17/01/202218:20 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL, após questão de ordem declinando a competência (123)
10/09/202123:38 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/08/202115:40 Declarada incompetência,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (941)
25/08/202115:40 Proclamação Parcial de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, declinou a competência para a Corte Especial para o julgamento do presente recurso afetado como representativo da controvérsia, nos termos da questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator. (3001)
23/08/202119:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 755577/2021 (85)
Listando as fases da data 09/02/2024 até a data 23/08/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0083959/2024IMP 09/02/202409/02/2024INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0040069/2024ParMPF27/01/202427/01/2024MPF
0023413/2024EDcl 18/01/202418/01/2024ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0009930/2024CieMPF10/01/202410/01/2024MPF
0989612/2023PET 02/10/202302/10/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0907684/2022PET 07/10/202207/10/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0859266/2022CieMPF26/09/202226/09/2022MPF
0697376/2022PET 18/08/202218/08/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0388506/2022CieMPF10/05/202210/05/2022MPF
0347739/2022Acordo28/04/202228/04/2022VERA LUCIA DOS SANTOS LIMA
0755577/2021MEMO 23/08/202123/08/2021INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0930226/2020OF 12/11/202013/11/2020S/NR AGU (EMAIL)
0601658/2020ParMPF28/08/202028/08/2020MPF
0287726/2020CieMPF07/05/202007/05/2020MPF
0230226/2020ParMPF16/04/202016/04/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
25/11/202014:011ª Seção  
20/09/202314:00Corte Especial  
20/09/202314:00Corte Especial  
09/11/202314:00Corte Especial  
09/11/202314:00Corte Especial  
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