Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1870891 / PR (2020/0088257-0) autuado em 16/04/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 15/02/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:16/04/2020
NÚMERO ÚNICO: 5046575-22.2016.4.04.7000
RELATOR(A):Min. SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, RMI - Renda Mensal Inicial. Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50465752220164047000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/02/2023 (15:11) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
13/02/202315:11 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
13/02/202315:11 Transitado em Julgado em 13/02/2023 (848)
14/11/202202:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
14/11/202201:54 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/11/2022 (300104)
08/11/202219:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1036540/2022 (85)
08/11/202219:43 Protocolizada Petição 1036540/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2022 (118)
04/11/202207:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/11/202206:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
04/11/202205:54 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/11/2022 Petição Nº 462637/2022 - EDcl (92)
03/11/202219:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
03/11/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0462637 - EDcl no REsp 1870891 - Publicação prevista para 04/11/2022 (11383)
03/11/202214:07 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/10/202201:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
26/10/202215:28 Embargos de Declaração de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 462637/2022 - EDcl no REsp 1870891 (200)
26/10/202215:28 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 462637/2022 - EDcl no REsp 1870891 (3001)
19/10/202222:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202222:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)
17/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/10/202215:48 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00462637/2022 - EDcl no REsp 1870891/PR (417)
03/10/202219:31 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 888141/2022 (85)
03/10/202219:18 Protocolizada Petição 888141/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 03/10/2022 (118)
13/06/202202:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/06/2022 (300104)
10/06/202215:17 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
10/06/202214:00 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 03/06/2022 e término em 09/06/2022 o prazo para PAULO FERNANDO SPELLING apresentar resposta à petição n. 462637/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 779. (581)
03/06/202201:30 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2022 (300104)
03/06/202201:10 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/06/2022 (300104)
02/06/202206:08 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/06/202205:33 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/06/2022 Petição Nº 462637/2022 - (92)
01/06/202218:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
01/06/202212:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 462637/2022. Publicação prevista para 02/06/2022) (11383)
01/06/202211:41 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 462637/2022 (85)
01/06/202211:38 Protocolizada Petição 462637/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/06/2022 (118)
26/05/202219:04 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 24/5/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
26/05/202209:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 443354/2022 (85)
26/05/202209:43 Protocolizada Petição 443354/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2022 (118)
24/05/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/05/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1870891(2020/0088257-0 de 24/05/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. SÉRGIO KUKINA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
23/05/202218:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/05/202212:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2022 (11383)
11/05/202216:15 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
11/05/202216:15 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
28/04/202201:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202218:35 Ato ordinatório praticado 5ª Sessão ordinária suspensa - continuação em 11/5/2022, às 13h59 (11383)
26/04/202216:27 Juntada de Certidão : De ordem, certifico que o presente feito será adiado na sessão do dia 27/4/22. (581)
26/04/202214:01 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 338836/2022 (85)
26/04/202213:53 Protocolizada Petição 338836/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 26/04/2022 (118)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
08/03/202101:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2021 (300104)
08/03/202101:41 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2021 (300104)
08/03/202101:36 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2021 (300104)
08/03/202101:36 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2021 (300104)
02/03/202117:03 Recebidos os autos no(a) GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (132)
02/03/202117:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
01/03/202121:22 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
01/03/202121:20 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessados na qualidade de "amicus curiae": INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV e INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP), nos termos da r. decisão de fl. e-STJ 729 e 730. (581)
25/02/202118:13 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 125281/2021 (Juntada automática) (85)
25/02/202118:13 Protocolizada Petição 125281/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2021 (118)
25/02/202114:18 Remetidos os Autos (para reautuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Despacho/Decisão às fls. e-STJ 729/730) (123)
25/02/202105:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/02/202105:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/02/202105:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
25/02/202105:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
25/02/202105:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2021 Petição Nº 919172/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1870891(2020/0088257-0 - 25/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA
25/02/202105:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/02/2021 Petição Nº 854349/2020 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1870891(2020/0088257-0 - 25/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro SÉRGIO KUKINA
24/02/202118:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/02/202118:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/02/202119:10 Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (12444)
23/02/202119:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0854349 - PET no REsp 1870891 - Publicação prevista para 25/02/2021 (11383)
23/02/202119:10 Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (12444)
23/02/202119:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0919172 - PET no REsp 1870891 - Publicação prevista para 25/02/2021 (11383)
17/12/202018:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
17/12/202017:48 Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 1054474/2020 (85)
17/12/202012:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
17/12/202011:26 Ato ordinatório praticado (Petição 1054474/2020 (DOCUMENTO(S)) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
17/12/202011:24 Protocolizada Petição 1054474/2020 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 17/12/2020 (118)
18/11/202016:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (51)
17/11/202020:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 945182/2020 (85)
17/11/202020:37 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
17/11/202020:37 Protocolizada Petição 945182/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/11/2020 (118)
16/11/202019:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
16/11/202017:33 Juntada de Petição de nº 919172/2020 (85)
16/11/202017:32 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
11/11/202013:53 Ato ordinatório praticado (Petição 919172/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
11/11/202010:42 Protocolizada Petição 919172/2020 (PET - PETIÇÃO) em 10/11/2020 (118)
28/10/202016:05 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
28/10/202008:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
27/10/202019:12 Juntada de Petição de nº 854349/2020 (85)
27/10/202019:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
27/10/202010:36 Ato ordinatório praticado (Petição 854349/2020 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
27/10/202010:33 Protocolizada Petição 854349/2020 (PET - PETIÇÃO) em 27/10/2020 (118)
Listando as fases da data 13/02/2023 até a data 27/10/2020
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1036540/2022CieMPF08/11/202208/11/2022MPF
0888141/2022MEMO 03/10/202203/10/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0462637/2022EDcl 01/06/202201/06/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0443354/2022CieMPF26/05/202226/05/2022MPF
0338836/2022MEMO 26/04/202226/04/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0125281/2021CieMPF25/02/202125/02/2021MPF
1054474/2020DOC 17/12/202017/12/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
0945182/2020ParMPF17/11/202017/11/2020MPF
0919172/2020PET 10/11/202016/11/2020INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
0854349/2020PET 27/10/202027/10/2020INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV
0812480/2020CieMPF16/10/202016/10/2020MPF
0581815/2020CieMPF24/08/202024/08/2020MPF
0446046/2020ParMPF29/06/202029/06/2020MPF
0429397/2020PET 23/06/202030/06/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/10/202214:001ª Seção  
27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso domingo, 10 de dezembro de 2023.
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