Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1877883 / SP (2020/0132871-0) autuado em 09/06/2020 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: A G VELASCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE DA SILVA STRAMANDINOLI - SP147991
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SOROCABA
PROCURADOR: RICARDO DEVITO GUILHEM - SP195602
PROCURADOR: ANA LAURA PUPO ROSA MARINS - SP129621
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA BREIER - RS030165
ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY - RJ095573
ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725
ADVOGADO: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - RO001423
ADVOGADO: BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958
ADVOGADO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
ADVOGADO: ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES - AM005373
ADVOGADO: VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753
ADVOGADO: LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF029512
ADVOGADO: PHELIPP BATISTA SOARES - DF056716
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560
ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI - PR019920
ADVOGADO: LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329
ADVOGADO: DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ANTÔNIO GONÇALVES DA MOTA SILVEIRA NETO - PE019800
ADVOGADO: ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS - BA016815
ADVOGADO: LUCAS BURIL DE MACÊDO BARROS - PE030980
ADVOGADO: JOÃO OTÁVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE - PB019555
ADVOGADO: BERNARDO SILVA DE LIMA - BA025458
INTERES. : COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150
PROCURADOR: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG064559
PROCURADOR: SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA - PE015836
PROCURADOR: RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303
PROCURADOR: MÁRCIA MARIA MACÊDO FRANCO - PI002802
PROCURADOR: DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081
PROCURADOR: RICARDO DE LIMA SÉLLOS - MA008386
PROCURADOR: ULISSES SCHWARZ VIANA - DF030991
PROCURADOR: EDER LUIZ GUARNIERI - RO000398B
PROCURADOR: JORGE HAROLDO MARTINS - PR056169
PROCURADOR: TANUS SALIM - RS080325
PROCURADOR: LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO - MT016309B
PROCURADOR: VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464
PROCURADOR: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF048750
PROCURADOR: FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054B
PROCURADOR: MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA - DF059721
PROCURADOR: MARCELO DE SA MENDES - DF043889
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 06/10/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:09/06/2020
NÚMERO ÚNICO: 1032413-62.2018.8.26.0602
RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ISS/ Imposto sobre Serviços. Crédito Tributário, Anulação de Débito Fiscal.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 1032413-62.2018.8.26.0602, 10324136220188260602, 20190000950480.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 30/08/2022 (18:49) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Fases
30/08/202218:49 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22)
30/08/202218:49 Transitado em Julgado em 12/08/2022 (848)
29/06/202218:16 Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (123)
10/06/202201:01 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2022 (300104)
10/06/202201:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2022 (300104)
01/06/202214:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 463037/2022 (85)
01/06/202213:19 Protocolizada Petição 463037/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/06/2022 (118)
31/05/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
31/05/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/202205:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/05/2022 (92)
Julgamento Eletrônico
REsp 1877883(2020/0132871-0 de 31/05/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. OG FERNANDES
VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA VENCIDO- Min. NANCY ANDRIGHI
VOTO-VENCIDO- Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
VOTO-VENCIDO- Min. LAURITA VAZ
VOTO-VENCIDO- Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO- Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO- Min. RAUL ARAÚJO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
30/05/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/05/202215:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2022 (11383)
17/03/202218:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
16/03/202215:03 Conhecido o recurso de A G VELASCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e provido,por maioria, pela CORTE ESPECIAL (237)
16/03/202215:03 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi divergindo do Sr. Ministro Relator, no que foi acompanhada pelas Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
10/03/202213:44 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 16/03/2022 09:00:00 (3002)
18/02/202201:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/02/2022 (300104)
18/02/202201:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/02/2022 (300104)
17/02/202213:10 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)
10/02/202211:01 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 16/02/2022 14:00:00 (3002)
08/02/202217:43 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 16/2/2022, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 14 horas. (581)
08/02/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/02/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/02/202205:24 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/02/2022 (92)
07/02/202219:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
07/02/202216:24 Incluído em pauta para 16/02/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
04/02/202214:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministro) após pedido de vista (51)
04/02/202212:37 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 33261/2022 (85)
02/02/202214:25 Adiado o julgamento (3003)
02/02/202214:25 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
01/02/202216:49 Protocolizada Petição 33261/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 01/02/2022 (118)
01/02/202203:50 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202203:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202203:12 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202203:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
28/01/202216:09 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 02/02/2022 14:00:00 (3002)
17/01/202215:46 Juntada de Certidão : Por indicação do Gabinete da Sra. Ministra Nancy Andrighi, o processo em epígrafe foi incluído em mesa para julgamento na sessão da Corte Especial de 2/2/2022 (581)
27/12/202118:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1149021/2021 (85)
27/12/202118:12 Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 1149021/2021 (CIÊNCIA PELO MPF) ) (11383)
17/12/202116:51 Protocolizada Petição 1149021/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2021 (118)
17/12/202110:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministro) após pedido de vista (51)
16/12/202117:47 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1143592/2021 (85)
16/12/202117:32 Protocolizada Petição 1143592/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/12/2021 (118)
16/12/202106:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
16/12/202106:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/12/202106:08 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1877883(2020/0132871-0 - 16/12/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
15/12/202119:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/12/202117:10 Pedido de Vista (30061)
15/12/202117:10 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator fixando a seguinte tese: ?A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa?. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.?; e, no caso concreto, conhecendo do recurso especial dando-lhe provimento para devolver o processo ao Tribunal de origem, a fim de que se arbitre os honorários advocatícios observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, no que foi acompanhado pelos votos antecipados dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Jorge Mussi, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Nancy Andrighi. (3001)
15/12/202106:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/12/2021 (11383)
15/12/202106:50 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
15/12/202106:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
15/12/202106:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/12/202106:16 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1877883(2020/0132871-0 - 15/12/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
14/12/202119:56 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 1135322/2021 (85)
14/12/202119:51 Protocolizada Petição 1135322/2021 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 14/12/2021 (118)
14/12/202119:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/12/202117:10 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
14/12/202117:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/12/2021 (11383)
14/12/202115:59 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
13/12/202118:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1130158/2021 (85)
13/12/202118:33 Protocolizada Petição 1130158/2021 (PET - PETIÇÃO) em 13/12/2021 (118)
11/12/202115:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1126751/2021 (85)
11/12/202115:21 Protocolizada Petição 1126751/2021 (PET - PETIÇÃO) em 11/12/2021 (118)
01/12/202120:06 Juntada de Certidão : Processo adiado para sessão do dia 15 de dezembro, às 9 horas. (581)
30/11/202119:48 Tipo de petição alterado (Petição nº 1089293/2021 alterada de RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA para PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) (30077)
30/11/202115:06 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 1089293/2021 (85)
30/11/202115:05 Protocolizada Petição 1089293/2021 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 30/11/2021 (118)
23/11/202118:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1069112/2021 (85)
23/11/202117:58 Protocolizada Petição 1069112/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 23/11/2021 (118)
22/11/202103:14 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/11/2021 (300104)
22/11/202103:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 22/11/2021 (300104)
18/11/202117:02 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 01/12/2021, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 09 horas. (581)
16/11/202101:08 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 16/11/2021 (300104)
16/11/202101:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 16/11/2021 (300104)
12/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
12/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
12/11/202105:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/11/2021 (92)
11/11/202118:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
11/11/202117:12 Incluído em pauta para 01/12/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
09/11/202118:44 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
09/11/202113:49 Juntada de Petição de nº 1020137/2021 (85)
08/11/202118:34 Protocolizada Petição 1020137/2021 (PET - PETIÇÃO) em 08/11/2021 (118)
08/11/202115:47 Ato ordinatório praticado processo adiado para o dia 1º/12/2021 (11383)
03/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
03/11/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/11/202101:43 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 03/11/2021 (300104)
03/11/202101:43 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 03/11/2021 (300104)
26/10/202114:40 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão de julgamento do processo em epígrafe foi transferida do dia 03/11/2021 para o dia 11/11/2021 às 14h. (581)
21/10/202105:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
21/10/202105:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/10/202105:11 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/10/2021 (92)
20/10/202119:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
20/10/202117:55 Incluído em pauta para 03/11/2021 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
21/06/202116:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
17/06/202102:08 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2021 (300104)
17/06/202102:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/06/2021 (300104)
14/06/202116:24 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 538464/2021 (85)
08/06/202117:31 Protocolizada Petição 538464/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/06/2021 (118)
07/06/202105:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
Listando as fases da data 30/08/2022 até a data 07/06/2021
página de 3 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0463037/2022CieMPF01/06/202201/06/2022MPF
0033261/2022PROC 01/02/202204/02/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1149021/2021CieMPF17/12/202127/12/2021MPF
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Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
01/12/202109:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
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Impresso domingo, 10 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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