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REsp nº 1878651 / SP (2019/0072171-3) autuado em 22/03/2019
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em 13/12/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:22/03/2019
NÚMERO ÚNICO: 1025172-30.2014.8.26.0100
RELATOR(A):Min. MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços. Obrigações, Espécies de Contratos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10251723020148260100.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 13/12/2022 (20:06) RECEBIDOS OS AUTOS NO(A) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÚMERO DE CONTROLE 1025172302014826010020221213210353
Fases
13/12/202220:06 Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 1025172302014826010020221213210353 (132)
13/12/202220:03 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1025172302014826010020221213210353 (123)
13/12/202213:05 Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal (30025)
13/12/202213:05 Transitado em Julgado em 07/12/2022 (848)
19/10/202217:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 960622/2022 (85)
19/10/202217:15 Protocolizada Petição 960622/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/10/2022 (118)
17/10/202202:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/10/2022 (300104)
17/10/202202:13 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/10/2022 (300104)
07/10/202205:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/10/202205:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
07/10/202205:19 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/10/2022 (92)
06/10/202218:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/10/202216:00 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2022 (11383)
04/10/202218:33 Juntada de Certidão : Amparada pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constar como recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista decisão à fl. 1211 e petição às fls. 1217/1219. (581)
04/10/202217:14 Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A e provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (237)
04/10/202217:14 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
03/10/202215:01 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 885790/2022 (85)
03/10/202214:53 Protocolizada Petição 885790/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/10/2022 (118)
27/09/202216:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000186-2022-AJC-3T) (106)
27/09/202216:32 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000186-2022-AJC-3T (Pauta) com ciente em 27/09/2022 (30019)
26/09/202205:17 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2022 (92)
23/09/202218:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
23/09/202215:28 Incluído em pauta para 04/10/2022 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
04/08/202110:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
03/08/202117:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 683719/2021 (85)
03/08/202117:39 Protocolizada Petição 683719/2021 (PET - PETIÇÃO) em 03/08/2021 (118)
02/08/202103:44 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
02/08/202103:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
29/06/202114:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 616378/2021 (85)
29/06/202114:10 Protocolizada Petição 616378/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2021 (118)
29/06/202109:24 Juntada de Certidão : Em cumprimento à determinação de Fl. 1211 (e-STJ), certifico que procedi à intimação eletrônica do Ministério Público do Estado de São Paulo (581)
29/06/202109:19 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
29/06/202106:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202105:34 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1878651(2019/0072171-3 - 29/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
28/06/202120:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/06/202118:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/06/2021 (11383)
28/06/202118:30 Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (11010)
14/12/202002:17 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/12/2020 (300104)
10/12/202018:54 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
10/12/202015:21 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1000970/2020 (85)
10/12/202015:07 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
07/12/202010:11 Ato ordinatório praticado (Petição 1000970/2020 (MANIFESTAÇÃO PELO MPF) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
04/12/202021:13 Protocolizada Petição 1000970/2020 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 04/12/2020 (118)
03/12/202018:37 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
03/12/202014:04 Juntada de Certidão : Certifico que foi feita a sucessão processual do recorrido PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em cumprimento à decisão de fls.1202/1203. (581)
03/12/202005:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/12/202005:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2020 Petição Nº 434597/2020 - Acordo (92)
Decisão Monocrática
Acordo no REsp 1878651(2019/0072171-3 - 03/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
02/12/202019:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/12/202011:09 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0434597 - Acordo no REsp 1878651 - Publicação prevista para 03/12/2020 (11383)
02/12/202011:09 Indeferido o pedido de PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR e TAM LINHAS AÉREAS S/A - Petição Nº 2020/00434597 - Acordo no REsp 1878651 (30048)
15/07/202011:14 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
08/07/202019:15 Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 471570/2020 (Juntada automática) (85)
08/07/202019:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
08/07/202019:15 Protocolizada Petição 471570/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/07/2020 (118)
07/07/202019:17 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
07/07/202019:10 Autos com vista ao Ministério Público Federal para Parecer. (30015)
30/06/202007:12 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
25/06/202008:54 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) com acordo (51)
25/06/202008:52 Juntada de Petição de PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES nº 434597/2020 (85)
24/06/202016:28 Ato ordinatório praticado (Petição 434597/2020 (PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
24/06/202016:18 Protocolizada Petição 434597/2020 (Acordo - PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES) em 24/06/2020 (118)
16/06/202006:49 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
16/06/202006:47 Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1467572) (10966)
15/06/202012:53 Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (123)
15/06/202012:48 Juntada de Certidão : Certifico que transcorreu em branco o prazo recursal com relação à decisão de fls. 1170/1174. (581)
01/06/202002:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/06/2020 (300104)
25/05/202018:19 Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 350643/2020 (Juntada automática) (85)
25/05/202018:19 Protocolizada Petição 350643/2020 (PET - PETIÇÃO) em 25/05/2020 (118)
22/05/202012:43 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 343221/2020 (Juntada automática) (85)
22/05/202012:43 Protocolizada Petição 343221/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2020 (118)
21/05/202006:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/05/202005:00 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2020 Petição Nº 721169/2019 - AgInt (92)
Decisão Monocrática
AgInt no REsp 1878651(2019/0072171-3 - 21/05/2020)
Decisão Monocrática- Ministro MOURA RIBEIRO
20/05/202018:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/05/202016:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0721169 - AgInt no AREsp 1467572 - Publicação prevista para 21/05/2020 (11383)
20/05/202016:30 Conheço do agravo de TAM LINHAS AÉREAS S/A para determinar sua autuação como Recurso Especial (Publicação prevista para 21/05/2020) (12437)
19/05/202017:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO Relator (51)
19/05/202016:25 Juntada de Petição de nº 326592/2020 (85)
18/05/202015:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
18/05/202015:32 Ato ordinatório praticado (Petição 326592/2020 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
18/05/202015:10 Protocolizada Petição 326592/2020 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 18/05/2020 (118)
10/02/202012:34 Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 721169/2019 - AgInt no AREsp 1467572 (897)
06/02/202016:55 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000008-2020-3T (Pauta) com ciente em 05/02/2020 (30019)
06/02/202016:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000008-2020-3T) (106)
05/02/202014:50 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
05/02/202014:50 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 34942/2020 (85)
05/02/202013:47 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
05/02/202010:37 Ato ordinatório praticado (Petição 34942/2020 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
05/02/202010:20 Protocolizada Petição 34942/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 05/02/2020 (118)
03/02/202012:23 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) (51)
03/02/202012:23 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 29572/2020 (85)
03/02/202011:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (132)
03/02/202010:57 Ato ordinatório praticado (Petição 29572/2020 (PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
03/02/202010:09 Protocolizada Petição 29572/2020 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 03/02/2020 (118)
03/02/202006:24 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/02/2020 (92)
31/01/202019:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/01/202016:55 Incluído em pauta para 11/02/2020 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 721169/2019 - AgInt no AREsp 1467572/SP (417)
29/11/201911:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO Relator (51)
29/11/201911:05 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para impugnação. (581)
14/11/201901:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 14/11/2019 (300104)
04/11/201913:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Listando as fases da data 13/12/2022 até a data 04/11/2019
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0960622/2022CieMPF19/10/202219/10/2022MPF
0885790/2022PROC 03/10/202203/10/2022TAM LINHAS AEREAS S/A
0683719/2021PET 03/08/202103/08/2021MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
0616378/2021CieMPF29/06/202129/06/2021MPF
1000970/2020ManMPF04/12/202010/12/2020MPF
0471570/2020ParMPF08/07/202008/07/2020MPF
0434597/2020Acordo24/06/202025/06/2020PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0350643/2020PET 25/05/202025/05/2020TAM LINHAS AÉREAS S/A
0343221/2020CieMPF22/05/202022/05/2020MPF
0326592/2020PET 18/05/202019/05/2020PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
0034942/2020PROC 05/02/202005/02/2020TAM LINHAS AÉREAS S/A
0029572/2020RtPaut03/02/202003/02/2020TAM LINHAS AÉREAS S/A
0721169/2019AgInt 30/10/201930/10/2019TAM LINHAS AÉREAS S/A
0665384/2019CieMPF10/10/201910/10/2019MPF
0646522/2019ParMPF03/10/201903/10/2019MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
17/02/202000:003ª Turma  
04/10/202214:003ª Turma  
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Impresso domingo, 24 de setembro de 2023.
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