Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1884483 / PR (2020/0174039-6) autuado em 17/07/2020
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 02/06/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:17/07/2020
NÚMERO ÚNICO: 0075000-50.2017.8.16.0014
RELATOR(A):Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Coisas, Propriedade, Condomínio em Edifício, Assembléia. Fatos Jurídicos, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
NÚMEROS DE ORIGEM: 00750005020178160014, 750005020178160014.
 3 volumes, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 30/05/2022 (11:02) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Fases
30/05/202211:02 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (22)
30/05/202211:02 Transitado em Julgado em 27/05/2022 (848)
16/05/202201:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/05/2022 (300104)
16/05/202201:50 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/05/2022 (300104)
05/05/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/05/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/05/202205:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2022 Petição Nº 49697/2022 - EDcl (92)
05/05/202205:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2022 Petição Nº 49880/2022 - EDcl (92)
04/05/202218:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/05/202218:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/05/202216:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0049697 - EDcl no REsp 1884483 - Publicação prevista para 05/05/2022 (11383)
04/05/202216:31 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0049880 - EDcl no REsp 1884483 - Publicação prevista para 05/05/2022 (11383)
26/04/202215:07 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 49880/2022 - EDcl no REsp 1884483 (3001)
26/04/202215:06 Embargos de Declaração de MARCELO JOSE BACCARIN COSTA Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 49697/2022 - EDcl no REsp 1884483 (200)
26/04/202215:06 Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Petição Nº 49697/2022 - EDcl no REsp 1884483 (3001)
26/04/202215:06 Embargos de Declaração de AIRBNB IRELAND UC acolhidos em parte,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº 49880/2022 - EDcl no REsp 1884483 (871)
12/04/202220:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2022-AJC-3T) (106)
12/04/202220:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000052-2022-AJC-3T (Pauta) com ciente em 12/04/2022 (30019)
12/04/202220:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2022-AJC-3T) (106)
12/04/202220:42 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000052-2022-AJC-3T (Pauta) com ciente em 12/04/2022 (30019)
11/04/202205:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/04/2022 (92)
11/04/202205:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/04/2022 (92)
08/04/202218:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/04/202218:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/04/202214:11 Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 49880/2022 - EDcl no REsp 1884483/PR (417)
08/04/202214:11 Incluído em pauta para 26/04/2022 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 49697/2022 - EDcl no REsp 1884483/PR (417)
21/02/202201:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 21/02/2022 (300104)
18/02/202201:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 18/02/2022 (300104)
17/02/202216:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) (51)
17/02/202214:21 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 10/02/2022 e término em 16/02/2022 o prazo para CONDOMINIO EDIFICIO INFANTE DE SAGRES apresentar resposta à petição n. 49880/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 991. (581)
16/02/202214:12 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 09/02/2022 e término em 15/02/2022 o prazo para CONDOMINIO EDIFICIO INFANTE DE SAGRES apresentar resposta à petição n. 49697/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 984. (581)
14/02/202216:51 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 75597/2022 (85)
14/02/202215:57 Protocolizada Petição 75597/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/02/2022 (118)
14/02/202201:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 14/02/2022 (300104)
09/02/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
09/02/202205:22 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 09/02/2022 Petição Nº 49880/2022 - (92)
08/02/202219:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
08/02/202205:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/02/202205:24 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 08/02/2022 Petição Nº 49697/2022 - (92)
07/02/202219:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 49880/2022. Publicação prevista para 09/02/2022) (11383)
07/02/202219:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
07/02/202217:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 49697/2022. Publicação prevista para 08/02/2022) (11383)
04/02/202220:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 49880/2022 (85)
04/02/202220:18 Protocolizada Petição 49880/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/02/2022 (118)
04/02/202220:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 49697/2022 (85)
04/02/202219:58 Protocolizada Petição 49697/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/02/2022 (118)
02/02/202205:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/02/202205:25 Republicado EMENTA / ACORDÃO em 02/02/2022 (928)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1884483(2020/0174039-6 de 02/02/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA- Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
VOTO- Min. NANCY ANDRIGHI
VOTO-VISTA- Min. MOURA RIBEIRO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
01/02/202220:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
01/02/202216:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à republicação - Republicação prevista para 02/02/2022 (11383)
01/02/202215:41 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
01/02/202215:34 Remetidos os Autos (outros motivos) para TERCEIRA TURMA (123)
01/02/202204:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/02/2022 (300104)
16/12/202107:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/12/202106:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/12/2021 (92)
15/12/202119:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/12/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/12/2021 (11383)
13/12/202112:21 Recebidos os autos no(a) TERCEIRA TURMA (132)
23/11/202115:20 Conhecido o recurso de MARCELO JOSE BACCARIN COSTA e não-provido,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA (239)
23/11/202115:20 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após os votos vista dos Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro e o voto vogal da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, por diferentes fundamentos. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Taro Sanseverino. (3001)
23/11/202112:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1067385/2021 (85)
23/11/202112:03 Protocolizada Petição 1067385/2021 (PET - PETIÇÃO) em 23/11/2021 (118)
16/11/202114:43 Inclusão em mesa para julgamento - pela TERCEIRA TURMA - sessão do dia 23/11/2021 14:00:00 (3002)
16/11/202104:18 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 16/11/2021 (300104)
10/11/202113:42 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Ministro) com pedido de vista (51)
09/11/202113:01 Adiado o julgamento (3003)
09/11/202113:01 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze para a Sessão do dia 23/11/2021." (3001)
09/11/202107:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000159-2021-AJC-3T) (106)
09/11/202107:53 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000159-2021-AJC-3T (Pauta) com ciente em 03/11/2021 (30019)
04/11/202105:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/11/202105:28 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1884483(2020/0174039-6 - 04/11/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
03/11/202119:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/11/202116:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2021 (11383)
03/11/202116:10 Proferido despacho de mero expediente designando data (11010)
27/10/202117:21 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 965134/2021 (85)
27/10/202117:13 Protocolizada Petição 965134/2021 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 27/10/2021 (118)
27/10/202105:34 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/10/2021 (92)
26/10/202119:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
26/10/202116:25 Incluído em pauta para 09/11/2021 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
21/09/202119:22 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Ministro) após pedido de vista (51)
21/09/202115:27 Pedido de Vista (30061)
21/09/202115:27 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negando provimento ao recurso especial, pediram vista simultânea os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Aguardam a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. (3001)
21/09/202106:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 845956/2021 (85)
21/09/202105:45 Protocolizada Petição 845956/2021 (PET - PETIÇÃO) em 20/09/2021 (118)
14/09/202111:51 Adiado o julgamento (3003)
14/09/202111:51 Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator para a Sessão do dia 21/09/2021." (3001)
13/09/202112:48 Juntada de Certidão : Certifico que será adiado o julgamento previsto para a sessão do dia 14.09.2021. (581)
08/09/202112:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000125-2021-AJC-3T) (106)
08/09/202112:52 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000125-2021-AJC-3T (Pauta) com ciente em 03/09/2021 (30019)
08/09/202110:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO nº 807946/2021 (85)
08/09/202109:48 Protocolizada Petição 807946/2021 (Adia - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO) em 06/09/2021 (118)
03/09/202105:42 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/09/2021 (92)
02/09/202118:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
02/09/202112:22 Incluído em pauta para 14/09/2021 14:00:00 pela TERCEIRA TURMA (417)
30/08/202101:03 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 30/08/2021 (300104)
18/08/202107:26 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) (51)
18/08/202105:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/08/202105:13 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1884483(2020/0174039-6 - 18/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
17/08/202119:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/08/202114:11 Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que se procedeu à retificação da autuação para fazer constar AIRBNB IRELAND UC como assistente simples, conforme despacho fls. e-STJ 833-834. (581)
Listando as fases da data 30/05/2022 até a data 17/08/2021
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0075597/2022IMP 14/02/202214/02/2022CONDOMÍNIO SANTANA RESIDENCE
0049697/2022EDcl 04/02/202204/02/2022MARCELO JOSE BACCARIN COSTA
0049880/2022EDcl 04/02/202204/02/2022AIRBNB IRELAND UC
1067385/2021PET 23/11/202123/11/2021AIRBNB IRELAND UC
0965134/2021RtPaut27/10/202127/10/2021AIRBNB IRELAND UC
0845956/2021PET 20/09/202121/09/2021AIRBNB IRELAND UC
0807946/2021Adia 06/09/202108/09/2021AIRBNB IRELAND UC
0611329/2021PET 28/06/202128/06/2021MARCELO JOSE BACCARIN COSTA
0572438/2021PET 17/06/202117/06/2021CONDOMÍNIO SANTANA RESIDENCE
1064813/2020PET 18/12/202011/01/2021AIRBNB IRELAND UC
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/04/202214:003ª Turma  
26/04/202214:003ª Turma  
14/09/202114:003ª Turma  
09/11/202114:003ª Turma  
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Impresso domingo, 10 de dezembro de 2023.
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