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REsp nº 1886795 / RS (2020/0190666-6) autuado em 03/08/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 18/08/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:03/08/2020
NÚMERO ÚNICO: 5022712-90.2018.4.04.9999
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8). Tempo de serviço, Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano. Tempo de serviço, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial. Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00067757220148210101, 10111400034863, 50227129020184049999.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/08/2022 (11:01) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
12/08/202211:01 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
12/08/202211:01 Transitado em Julgado em 12/08/2022 (848)
30/05/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202201:09 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
18/05/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202205:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/05/202205:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2022 Petição Nº 30383/2022 - EDcl (92)
17/05/202218:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/05/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0030383 - EDcl no REsp 1886795 - Publicação prevista para 18/05/2022 (11383)
28/04/202201:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202216:30 Embargos de Declaração de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 30383/2022 - EDcl no REsp 1886795 (200)
27/04/202216:30 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 30383/2022 - EDcl no REsp 1886795 (3001)
25/04/202215:09 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00030383/2022 - EDcl no REsp 1886795/RS (417)
11/02/202203:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 11/02/2022 (300104)
10/02/202215:47 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
09/02/202214:34 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/02/2022 e término em 08/02/2022 o prazo para VOLMIR STUMPF apresentar resposta à petição n. 30383/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 752. (581)
09/02/202214:34 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/02/2022 e término em 08/02/2022 o prazo para VOLMIR STUMPF apresentar resposta à petição n. 30383/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 752. (581)
07/02/202210:52 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 51851/2022 (85)
07/02/202210:49 Protocolizada Petição 51851/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/02/2022 (118)
01/02/202206:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202205:41 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/02/2022 Petição Nº 30383/2022 - (92)
31/01/202222:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
31/01/202217:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 30383/2022. Publicação prevista para 01/02/2022) (11383)
31/01/202216:56 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 30383/2022 (85)
31/01/202216:52 Protocolizada Petição 30383/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/01/2022 (118)
06/12/202101:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/12/2021 (300104)
06/12/202101:24 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/12/2021 (300104)
01/12/202117:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1093776/2021 (85)
01/12/202116:51 Protocolizada Petição 1093776/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/12/2021 (118)
30/11/202115:33 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão da submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão publicado, via malote digital e e-mail, - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
25/11/202106:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/11/202106:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
25/11/202105:59 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/11/2021 (92)
24/11/202119:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/11/202113:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/11/2021 (11383)
23/11/202122:11 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/11/202101:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/11/2021 (300104)
18/11/202115:48 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
18/11/202115:48 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial da autarquia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
18/11/202112:47 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com memorial (51)
18/11/202111:07 Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição n. 1054608/2021 não figura na autuação deste processo. (581)
18/11/202110:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1054608/2021 (85)
18/11/202110:38 Protocolizada Petição 1054608/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 18/11/2021 (118)
16/11/202119:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000261-2021-AJC-1S) (106)
16/11/202119:31 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 12/11/2021 (30019)
16/11/202111:29 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/11/202108:28 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
09/11/202105:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
09/11/202105:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/11/2021 (92)
08/11/202119:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/11/202114:19 Incluído em pauta para 18/11/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
15/09/202118:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
15/09/202106:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 828508/2021 (85)
15/09/202105:06 Protocolizada Petição 828508/2021 (PET - PETIÇÃO) em 14/09/2021 (118)
03/09/202101:05 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/09/2021 (300104)
27/08/202111:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 772520/2021 (85)
27/08/202111:13 Protocolizada Petição 772520/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2021 (118)
26/08/202117:08 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2021 (300104)
24/08/202114:37 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
24/08/202114:34 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessados na qualidade de "amicus curiae": NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST e CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA, nos termos da r. decisão de fls. e-STJ 685/686. (581)
24/08/202108:47 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão de e-STJ fls. 685/686 (ingresso de "amicus curiae") (123)
24/08/202106:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/08/202105:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
24/08/202105:37 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/08/2021 Petição Nº 638157/2021 - RCD (92)
Decisão Monocrática
RCD no REsp 1886795(2020/0190666-6 - 24/08/2021)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
23/08/202118:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
22/08/202116:50 Deferido o pedido de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA CNTI e NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST - Petição Nº 2021/00638157 - RCD no REsp 1886795 (12444)
22/08/202116:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0638157 - RCD no REsp 1886795 - Publicação prevista para 24/08/2021 (11383)
10/08/202115:18 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/08/2021 (30078)
02/08/202103:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
02/08/202103:07 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
05/07/202122:01 Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 638157/2021 (85)
05/07/202121:51 Protocolizada Petição 638157/2021 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 05/07/2021 (118)
05/07/202119:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 637623/2021 (85)
05/07/202118:25 Protocolizada Petição 637623/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/07/2021 (118)
29/06/202113:37 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com parecer do MPF às e-STJ fls. 555/565 (51)
29/06/202105:56 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/06/202105:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
29/06/202105:38 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2021 Petição Nº 533444/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1886795(2020/0190666-6 - 29/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro GURGEL DE FARIA
28/06/202120:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/06/202117:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0533444 - PET no REsp 1886795 - Publicação prevista para 29/06/2021 (11383)
26/06/202117:10 Indeferido o pedido de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA CNTI e NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST - Petição Nº 2021/00533444 - PET no REsp 1886795 (30048)
07/06/202118:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 533444/2021 (85)
07/06/202118:22 Protocolizada Petição 533444/2021 (PET - PETIÇÃO) em 07/06/2021 (118)
31/05/202123:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
31/05/202122:36 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 514435/2021 (85)
31/05/202122:29 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
31/05/202122:29 Protocolizada Petição 514435/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 31/05/2021 (118)
26/05/202106:02 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 493802/2021 (85)
26/05/202100:02 Protocolizada Petição 493802/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 25/05/2021 (118)
07/05/202111:16 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 429055/2021 (85)
07/05/202111:10 Protocolizada Petição 429055/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 07/05/2021 (118)
22/04/202119:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 376946/2021 (85)
22/04/202119:12 Protocolizada Petição 376946/2021 (PET - PETIÇÃO) em 22/04/2021 (118)
Listando as fases da data 12/08/2022 até a data 22/04/2021
página de 2 páginas    
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0051851/2022IMP 07/02/202207/02/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0030383/2022EDcl 31/01/202231/01/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1093776/2021CieMPF01/12/202101/12/2021MPF
1054608/2021MEMO 18/11/202118/11/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP
0828508/2021PET 14/09/202115/09/2021NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST
0772520/2021CieMPF27/08/202127/08/2021MPF
0637623/2021CieMPF05/07/202105/07/2021MPF
0638157/2021RCD 05/07/202105/07/2021NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST
0533444/2021PET 07/06/202107/06/2021CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA
0514435/2021ParMPF31/05/202131/05/2021MPF
0493802/2021MEMO 25/05/202126/05/2021INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV
0429055/2021MEMO 07/05/202107/05/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
0376946/2021PET 22/04/202122/04/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
0244097/2021CieMPF23/03/202123/03/2021MPF
0017010/2021PET 15/01/202119/01/2021INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0903231/2020PET 03/11/202011/11/2020INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
0749677/2020ParMPF28/09/202028/09/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
27/04/202214:001ª Seção  
18/11/202114:001ª Seção  
Email:
Senha:
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Impresso sábado, 30 de setembro de 2023.
(0.0)Versão 2.0.185.2| de 29/09/2023 10:00.
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