Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1890010 / RS (2020/0207521-4) autuado em 19/08/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 18/08/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:19/08/2020
NÚMERO ÚNICO: 0008737-19.2014.8.21.0041
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8). Tempo de serviço, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial. Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, Conversão. RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, RMI - Renda Mensal Inicial. Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6).
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00087371920148210041, 50336842220184049999.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/08/2022 (11:01) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
12/08/202211:01 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
12/08/202211:01 Transitado em Julgado em 12/08/2022 (848)
09/06/202211:19 Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP em 09/06/2022 para recurso ao v. Acórdão de fls. 877/879 e-STJ. (1051)
30/05/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202201:19 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202201:09 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202201:09 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
19/05/202216:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 421571/2022 (85)
19/05/202216:23 Protocolizada Petição 421571/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2022 (118)
18/05/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/05/202205:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/05/202205:22 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/05/202205:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2022 Petição Nº 30387/2022 - EDcl (92)
18/05/202205:10 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2022 Petição Nº 1085581/2021 - EDcl (92)
17/05/202218:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/05/202218:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
17/05/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0030387 - EDcl no REsp 1890010 - Publicação prevista para 18/05/2022 (11383)
17/05/202216:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/1085581 - EDcl no REsp 1890010 - Publicação prevista para 18/05/2022 (11383)
28/04/202201:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
28/04/202201:03 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202216:32 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 30387/2022 - EDcl no REsp 1890010 (3001)
27/04/202216:31 Embargos de Declaração de INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 1085581/2021 - EDcl no REsp 1890010 (200)
27/04/202216:31 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 1085581/2021 - EDcl no REsp 1890010 (3001)
26/04/202216:30 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/04/202216:46 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 325106/2022 (85)
22/04/202216:41 Protocolizada Petição 325106/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 22/04/2022 (118)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 01085581/2021 - EDcl no REsp 1890010/RS (417)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00030387/2022 - EDcl no REsp 1890010/RS (417)
11/02/202203:36 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 11/02/2022 (300104)
10/02/202217:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
10/02/202214:11 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 15/12/2021 e término em 09/02/2022 o prazo para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 1085581/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 810. (581)
09/02/202214:34 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/02/2022 e término em 08/02/2022 o prazo para ELIO TREIN apresentar resposta à petição n. 30387/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 833. (581)
09/02/202214:34 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/02/2022 e término em 08/02/2022 o prazo para ELIO TREIN apresentar resposta à petição n. 30387/2022 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 833. (581)
01/02/202206:51 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/02/202205:41 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/02/2022 Petição Nº 30387/2022 - (92)
31/01/202222:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
31/01/202217:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 30387/2022. Publicação prevista para 01/02/2022) (11383)
31/01/202217:01 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 30387/2022 (85)
31/01/202216:56 Protocolizada Petição 30387/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/01/2022 (118)
13/12/202101:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/12/2021 (300104)
13/12/202101:02 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/12/2021 (300104)
10/12/202114:54 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 02/12/2021 e término em 09/12/2021 o prazo para ELIO TREIN apresentar resposta à petição n. 1085581/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 810. (581)
06/12/202101:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/12/2021 (300104)
06/12/202101:24 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 06/12/2021 (300104)
02/12/202116:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1097620/2021 (85)
02/12/202116:21 Protocolizada Petição 1097620/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/12/2021 (118)
01/12/202105:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/12/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
01/12/202105:33 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/12/2021 Petição Nº 1085581/2021 - (92)
30/11/202119:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
30/11/202117:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 1085581/2021. Publicação prevista para 01/12/2021) (11383)
29/11/202118:51 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1085581/2021 (85)
29/11/202118:46 Protocolizada Petição 1085581/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 29/11/2021 (118)
26/11/202115:34 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão da submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão publicado, via malote digital e e-mail, - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
25/11/202106:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/11/202106:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
25/11/202105:59 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/11/2021 (92)
24/11/202119:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
24/11/202113:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/11/2021 (11383)
23/11/202122:11 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/11/202101:01 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 19/11/2021 (300104)
18/11/202115:48 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
18/11/202115:48 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial da autarquia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
18/11/202112:47 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com memorial (51)
18/11/202111:01 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1054616/2021 (85)
18/11/202110:49 Protocolizada Petição 1054616/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 18/11/2021 (118)
16/11/202119:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000261-2021-AJC-1S) (106)
16/11/202119:31 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 12/11/2021 (30019)
16/11/202111:29 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
09/11/202108:28 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000261-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
09/11/202105:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
09/11/202105:11 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/11/2021 (92)
08/11/202119:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
08/11/202114:45 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 08/11/2021 (30078)
08/11/202114:19 Incluído em pauta para 18/11/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
15/09/202118:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
15/09/202106:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 828505/2021 (85)
15/09/202104:57 Protocolizada Petição 828505/2021 (PET - PETIÇÃO) em 14/09/2021 (118)
03/09/202101:06 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/09/2021 (300104)
27/08/202111:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 772444/2021 (85)
27/08/202110:48 Protocolizada Petição 772444/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2021 (118)
26/08/202117:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/08/2021 (300104)
24/08/202114:42 Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
24/08/202114:41 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar como interessados na qualidade de "amicus curiae": NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST e CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA, nos termos da r. decisão de fls. e-STJ 748/749. (581)
24/08/202108:50 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão de e-STJ fls. 748/749 (ingresso de "amicus curiae") (123)
24/08/202106:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/08/202105:57 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
Listando as fases da data 12/08/2022 até a data 24/08/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0421571/2022CieMPF19/05/202219/05/2022MPF
0325106/2022MEMO 22/04/202222/04/2022INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP
0030387/2022EDcl 31/01/202231/01/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1097620/2021CieMPF02/12/202102/12/2021MPF
1085581/2021EDcl 29/11/202129/11/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP
1054616/2021MEMO 18/11/202118/11/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP
0828505/2021PET 14/09/202115/09/2021NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST
0772444/2021CieMPF27/08/202127/08/2021MPF
0637625/2021CieMPF05/07/202105/07/2021MPF
0638147/2021RCD 05/07/202105/07/2021NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST
0533459/2021PET 07/06/202107/06/2021CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA
0493800/2021MEMO 25/05/202126/05/2021INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV
0429059/2021MEMO 07/05/202107/05/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
0413939/2021CieMPF03/05/202104/05/2021MPF
0413943/2021CieMPF03/05/202104/05/2021MPF
0376861/2021PET 22/04/202122/04/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
0321576/2021ParMPF08/04/202108/04/2021MPF
0255584/2021PET 25/03/202126/03/2021INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV
0249650/2021CieMPF24/03/202124/03/2021MPF
0037100/2021CieMPF29/01/202129/01/2021MPF
0037166/2021CieMPF29/01/202129/01/2021MPF
0864175/2020ParMPF29/10/202029/10/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
27/04/202214:001ª Seção  
27/04/202214:001ª Seção  
18/11/202114:001ª Seção  
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Impresso sábado, 09 de dezembro de 2023.
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