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REsp nº 1894741 / RS (2020/0234240-7) autuado em 11/09/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 04/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:11/09/2020
NÚMERO ÚNICO: 5013384-48.2019.4.04.7107
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Sociais, Cofins. Contribuições, Contribuições Sociais, PIS.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50133844820194047107.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/05/2022 (05:36) DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Fases
16/05/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/05/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
16/05/202205:14 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 16/05/2022 Petição Nº 400495/2022 - (92)
16/05/202201:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/05/2022 (300104)
16/05/202201:36 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/05/2022 (300104)
13/05/202218:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
13/05/202208:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 400495/2022. Publicação prevista para 16/05/2022) (11383)
13/05/202207:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 400495/2022 (85)
13/05/202207:19 Protocolizada Petição 400495/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/05/2022 (118)
09/05/202201:57 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202201:46 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202201:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202201:07 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
06/05/202209:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 376979/2022 (85)
06/05/202208:48 Protocolizada Petição 376979/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2022 (118)
05/05/202218:42 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram encaminhados o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 5/5/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, à Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
05/05/202205:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/05/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
05/05/202205:16 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2022 (92)
Julgamento Eletrônico
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO-VISTA VENCIDO- Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO- Min. ASSUSETE MAGALHÃES
VOTO-VENCIDO- Min. REGINA HELENA COSTA
04/05/202218:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/05/202216:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2022 (11383)
29/04/202213:18 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
29/04/202212:56 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
28/04/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/04/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/04/202205:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2022 Petição Nº 331147/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
28/04/202201:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202218:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/04/202215:15 Conhecido o recurso de SCHONSTATT VEICULOS LTDA e não-provido,não informado, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
27/04/202215:15 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Indeferido o pedido de adiamento requerido por meio da petição 331147/2022. (3001)
27/04/202214:10 Proferido despacho de mero expediente determinando o prosseguimento do feito - Petição Nº 2022/00331147 - PET no REsp 1894741 (11010)
27/04/202214:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0331147 - PET no REsp 1894741 - Publicação prevista para 28/04/2022 (11383)
27/04/202205:50 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
27/04/202205:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
27/04/202205:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2022 Petição Nº 331147/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
26/04/202218:34 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) com r. despacho à fl.2489. (51)
26/04/202218:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/04/202217:10 Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos ao(à) Ministro(a) Relator(a) - Petição Nº 2022/00331147 - PET no REsp 1894741 (11010)
26/04/202217:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0331147 - PET no REsp 1894741 - Publicação prevista para 27/04/2022 (11383)
25/04/202208:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 331147/2022 (85)
25/04/202208:24 Protocolizada Petição 331147/2022 (PET - PETIÇÃO) em 25/04/2022 (118)
20/04/202213:54 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 27/04/2022 14:00:00 (3002)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
25/02/202214:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES após pedido de vista (51)
25/02/202214:44 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/02/202201:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/02/2022 (300104)
24/02/202215:51 Pedido de Vista (30061)
24/02/202215:51 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Gurgel de Faria, e o voto divergente da Sra. Ministra Regina Helena dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin. Indeferido o pedido de ingresso, como amicus curiae, do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (SINDIGÁS), formulado por meio da petição n. 114633/2022. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes. (3001)
24/02/202212:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 114633/2022 (85)
24/02/202212:50 Protocolizada Petição 114633/2022 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2022 (118)
23/02/202216:51 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 110450/2022 (85)
23/02/202216:38 Protocolizada Petição 110450/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 23/02/2022 (118)
21/02/202214:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000016-2022-AJC-1S) (106)
21/02/202214:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/02/2022 (30019)
18/02/202206:01 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 92337/2022 (85)
18/02/202200:50 Protocolizada Petição 92337/2022 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 17/02/2022 (118)
17/02/202218:36 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 90949/2022 (85)
17/02/202218:27 Protocolizada Petição 90949/2022 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 17/02/2022 (118)
15/02/202207:58 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
15/02/202205:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/02/2022 (92)
14/02/202220:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/02/202216:36 Incluído em pauta para 24/02/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
11/11/202106:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1030385/2021 (85)
11/11/202105:53 Protocolizada Petição 1030385/2021 (PET - PETIÇÃO) em 10/11/2021 (118)
10/08/202114:48 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/08/2021 (30078)
07/07/202109:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 641051/2021 (85)
07/07/202109:02 Protocolizada Petição 641051/2021 (PET - PETIÇÃO) em 06/07/2021 (118)
22/06/202121:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
22/06/202120:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO com Ciência pelo MPF (132)
04/06/202101:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/06/2021 (300104)
04/06/202101:14 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/06/2021 (300104)
27/05/202116:30 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1093/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
27/05/202112:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 499913/2021 (85)
27/05/202112:03 Protocolizada Petição 499913/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2021 (118)
26/05/202110:17 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
25/05/202117:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
24/05/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202105:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/05/202105:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2021 Petição Nº IJ1770/2021 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
21/05/202118:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
21/05/202116:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1770 - ProAfR no REsp 1894741 - Publicação prevista para 24/05/2021 (11383)
21/05/202110:56 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
18/05/202100:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1770/2021 - ProAfR no REsp 1894741 (12092)
18/05/202100:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar as seguintes questões de direito controvertidas: "a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento." e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1770/2021 - ProAfR no REsp 1894741 (3001)
12/05/202100:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
29/04/202117:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
23/03/202114:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
23/03/202113:46 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 238338/2021 (85)
23/03/202113:39 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (132)
22/03/202118:58 Ato ordinatório praticado (Petição 238338/2021 (MEMORIAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO) (11383)
22/03/202118:55 Protocolizada Petição 238338/2021 (MEMO - MEMORIAL) em 22/03/2021 (118)
15/03/202101:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/03/2021 (300104)
15/03/202101:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/03/2021 (300104)
Listando as fases da data 16/05/2022 até a data 15/03/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0400495/2022EDcl 12/05/202213/05/2022SCHONSTATT VEICULOS LTDA
0376979/2022CieMPF06/05/202206/05/2022MPF
0331147/2022PET 25/04/202225/04/2022SCHONSTATT VEICULOS LTDA
0114633/2022PET 24/02/202224/02/2022SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - SINDIGAS
0110450/2022MEMO 23/02/202223/02/2022SCHONSTATT VEICULOS LTDA
0092337/2022RtPaut17/02/202218/02/2022SCHONSTATT VEICULOS LTDA
0090949/2022RtPaut17/02/202217/02/2022SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - SINDIGAS
1030385/2021PET 10/11/202111/11/2021SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - SINDIGAS
0641051/2021PET 06/07/202107/07/2021FAZENDA NACIONAL
0499913/2021CieMPF27/05/202127/05/2021MPF
0238338/2021MEMO 22/03/202123/03/2021SCHONSTATT VEICULOS LTDA
0152164/2021CieMPF05/03/202105/03/2021MPF
0954433/2020ParMPF19/11/202019/11/2020MPF
0770744/2020PET 05/10/202006/10/2020SCHONSTATT VEICULOS LTDA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
24/02/202214:001ª Seção  
27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
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