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REsp nº 1895255 / RS (2020/0237508-4) autuado em 14/09/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 04/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/09/2020
NÚMERO ÚNICO: 5006913-25.2019.4.04.7104
RELATOR(A):Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Sociais, Cofins. Contribuições, Contribuições Sociais, PIS.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50069132520194047104.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 16/05/2022 (05:36) DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (DECISÕES E VISTAS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Fases
16/05/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/05/202205:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
16/05/202205:14 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 16/05/2022 Petição Nº 399880/2022 - (92)
16/05/202201:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/05/2022 (300104)
16/05/202201:36 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/05/2022 (300104)
13/05/202218:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
12/05/202220:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 399880/2022. Publicação prevista para 16/05/2022) (11383)
12/05/202219:32 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 399880/2022 (85)
12/05/202219:29 Protocolizada Petição 399880/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/05/2022 (118)
05/05/202218:42 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foram encaminhados o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 5/5/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, à Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao NUGEP e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
05/05/202217:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 374563/2022 (85)
05/05/202217:31 Protocolizada Petição 374563/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2022 (118)
05/05/202205:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/05/202205:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
05/05/202205:17 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/05/2022 (92)
Julgamento Eletrônico
RELATÓRIO E VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
VOTO-VISTA VENCIDO- Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO- Min. ASSUSETE MAGALHÃES
VOTO-VENCIDO- Min. REGINA HELENA COSTA
04/05/202218:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
04/05/202216:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2022 (11383)
28/04/202216:33 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
28/04/202201:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202215:18 Conhecido o recurso de COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS POLLOM LTDA e não-provido,por maioria, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
27/04/202215:18 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
20/04/202213:54 Inclusão em mesa para julgamento - pela PRIMEIRA SEÇÃO - sessão do dia 27/04/2022 14:00:00 (3002)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202217:01 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 278103/2022 (85)
12/04/202216:52 Protocolizada Petição 278103/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 12/04/2022 (118)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
25/02/202214:48 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES após pedido de vista (51)
25/02/202214:44 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
25/02/202201:06 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 25/02/2022 (300104)
24/02/202215:53 Pedido de Vista (30061)
24/02/202215:53 Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Gurgel de Faria, e o voto divergente da Sra. Ministra Regina Helena dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin. Indeferido o pedido de ingresso, como amicus curiae, do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (SINDIGÁS), formulado por meio da petição n. 114732/2022. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes. (3001)
24/02/202212:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 114732/2022 (85)
24/02/202212:50 Protocolizada Petição 114732/2022 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2022 (118)
23/02/202217:46 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 110766/2022 (85)
23/02/202217:37 Protocolizada Petição 110766/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 23/02/2022 (118)
23/02/202206:01 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 108218/2022 (85)
23/02/202205:15 Protocolizada Petição 108218/2022 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 22/02/2022 (118)
21/02/202214:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000016-2022-AJC-1S) (106)
21/02/202214:14 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 17/02/2022 (30019)
17/02/202218:36 Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 90945/2022 (85)
17/02/202218:26 Protocolizada Petição 90945/2022 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 17/02/2022 (118)
15/02/202207:58 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000016-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
15/02/202205:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
15/02/202205:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/02/2022 (92)
14/02/202220:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
14/02/202216:36 Incluído em pauta para 24/02/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
11/11/202106:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1030386/2021 (85)
11/11/202105:54 Protocolizada Petição 1030386/2021 (PET - PETIÇÃO) em 10/11/2021 (118)
10/08/202114:47 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/08/2021 (30078)
07/07/202106:26 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 640990/2021 (85)
07/07/202106:17 Protocolizada Petição 640990/2021 (PET - PETIÇÃO) em 06/07/2021 (118)
04/06/202101:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/06/2021 (300104)
04/06/202101:14 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 04/06/2021 (300104)
31/05/202115:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
27/05/202116:30 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1093/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
25/05/202112:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 490172/2021 (85)
25/05/202112:36 Protocolizada Petição 490172/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/05/2021 (118)
24/05/202105:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202105:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/05/202105:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2021 Petição Nº IJ1771/2021 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
21/05/202118:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
21/05/202116:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1771 - ProAfR no REsp 1895255 - Publicação prevista para 24/05/2021 (11383)
21/05/202110:56 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
18/05/202100:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1771/2021 - ProAfR no REsp 1895255 (12092)
18/05/202100:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar as seguintes questões de direito controvertidas: "a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento." e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1771/2021 - ProAfR no REsp 1895255 (3001)
12/05/202100:01 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
29/04/202117:11 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) (51)
15/03/202101:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/03/2021 (300104)
15/03/202101:03 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/03/2021 (300104)
04/03/202116:05 Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 149004/2021 (Juntada automática) (85)
04/03/202116:05 Protocolizada Petição 149004/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/03/2021 (118)
03/03/202117:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD (51)
03/03/202117:30 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA (36)
03/03/202114:15 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
03/03/202111:16 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
03/03/202105:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/03/202105:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
03/03/202105:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2021 (92)
Decisão Monocrática
02/03/202119:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/03/202113:10 Determinada a distribuição do feito (12474)
02/03/202113:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/03/2021 (11383)
23/11/202003:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/11/2020 (300104)
23/11/202003:10 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/11/2020 (300104)
16/11/202013:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
13/11/202017:21 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 932844/2020 (85)
13/11/202017:20 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
13/11/202017:20 Protocolizada Petição 932844/2020 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 13/11/2020 (118)
13/11/202012:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
13/11/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/11/202005:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
13/11/202005:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2020 (92)
Decisão Monocrática
12/11/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/11/202010:50 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito dos pressupostos de admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do inciso II do art. 256-B do RISTJ. (11010)
12/11/202010:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/11/2020 (11383)
17/09/202018:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
Listando as fases da data 16/05/2022 até a data 17/09/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0399880/2022EDcl 12/05/202212/05/2022COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS POLLOM LTDA
0374563/2022CieMPF05/05/202205/05/2022MPF
0278103/2022MEMO 12/04/202212/04/2022COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS POLLOM LTDA
0114732/2022PET 24/02/202224/02/2022SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - SINDIGAS
0110766/2022MEMO 23/02/202223/02/2022COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS POLLOM LTDA
0108218/2022RtPaut22/02/202223/02/2022COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS POLLOM LTDA
0090945/2022RtPaut17/02/202217/02/2022SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - SINDIGAS
1030386/2021PET 10/11/202111/11/2021SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - SINDIGAS
0640990/2021PET 06/07/202107/07/2021FAZENDA NACIONAL
0490172/2021CieMPF25/05/202125/05/2021MPF
0149004/2021CieMPF04/03/202104/03/2021MPF
0932844/2020ManMPF13/11/202013/11/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
 
24/02/202214:001ª Seção  
27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
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