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REsp nº 1896526 / DF (2020/0118931-6) autuado em 27/05/2020 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 08/02/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:27/05/2020
NÚMERO ÚNICO: 0701450-86.2019.8.07.0005
RELATOR(A):Min. REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis. Sucessões, Inventário e Partilha.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
NÚMEROS DE ORIGEM: 0701450-86.2019.8.07.0005, 07014508620198070005, 7014508620198070005.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 06/02/2023 (13:16) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Fases
06/02/202313:16 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (22)
06/02/202313:16 Transitado em Julgado em 06/02/2023 (848)
07/11/202202:36 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:33 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:20 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104)
07/11/202202:15 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 07/11/2022 (300104)
03/11/202217:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1015144/2022 (85)
03/11/202217:19 Protocolizada Petição 1015144/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/11/2022 (118)
28/10/202217:24 Juntada de Certidão : - Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação do DJe do dia 28/10/2022, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e dos Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
28/10/202212:14 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/10/2022 (300104)
28/10/202206:09 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/10/2022 (300104)
28/10/202206:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (300105)
28/10/202206:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/10/202205:46 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
28/10/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
28/10/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
28/10/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
28/10/202205:33 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/10/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1896526(2020/0118931-6 de 28/10/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. REGINA HELENA COSTA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
28/10/202201:00 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/10/2022 (300104)
27/10/202220:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
27/10/202217:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2022 (11383)
26/10/202215:51 Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL e provido em parte,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (238)
26/10/202215:51 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial do Distrito Federal, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva no TEMA 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
24/10/202214:52 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
19/10/202222:10 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202222:10 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000229-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202216:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE SÃO PAULO (Mandado nº 000221-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202216:33 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000221-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 19/10/2022 (30019)
19/10/202213:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (Mandado nº 000230-2022-AJC-1S) (106)
19/10/202213:07 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000230-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2022 (30019)
18/10/202218:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Mandado nº 000224-2022-AJC-1S) (106)
18/10/202218:07 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000224-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2022 (30019)
18/10/202212:33 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000230-2022-AJC-1S ao (à)DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000229-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000224-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (60)
18/10/202212:32 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000221-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DE SÃO PAULO (60)
18/10/202206:06 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 18/10/2022 (300104)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
18/10/202205:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
18/10/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/10/2022 (92)
17/10/202219:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
17/10/202215:48 Incluído em pauta para 26/10/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
09/05/202202:46 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202202:38 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202202:26 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202202:24 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
09/05/202202:21 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/05/2022 (300104)
29/04/202213:28 Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição n. 350325/2022 não figura na autuação deste processo. (581)
29/04/202213:25 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/04/2022 (300104)
29/04/202212:36 Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 350325/2022 (85)
29/04/202212:31 Protocolizada Petição 350325/2022 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 29/04/2022 (118)
29/04/202209:22 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) (51)
29/04/202206:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (300105)
29/04/202205:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/04/202205:43 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
29/04/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
29/04/202205:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
29/04/202205:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
29/04/202205:20 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2022 Petição Nº 249236/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1896526(2020/0118931-6 - 29/04/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
28/04/202218:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
28/04/202213:50 Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - Petição Nº 2022/00249236 - PET no REsp 1896526 para que fosse reconsiderada a decisão que indeferiu seu pedido de ingresso como "amicus curiae". (30048)
28/04/202213:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0249236 - PET no REsp 1896526 - Publicação prevista para 29/04/2022 (11383)
07/04/202202:37 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2022 (300104)
07/04/202201:48 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2022 (300104)
07/04/202201:26 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2022 (300104)
06/04/202217:45 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
04/04/202218:56 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 249236/2022 (85)
04/04/202218:54 Protocolizada Petição 249236/2022 (PET - PETIÇÃO) em 04/04/2022 (118)
28/03/202218:49 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/03/2022 (300104)
28/03/202211:07 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/03/2022 (300104)
28/03/202207:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (300105)
28/03/202206:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/03/202206:44 PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 28/03/2022 (300104)
28/03/202206:36 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (300105)
28/03/202206:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (300105)
28/03/202206:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (300105)
28/03/202206:07 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (300105)
28/03/202205:27 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2022 Petição Nº 187994/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1896526(2020/0118931-6 - 28/03/2022)
Decisão Monocrática- Ministra REGINA HELENA COSTA
25/03/202218:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/03/202215:50 Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - Petição Nº 2022/00187994 - PET no REsp 1896526 para ingressar no feito na condição de "amicus curiae". (30048)
25/03/202215:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0187994 - PET no REsp 1896526 - Publicação prevista para 28/03/2022 (11383)
18/03/202217:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 187994/2022 (85)
18/03/202216:49 Protocolizada Petição 187994/2022 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2022 (118)
30/11/202115:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) (51)
30/11/202114:54 Juntada de Certidão : Decurso de prazo para manifestação de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO e GRUPO DE AUTUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES- GAETS, nos termos das decisões de fls. e- STJ 437/441, 442/446 e 447/451. (581)
03/11/202101:33 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2021 (300104)
03/11/202101:33 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2021 (300104)
03/11/202101:33 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2021 (300104)
03/11/202101:25 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2021 (300104)
03/11/202101:25 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2021 (300104)
03/11/202101:25 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2021 (300104)
03/11/202101:24 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2021 (300104)
03/11/202101:24 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2021 (300104)
03/11/202101:24 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 03/11/2021 (300104)
25/10/202118:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/10/2021 (300104)
25/10/202118:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/10/2021 (300104)
25/10/202118:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/10/2021 (300104)
25/10/202118:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/10/2021 (300104)
25/10/202118:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/10/2021 (300104)
25/10/202118:27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/10/2021 (300104)
Listando as fases da data 06/02/2023 até a data 25/10/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1015144/2022CieMPF03/11/202203/11/2022MPF
0350325/2022Pfrn 29/04/202229/04/2022ALIUDA SUKO SUZUKI TANAKA
0249236/2022PET 04/04/202204/04/2022ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
0187994/2022PET 18/03/202218/03/2022ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO
0706384/2021PET 09/08/202109/08/2021ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
0248643/2021ParMPF24/03/202124/03/2021MPF
0127711/2021PET 26/02/202126/02/2021GAETS  GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
0124549/2021PET 25/02/202125/02/2021ESTADO DE SAO PAULO
0866833/2020PET 29/10/202010/11/2020NEIDE RIBEIRO DE SOUSA
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
26/10/202214:001ª Seção  
Email:
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Impresso sexta-feira, 09 de junho de 2023.
(0.0)Versão 2.0.180| de 05/06/2023 16:41.
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