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REsp nº 1899407 / DF (2020/0263011-1) autuado em 02/10/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 11/01/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:02/10/2020
NÚMERO ÚNICO: 0032338-03.2016.4.01.0000
RELATOR(A):Min. ASSUSETE MAGALHÃES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Enriquecimento ilícito.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00323380320164010000, 323380320164010000, 75949420144013400.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 15/12/2021 (08:48) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Fases
15/12/202108:48 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22)
15/12/202108:48 Transitado em Julgado em 09/11/2021 (848)
25/10/202101:31 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/10/2021 (300104)
15/10/202106:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 923229/2021 (85)
14/10/202122:45 Protocolizada Petição 923229/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2021 (118)
13/10/202115:33 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação do DJe do dia 13/10/2021, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e dos Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
13/10/202106:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/10/202105:35 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/10/2021 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1899407(2020/0263011-1 de 13/10/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. ASSUSETE MAGALHÃES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
11/10/202119:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
11/10/202114:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/10/2021 (11383)
07/10/202117:01 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/09/202118:19 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (237)
22/09/202118:19 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar o prosseguimento da demanda, em relação à parte recorrida, quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. (3001)
20/09/202114:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000187-2021-AJC-1S) (106)
20/09/202114:41 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S (Pauta) com ciente em 16/09/2021 (30019)
14/09/202114:31 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000187-2021-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
14/09/202105:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2021 (92)
13/09/202119:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
13/09/202117:44 Incluído em pauta para 22/09/2021 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
10/08/202115:01 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 10/08/2021 (30078)
01/07/202119:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator) (51)
10/05/202102:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/05/2021 (300104)
06/05/202109:31 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1089/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
03/05/202118:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 413206/2021 (85)
03/05/202118:05 Protocolizada Petição 413206/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2021 (118)
30/04/202106:49 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/04/202105:56 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/04/2021 Petição Nº IJ1762/2021 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
ProAfR no REsp 1899407(2020/0263011-1 de 30/04/2021)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. ASSUSETE MAGALHÃES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
29/04/202120:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/04/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1762 - ProAfR no REsp 1899407 - Publicação prevista para 30/04/2021 (11383)
20/04/202100:00 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1762/2021 - ProAfR no REsp 1899407 (12092)
20/04/202100:00 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica." e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão da tramitação prevista no art. 1.037, II, do CPC, a fim de alcançar somente os casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92, remanesça apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Petição Nº IJ1762/2021 - ProAfR no REsp 1899407 (3001)
15/04/202117:56 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
14/04/202100:02 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
05/02/202115:02 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202106:10 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/02/2021 (300104)
07/01/202105:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/01/2021 (300104)
06/01/202117:31 Juntada de Certidão : Certifico que, por erro do Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), houve a certificação, nesta data, de intimação(ções) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torno SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
06/01/202106:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 06/01/2021 (300104)
18/12/202018:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD (51)
18/12/202018:00 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1901271 (2020/0271461-0) (36)
18/12/202015:33 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
18/12/202010:20 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
18/12/202008:01 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/12/202006:32 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2020 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1899407(2020/0263011-1 - 18/12/2020)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
17/12/202023:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
17/12/202015:51 Determinada a distribuição do feito por prevenção ao REsp n. 1.901.271/MT (2020/0271461-0). (12474)
17/12/202015:51 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2020 (11383)
09/12/202017:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
03/12/202010:21 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 993720/2020 (85)
03/12/202010:19 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
03/12/202010:19 Protocolizada Petição 993720/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/12/2020 (118)
23/11/202003:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/11/2020 (300104)
13/11/202012:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
13/11/202005:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
13/11/202005:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2020 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1899407(2020/0263011-1 - 13/11/2020)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
12/11/202018:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
12/11/202010:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/11/2020 (11383)
12/11/202010:50 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (11010)
14/10/202014:47 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
14/10/202014:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
02/10/202012:25 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0923229/2021CieMPF14/10/202115/10/2021MPF
0413206/2021CieMPF03/05/202103/05/2021MPF
0993720/2020ParMPF03/12/202003/12/2020MPF
Pautas
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Sessão
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Orgão
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22/09/202114:001ª Seção  
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Impresso segunda-feira, 27 de março de 2023.
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