Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1901638 / SC (2020/0273247-8) autuado em 14/10/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 22/08/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:14/10/2020
NÚMERO ÚNICO: 5015718-98.2018.4.04.7201
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50157189820184047201.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 21/08/2023 (08:28) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Fases
21/08/202308:28 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22)
21/08/202308:28 Transitado em Julgado em 21/08/2023 (848)
10/07/202302:02 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/07/2023 (300104)
29/06/202319:00 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação do DJe do dia 28/6/2023, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ao NUGEP, à Turma Nacional de Uniformização - TNU e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
29/06/202315:26 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644050/2023 (85)
29/06/202315:19 Protocolizada Petição 644050/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2023 (118)
28/06/202306:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/202305:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/06/202305:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2023 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1901638(2020/0273247-8 de 28/06/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. HERMAN BENJAMIN
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
27/06/202319:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/06/202318:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2023 (11383)
26/06/202301:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/06/2023 (300104)
26/06/202301:10 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/06/2023 (300104)
15/06/202317:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 578236/2023 (85)
15/06/202317:17 Protocolizada Petição 578236/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2023 (118)
14/06/202314:54 Conhecido o recurso de UNIPLAST S/A e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
14/06/202314:54 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, restando prejudicado o agravo interno n. 571486/2023, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada a seguinte tese, no tema 1184: "(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, uma vez que foi respeitada a anterioridade nonagesimal." (3001)
14/06/202312:31 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 571486/2023 (85)
14/06/202312:20 Protocolizada Petição 571486/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/06/2023 (118)
14/06/202308:49 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 14/06/2023) (123)
14/06/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/06/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
14/06/202305:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2023 Petição Nº 565191/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1901638(2020/0273247-8 - 14/06/2023)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
13/06/202318:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/06/202314:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0565191 - PET no REsp 1901638 - Publicação prevista para 14/06/2023 (11383)
13/06/202314:30 Indeferido o pedido de SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS - SNEA - Petição Nº 2023/00565191 - PET no REsp 1901638 (30048)
13/06/202306:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 565191/2023 (85)
13/06/202306:16 Protocolizada Petição 565191/2023 (PET - PETIÇÃO) em 12/06/2023 (118)
12/06/202302:25 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/06/2023 (300104)
07/06/202313:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000159-2023-AJC-1S) (106)
07/06/202313:01 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000159-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 05/06/2023 (30019)
02/06/202312:40 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000159-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/06/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/06/202305:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/06/2023 (92)
01/06/202319:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/06/202316:52 Incluído em pauta para 14/06/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
25/04/202315:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
24/04/202319:11 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 367728/2023 (85)
24/04/202319:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
24/04/202319:09 Protocolizada Petição 367728/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/04/2023 (118)
03/04/202302:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/04/2023 (300104)
03/04/202302:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/04/2023 (300104)
29/03/202313:01 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
28/03/202317:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
28/03/202313:45 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1184/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
24/03/202305:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/03/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/03/202305:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/03/2023 Petição Nº IJ1811/2021 - ProAfR (92)
23/03/202319:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/03/202317:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1811 - ProAfR no REsp 1901638 - Publicação prevista para 24/03/2023 (11383)
01/03/202318:08 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 01/03/2023 (30078)
28/02/202323:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1811/2021 - ProAfR no REsp 1901638 (12092)
28/02/202323:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?i)Definir se a regra prevista no §13 do art. 9º, da Lei n. 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária e ii) definir se a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no §13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011.? e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1811/2021 - ProAfR no REsp 1901638 (3001)
27/02/202320:33 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/02/202300:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
15/02/202310:40 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
09/06/202201:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/06/2022 (300104)
09/06/202201:11 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/06/2022 (300104)
30/05/202211:08 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
30/05/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/05/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
30/05/202205:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2022 Petição Nº 268856/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1901638(2020/0273247-8 - 30/05/2022)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
27/05/202218:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/05/202223:10 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2022/00268856 - PET no REsp 1901638 (11010)
26/05/202223:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0268856 - PET no REsp 1901638 - Publicação prevista para 30/05/2022 (11383)
08/04/202218:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 268856/2022 (85)
08/04/202218:14 Protocolizada Petição 268856/2022 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2022 (118)
14/02/202202:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
14/02/202202:38 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/02/2022 (300104)
04/02/202210:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
04/02/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
04/02/202205:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
04/02/202205:18 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2022 Petição Nº 653023/2021 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1901638(2020/0273247-8 - 04/02/2022)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
03/02/202219:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
03/02/202215:50 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2021/00653023 - PET no REsp 1901638 (11010)
03/02/202215:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0653023 - PET no REsp 1901638 - Publicação prevista para 04/02/2022 (11383)
28/09/202115:18 Juntada de Certidão : considerando as atribuições do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, nos termos do disposto na Portaria n. 98/2021 (581)
13/07/202118:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 653023/2021 (85)
13/07/202118:24 Protocolizada Petição 653023/2021 (PET - PETIÇÃO) em 13/07/2021 (118)
31/05/202104:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
31/05/202104:21 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
21/05/202118:47 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD (51)
21/05/202118:45 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 1893368 (2020/0225222-0) (36)
21/05/202109:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
21/05/202109:16 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
21/05/202105:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/05/202105:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
21/05/202105:10 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1901638(2020/0273247-8 - 21/05/2021)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
20/05/202119:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/05/202112:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2021 (11383)
20/05/202112:30 Determinação de redistribuição por prevenção ao Recurso Especial n. 1.893.368/RJ (2020/0225222-0), da relatoria do Ministro Herman Benjamin. (12255)
08/02/202120:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
08/02/202114:26 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 61679/2021 (85)
08/02/202114:22 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
08/02/202114:22 Protocolizada Petição 61679/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/02/2021 (118)
05/02/202113:18 Juntada de Certidão : Certifico que, por equívoco, houve certificação pelo Sistema Automatizado de Intimações (SISTEMA JUSTIÇA  SERVIÇOS AUTOMÁTICOS), durante o recesso/férias forenses de 2020/2021, de intimação(ões) tácita(s) neste feito. Certifico, ainda, que em razão disso torna-se SEM EFEITO tal(is) certificação(ões). (581)
05/02/202105:04 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/02/2021 (300104)
05/02/202104:58 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/02/2021 (300104)
07/01/202104:22 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/01/2021 (300104)
07/01/202104:18 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/01/2021 (300104)
Listando as fases da data 21/08/2023 até a data 07/01/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0644050/2023CieMPF29/06/202329/06/2023MPF
0578236/2023CieMPF15/06/202315/06/2023MPF
0571486/2023AgInt 14/06/202314/06/2023SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS
0565191/2023PET 12/06/202313/06/2023SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS
0367728/2023ParMPF24/04/202324/04/2023MPF
0268856/2022PET 08/04/202208/04/2022FAZENDA NACIONAL
0653023/2021PET 13/07/202113/07/2021FAZENDA NACIONAL
0061679/2021ParMPF08/02/202108/02/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
14/06/202314:001ª Seção  
Email:
Senha:
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Impresso sexta-feira, 08 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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