Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1902610 / RS (2020/0281068-7) autuado em 19/10/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN em 16/08/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:19/10/2020
NÚMERO ÚNICO: 5014786-04.2018.4.04.7107
RELATOR(A):Min. HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias, Contribuição sobre a folha de salários.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50147860420184047107.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 27/10/2023 (01:00) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) PAUTA DE JULGAMENTOS EM 27/10/2023
Fases
27/10/202301:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 27/10/2023 (300104)
25/10/202317:51 Embargos de Declaração de E.S.B. - ELABORADORA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO BRASIL LTDA Não-acolhidos,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO Petição Nº 669271/2023 - EDcl no REsp 1902610 (200)
25/10/202317:51 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Petição Nº 669271/2023 - EDcl no REsp 1902610 (3001)
Resultado de Julgamento
EDcl no REsp 1902610/RS
Acordão (Acórdão (PRIMEIRA SEÇÃO))
MINISTRO responsável pela Lavratura do Acórdão: HERMAN BENJAMIN
19/09/2023 | 00:00 | Sessão Extraordinária
25/10/2023 | 14:14 | Sessão Ordinária (Certidão)
HERMAN BENJAMIN-MÉRITO Relatório e Voto
20/10/202315:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000299-2023-AJC-1S) (106)
20/10/202315:00 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000299-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/10/2023 (30019)
17/10/202312:26 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000299-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
17/10/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
17/10/202305:33 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/10/2023 (92)
16/10/202319:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/10/202316:28 Incluído em pauta para 25/10/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição Nº 00669271/2023 - EDcl no REsp 1902610/RS (417)
14/09/202319:24 Retirado de pauta da sessão virtual pelo Ministro Relator - Petição N° 00669271/2023 - EDcl no REsp 1902610/RS (897)
11/09/202302:20 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 11/09/2023 (300104)
05/09/202319:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000245-2023-1S) (106)
05/09/202319:26 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000245-2023-1S (Pauta) com ciente em 05/09/2023 (30019)
01/09/202317:42 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000244-2023-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
01/09/202305:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
01/09/202305:30 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/09/2023 (92)
31/08/202318:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
31/08/202317:29 Incluído em pauta para 13/09/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00669271/2023 - EDcl no REsp 1902610/RS (417)
16/08/202315:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
16/08/202314:00 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2023 e término em 15/08/2023, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 669271/2023 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 659. (581)
17/07/202301:13 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/07/2023 (300104)
17/07/202301:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 17/07/2023 (300104)
10/07/202303:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/07/2023 (300104)
10/07/202302:02 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/07/2023 (300104)
06/07/202305:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
06/07/202305:09 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
06/07/202305:03 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 06/07/2023 Petição Nº 669271/2023 - (92)
05/07/202318:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
05/07/202316:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 669271/2023. Publicação prevista para 06/07/2023) (11383)
05/07/202315:41 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 669271/2023 (85)
05/07/202315:40 Protocolizada Petição 669271/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/07/2023 (118)
29/06/202319:01 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação do DJe do dia 28/6/2023, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ao NUGEP, à Turma Nacional de Uniformização - TNU e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
28/06/202318:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 640314/2023 (85)
28/06/202317:59 Protocolizada Petição 640314/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/06/2023 (118)
28/06/202306:03 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/06/202305:47 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/06/202305:26 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/06/2023 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1902610(2020/0281068-7 de 28/06/2023)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. HERMAN BENJAMIN
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
27/06/202319:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
26/06/202318:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2023 (11383)
26/06/202301:21 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/06/2023 (300104)
26/06/202301:10 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 26/06/2023 (300104)
15/06/202317:21 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 578195/2023 (85)
15/06/202317:08 Protocolizada Petição 578195/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2023 (118)
14/06/202314:54 Conhecido o recurso de E.S.B. - ELABORADORA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO BRASIL LTDA e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
14/06/202314:54 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, restando prejudicado o agravo interno n. 571521/2023, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada a seguinte tese, no tema 1184: "(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, uma vez que foi respeitada a anterioridade nonagesimal." (3001)
14/06/202312:41 Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 571521/2023 (85)
14/06/202312:26 Protocolizada Petição 571521/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 14/06/2023 (118)
14/06/202308:50 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (Pauta do dia 14/06/2023) (123)
14/06/202305:41 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
14/06/202305:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
14/06/202305:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/06/2023 Petição Nº 565196/2023 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1902610(2020/0281068-7 - 14/06/2023)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
13/06/202318:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
13/06/202314:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0565196 - PET no REsp 1902610 - Publicação prevista para 14/06/2023 (11383)
13/06/202314:30 Indeferido o pedido de SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS - SNEA - Petição Nº 2023/00565196 - PET no REsp 1902610 (30048)
13/06/202306:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 565196/2023 (85)
13/06/202306:18 Protocolizada Petição 565196/2023 (PET - PETIÇÃO) em 12/06/2023 (118)
12/06/202302:25 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 12/06/2023 (300104)
07/06/202313:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000159-2023-AJC-1S) (106)
07/06/202313:01 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000159-2023-AJC-1S (Pauta) com ciente em 05/06/2023 (30019)
02/06/202312:40 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000159-2023-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
02/06/202305:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
02/06/202305:26 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 02/06/2023 (92)
01/06/202319:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
01/06/202316:52 Incluído em pauta para 14/06/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
04/04/202320:51 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 288102/2023 (85)
04/04/202320:42 Protocolizada Petição 288102/2023 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 04/04/2023 (118)
04/04/202320:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
04/04/202319:51 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 287699/2023 (85)
04/04/202319:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
04/04/202319:50 Protocolizada Petição 287699/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/04/2023 (118)
03/04/202302:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/04/2023 (300104)
03/04/202302:01 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 03/04/2023 (300104)
29/03/202313:01 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
28/03/202317:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
28/03/202313:46 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1184/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
24/03/202313:41 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 237335/2023 (85)
24/03/202313:27 Protocolizada Petição 237335/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/03/2023 (118)
24/03/202305:55 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/03/202305:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
24/03/202305:30 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/03/2023 Petição Nº IJ1812/2021 - ProAfR (92)
23/03/202319:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/03/202317:40 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1812 - ProAfR no REsp 1902610 - Publicação prevista para 24/03/2023 (11383)
01/03/202318:08 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 01/03/2023 (30078)
28/02/202323:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1812/2021 - ProAfR no REsp 1902610 (12092)
28/02/202323:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?i)Definir se a regra prevista no §13 do art. 9º, da Lei n. 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária e ii)definir se a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no §13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011.? e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1812/2021 - ProAfR no REsp 1902610 (3001)
27/02/202320:33 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
22/02/202300:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
15/02/202310:40 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA (132)
09/06/202201:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/06/2022 (300104)
09/06/202201:11 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/06/2022 (300104)
30/05/202211:10 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) (51)
30/05/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
30/05/202205:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
30/05/202205:14 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2022 Petição Nº 268901/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1902610(2020/0281068-7 - 30/05/2022)
Decisão Monocrática- Ministro HERMAN BENJAMIN
27/05/202218:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/05/202223:10 Proferido despacho de mero expediente nada deferindo - Petição Nº 2022/00268901 - PET no REsp 1902610 (11010)
26/05/202223:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0268901 - PET no REsp 1902610 - Publicação prevista para 30/05/2022 (11383)
08/04/202218:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 268901/2022 (85)
08/04/202218:21 Protocolizada Petição 268901/2022 (PET - PETIÇÃO) em 08/04/2022 (118)
Listando as fases da data 27/10/2023 até a data 08/04/2022
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0669271/2023EDcl 05/07/202305/07/2023E.S.B. - ELABORADORA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO BRASIL LTDA
0640314/2023CieMPF28/06/202328/06/2023MPF
0578195/2023CieMPF15/06/202315/06/2023MPF
0571521/2023AgInt 14/06/202314/06/2023SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS
0565196/2023PET 12/06/202313/06/2023SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIARIAS
0287699/2023ParMPF04/04/202304/04/2023MPF
0288102/2023ManMPF04/04/202304/04/2023MPF
0237335/2023CieMPF24/03/202324/03/2023MPF
0268901/2022PET 08/04/202208/04/2022FAZENDA NACIONAL
1068707/2021PET 23/11/202123/11/2021FAZENDA NACIONAL
0653024/2021PET 13/07/202113/07/2021FAZENDA NACIONAL
0107491/2021ParMPF19/02/202119/02/2021MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
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Impresso sexta-feira, 08 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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