Superior Tribunal de Justiça
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REsp nº 1905573 / MT (2020/0301773-0) autuado em 17/11/2020 RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 30/08/2022
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita.
AUTUAÇÃO:17/11/2020
NÚMERO ÚNICO: 1011083-18.2020.8.11.0000
RELATOR(A):Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO CIVIL, Empresas, Recuperação judicial e Falência.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10110831820208110000.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 29/08/2022 (10:45) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Fases
29/08/202210:45 Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (22)
29/08/202210:45 Transitado em Julgado em 26/08/2022 (848)
15/08/202201:47 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/08/2022 (300104)
04/08/202215:30 Expedição de Ofício nº 000297/2022-2S ao (à)Excelência o Senhor ao Presidente do Tribunal Regional Federal, comunicando publicação do acórdão, em 3/8/2022, via e-mail. (60)
04/08/202215:29 Expedição de Ofício nº 000294/2022-2S ao (à)Excelência o Senhor ao Presidente do Tribunal de Justiça Estadual, comunicando publicação do acórdão, em 3/8/2022, via e-mail. (60)
04/08/202215:06 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 635854/2022 (85)
04/08/202215:01 Protocolizada Petição 635854/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2022 (118)
03/08/202205:58 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/08/202205:20 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/08/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
REsp 1905573(2020/0301773-0 de 03/08/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
02/08/202219:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
02/08/202211:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2022 (11383)
02/08/202210:47 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
27/06/202201:54 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/06/2022 (300104)
22/06/202216:28 Conhecido o recurso de GILMAR INACIO WESSNER, KARINE BECKER WESSNER, ALOISIO WESSNER e MARIA LOURDES WESSNER e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO (237)
22/06/202216:28 Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para restabelecer, na íntegra, a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1.145: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. (3001)
17/06/202218:46 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
17/06/202218:02 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à inclusão, na condição de "amicus curiae", da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS e da CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL, em atendimento à decisão de fls. e-STJ 2059/2060. (581)
17/06/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/06/202205:26 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/06/2022 Petição Nº 502162/2022 - PET (92)
Decisão Monocrática
PET no REsp 1905573(2020/0301773-0 - 17/06/2022)
Decisão Monocrática- Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
15/06/202219:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
14/06/202221:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0502162 - PET no REsp 1905573 - Publicação prevista para 17/06/2022 (11383)
14/06/202221:10 Deferido o pedido de CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ingresso como "amicus curiae" - Petição Nº 2022/00502162 - PET no REsp 1905573 (12444)
13/06/202217:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000040-2022-AJC-2S) (106)
13/06/202217:27 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000040-2022-AJC-2S (Pauta) com ciente em 13/06/2022 (30019)
13/06/202209:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 502162/2022 (85)
13/06/202209:13 Protocolizada Petição 502162/2022 (PET - PETIÇÃO) em 13/06/2022 (118)
13/06/202205:15 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/06/2022 (92)
10/06/202218:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
10/06/202217:06 Incluído em pauta para 22/06/2022 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (417)
08/06/202216:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
08/06/202215:51 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 489732/2022 (85)
08/06/202215:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
08/06/202215:50 Protocolizada Petição 489732/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/06/2022 (118)
03/06/202218:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 472748/2022 (85)
03/06/202218:41 Protocolizada Petição 472748/2022 (PET - PETIÇÃO) em 03/06/2022 (118)
31/05/202215:03 Órgão julgador alterado de QUARTA TURMA para SEGUNDA SEÇÃO em 31/05/2022 (30078)
20/05/202201:00 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 20/05/2022 (300104)
19/05/202209:21 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
18/05/202217:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
17/05/202213:48 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000168/2022-CPPR (581)
12/05/202201:33 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 12/05/2022 (300104)
11/05/202217:14 Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 000174/2022-CPPR (581)
10/05/202219:10 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
05/05/202215:46 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1145/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador e aos Tribunais de Origem. (581)
05/05/202207:21 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 371548/2022 (85)
05/05/202207:19 Protocolizada Petição 371548/2022 (PET - PETIÇÃO) em 04/05/2022 (118)
03/05/202217:11 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 365836/2022 (85)
03/05/202216:57 Protocolizada Petição 365836/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/05/2022 (118)
03/05/202207:48 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00016820222S, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467107923BR. (581)
03/05/202207:32 Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 00017420222S, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467107937BR. (581)
02/05/202220:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/05/2022 (300104)
02/05/202214:49 Juntada de Ofício nº 000168/2022-2S (581)
02/05/202214:49 Juntada de Ofício nº 000174/2022-2S (581)
02/05/202207:12 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
02/05/202205:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/05/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/05/2022 Petição Nº IJ2035/2022 - ProAfR (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
ProAfR no REsp 1905573(2020/0301773-0 de 02/05/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
29/04/202218:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
29/04/202212:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2035 - ProAfR no REsp 1905573 - Publicação prevista para 02/05/2022 (11383)
29/04/202207:28 Recebidos os autos no(a) SEGUNDA SEÇÃO (132)
26/04/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2035/2022 - ProAfR no REsp 1905573 (12092)
26/04/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo". Por unanimidade, determinou-se não haja suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica. Petição Nº IJ2035/2022 - ProAfR no REsp 1905573 (3001)
20/04/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
06/04/202215:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) (51)
31/03/202215:45 Recebidos os autos no(a) QUARTA TURMA (132)
11/10/202101:07 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 11/10/2021 (300104)
04/10/202111:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 887405/2021 (85)
04/10/202111:43 Protocolizada Petição 887405/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2021 (118)
30/09/202115:03 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator) - pela SJD (51)
30/09/202114:30 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA. Processo prevento: REsp 1834932 (2019/0257696-0) (36)
29/09/202108:50 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
29/09/202108:37 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
29/09/202105:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/09/202105:29 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1905573(2020/0301773-0 - 29/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
28/09/202118:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
27/09/202118:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/09/2021 (11383)
27/09/202118:30 Determinação de redistribuição por prevenção ao Recurso Especial n. 1.834.932/MT (2019/0257696-0). (12255)
22/04/202119:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
20/04/202120:46 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 365802/2021 (85)
20/04/202120:42 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
20/04/202120:42 Protocolizada Petição 365802/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/04/2021 (118)
24/03/202116:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 248190/2021 (85)
24/03/202115:41 Protocolizada Petição 248190/2021 (PET - PETIÇÃO) em 24/03/2021 (118)
15/03/202101:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/03/2021 (300104)
04/03/202114:11 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 148158/2021 (85)
04/03/202114:04 Protocolizada Petição 148158/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/03/2021 (118)
03/03/202107:31 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
03/03/202105:48 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
03/03/202105:33 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/03/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1905573(2020/0301773-0 - 03/03/2021)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
02/03/202119:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
02/03/202114:02 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
02/03/202113:10 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que foi selecionado mais um recurso para tramitar nesta condição no STJ: REsp n. 1.913.990/MT (2020/0345851-8). (11010)
02/03/202113:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/03/2021 (11383)
22/02/202115:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
22/02/202114:52 Juntada de Certidão : Certifico que não foram efetuadas as alterações requeridas às fls. 1.777, visto que não foram localizados nos autos comprovação da ciência da parte acerca da renúncia/rescisão contratual. (581)
22/02/202114:01 Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 106204/2021 (85)
19/02/202113:09 Ato ordinatório praticado (Petição 106204/2021 (RENÚNCIA DE MANDATO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO) (11383)
19/02/202112:33 Protocolizada Petição 106204/2021 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 19/02/2021 (118)
28/01/202115:34 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
28/01/202115:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
15/01/202114:12 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
Listando as fases da data 29/08/2022 até a data 15/01/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0635854/2022CieMPF04/08/202204/08/2022MPF
0502162/2022PET 13/06/202213/06/2022CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
0489732/2022ParMPF08/06/202208/06/2022MPF
0472748/2022PET 03/06/202203/06/2022FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0371548/2022PET 04/05/202205/05/2022UNIÃO
0365836/2022CieMPF03/05/202203/05/2022MPF
0887405/2021CieMPF04/10/202104/10/2021MPF
0365802/2021ParMPF20/04/202120/04/2021MPF
0248190/2021PET 24/03/202124/03/2021FIAGRIL LTDA
0148158/2021PROC 04/03/202104/03/2021GILMAR INACIO WESSNER E OUTROS
0106204/2021RenMan19/02/202122/02/2021GILMAR INACIO WESSNER
0999201/2020PET 04/12/202004/12/2020GILMAR INACIO WESSNER
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
22/06/202214:002ª Seção  
22/06/202214:002ª Seção  
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Impresso sábado, 09 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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