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REsp nº 1906623 / SP (2020/0307650-9) autuado em 20/11/2020 RRC
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: CIPA FIERA MILANO PUBLICACOES E EVENTOS LTDA
ADVOGADO: FELIPE JIM OMORI E OUTRO(S) - SP305304
ADVOGADO: AMANDA XOCAIRA HANNICKEL - SP401095
ADVOGADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA - DF062860
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR: MURILO GALEOTE E OUTRO(S) - SP257954
PROCURADOR: RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA - SP282886
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA BREIER - RS030165
ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY - RJ095573
ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725
ADVOGADO: BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958
ADVOGADO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
ADVOGADO: ROGERIO BARCELOS DOS SANTOS MARTINS - DF036415
ADVOGADO: ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES - AM005373
ADVOGADO: VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753
ADVOGADO: LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF029512
ADVOGADO: PHELIPP BATISTA SOARES - DF056716
ADVOGADO: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - DF064190
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON - SP103560
ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI - PR019920
ADVOGADO: LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329
ADVOGADO: DANIEL FRANCISCO MITIDIERO - RS056555
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO: ANTÔNIO GONÇALVES DA MOTA SILVEIRA NETO - PE019800
ADVOGADO: ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS - BA016815
ADVOGADO: LUCAS BURIL DE MACÊDO BARROS - PE030980
ADVOGADO: JOÃO OTÁVIO TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE - PB019555
ADVOGADO: BERNARDO SILVA DE LIMA - BA025458
INTERES. : COLEGIO NACIONAL DE PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150
PROCURADOR: VANESSA SARAIVA DE ABREU - MG064559
PROCURADOR: SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA - PE015836
PROCURADOR: RICARDO ANTÔNIO REZENDE DE JESUS - DF017303
PROCURADOR: MÁRCIA MARIA MACÊDO FRANCO - PI002802
PROCURADOR: DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081
PROCURADOR: RICARDO DE LIMA SÉLLOS - MA008386
PROCURADOR: ULISSES SCHWARZ VIANA - DF030991
PROCURADOR: EDER LUIZ GUARNIERI - RO000398B
PROCURADOR: JORGE HAROLDO MARTINS - PR056169
PROCURADOR: TANUS SALIM - RS080325
PROCURADOR: LUCAS SCHWINDEN DALLAMICO - MT016309B
PROCURADOR: VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA - DF053464
PROCURADOR: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS - DF048750
PROCURADOR: FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054B
PROCURADOR: MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA - DF059721
PROCURADOR: MARCELO DE SA MENDES - DF043889
INTERES. : UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
LOCALIZAÇÃO:Entrada em PRESIDÊNCIA em 22/11/2023
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:20/11/2020
NÚMERO ÚNICO: 1598531-44.2018.8.26.0090
RELATOR(A):Min. PRESIDENTE DO STJ
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Impostos, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Impostos, ISS/ Imposto sobre Serviços.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
NÚMEROS DE ORIGEM: 1598531-44.2018.8.26.0090, 15985314420188260090, 581.725-0/2018-7, 581725020187.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/11/2023 (11:19) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO(À) MINISTRO(A) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (PRESIDENTE) COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Fases
22/11/202311:19 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente) com recurso extraordinário (51)
07/11/202315:41 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1099056/2023 (85)
07/11/202315:33 Protocolizada Petição 1099056/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 07/11/2023 (118)
07/11/202314:01 Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/10/2023 e término em 06/11/2023, para CIPA FIERA MILANO PUBLICACOES E EVENTOS LTDA apresentar resposta à petição n. 1008375/2023 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1481. (581)
23/10/202315:21 Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1054398/2023 (85)
23/10/202315:09 Protocolizada Petição 1054398/2023 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/10/2023 (118)
20/10/202301:07 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 20/10/2023 (300104)
20/10/202301:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista À(s) Parte(s) Recorrida(s) Para Contrarrazões de Recurso Extraordinário (re) em 20/10/2023 (300104)
10/10/202305:27 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
10/10/202305:26 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
10/10/202305:19 Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 10/10/2023 Petição Nº 1008375/2023 - (92)
09/10/202318:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) (1061)
09/10/202317:03 Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 1008375/2023. Publicação prevista para 10/10/2023) (11383)
09/10/202316:30 Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ (26)
09/10/202316:29 Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA PRESIDENTE DO STJ. (581)
09/10/202313:44 Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF (123)
06/10/202307:01 Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1008375/2023 (85)
06/10/202306:15 Protocolizada Petição 1008375/2023 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 06/10/2023 (118)
25/09/202302:09 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 25/09/2023 (300104)
18/09/202320:51 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 938054/2023 (85)
18/09/202320:44 Protocolizada Petição 938054/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/09/2023 (118)
15/09/202305:45 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
15/09/202305:38 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/09/202305:25 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2023 Petição Nº 499940/2022 - EDcl (92)
14/09/202319:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
13/09/202322:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0499940 - EDcl no REsp 1906623 - Publicação prevista para 15/09/2023 (11383)
12/09/202323:59 Embargos de Declaração de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00499940/2022 - EDcl no REsp 1906623/SP (200)
28/08/202301:51 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/08/2023 (300104)
28/08/202301:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/08/2023 (300104)
17/08/202305:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
17/08/202305:35 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
17/08/202305:27 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/08/2023 (92)
16/08/202319:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
16/08/202316:18 Incluído em pauta para 06/09/2023 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00499940/2022 - EDcl no REsp 1906623/SP (417)
16/08/202315:26 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para CORTE ESPECIAL em 16/08/2023 (30078)
30/11/202212:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
30/11/202212:00 Juntada de Certidão : Certifico que, nos termos do artigo 10, da IN nº 2, de 10/02/2010, foi cancelada a atribuição de fls. 1455 em razão de não ter ocorrido alteração de relatoria. (581)
30/11/202211:58 Cancelada a Distribuição . (488)
24/11/202206:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
01/09/202218:21 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (51)
01/09/202218:15 Redistribuído por prevenção, em razão de despacho/decisão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA (36)
01/09/202218:00 Processo recebido para redistribuição por sucessão (30075)
01/09/202214:59 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
27/06/202201:36 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 27/06/2022 (300104)
27/06/202201:29 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 27/06/2022 (300104)
23/06/202212:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 539636/2022 (85)
23/06/202211:55 Protocolizada Petição 539636/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/06/2022 (118)
22/06/202215:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
21/06/202223:41 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 534036/2022 (85)
21/06/202223:37 Protocolizada Petição 534036/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 21/06/2022 (118)
15/06/202205:44 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
15/06/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
15/06/202205:20 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 15/06/2022 Petição Nº 499940/2022 - (92)
14/06/202218:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
14/06/202212:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 499940/2022. Publicação prevista para 15/06/2022) (11383)
11/06/202210:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 499940/2022 (85)
11/06/202210:24 Protocolizada Petição 499940/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 11/06/2022 (118)
10/06/202201:01 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2022 (300104)
10/06/202201:01 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 10/06/2022 (300104)
31/05/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
31/05/202205:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
31/05/202205:11 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/05/2022 (92)
Julgamento Eletrônico
REsp 1906623(2020/0307650-9 de 31/05/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. OG FERNANDES
VOTO- Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
VOTO-VISTA VENCIDO- Min. NANCY ANDRIGHI
VOTO-VENCIDO- Min. MARIA ISABEL GALLOTTI
VOTO-VENCIDO- Min. LAURITA VAZ
VOTO-VENCIDO- Min. HERMAN BENJAMIN
VOTO- Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
VOTO- Min. BENEDITO GONÇALVES
VOTO- Min. RAUL ARAÚJO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
30/05/202218:55 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
30/05/202215:30 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2022 (11383)
17/03/202218:13 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO E APOIO A JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL (132)
16/03/202215:12 Conhecido o recurso de CIPA FIERA MILANO PUBLICACOES E EVENTOS LTDA e provido,por maioria, pela CORTE ESPECIAL (237)
16/03/202215:12 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi divergindo do Sr. Ministro Relator, no que foi acompanhada pelas Sras. Ministras Maria Isabel Gallotti, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
10/03/202213:44 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 16/03/2022 09:00:00 (3002)
18/02/202201:00 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/02/2022 (300104)
18/02/202201:00 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Aditamento À Pauta de Julgamentos em 18/02/2022 (300104)
17/02/202213:10 Juntada de Certidão : Adiado o julgamento. (581)
10/02/202211:01 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 16/02/2022 14:00:00 (3002)
08/02/202217:43 Juntada de Certidão : Certifico que a sessão ordinária da Corte Especial do dia 16/2/2022, a qual o processo em epígrafe encontra-se pautado, será por videoconferência e terá início às 14 horas. (581)
08/02/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/02/202205:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Aditamento de Pauta) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/02/202205:24 Publicado ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/02/2022 (92)
07/02/202219:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico - ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
07/02/202216:24 Incluído em pauta para 16/02/2022 14:00:00 pela CORTE ESPECIAL (417)
04/02/202214:16 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministro) após pedido de vista (51)
04/02/202212:40 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 33363/2022 (85)
02/02/202214:26 Adiado o julgamento (3003)
02/02/202214:26 Proclamação Parcial de Julgamento: Adiado o julgamento. (3001)
01/02/202217:03 Protocolizada Petição 33363/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 01/02/2022 (118)
01/02/202203:50 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202203:45 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202203:12 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
01/02/202203:12 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2022 (300104)
28/01/202216:09 Inclusão em mesa para julgamento - pela CORTE ESPECIAL - sessão do dia 02/02/2022 14:00:00 (3002)
17/01/202215:46 Juntada de Certidão : Por indicação do Gabinete da Sra. Ministra Nancy Andrighi, o processo em epígrafe foi incluído em mesa para julgamento na sessão da Corte Especial de 2/2/2022 (581)
27/12/202118:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1161352/2021 (85)
27/12/202118:21 Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 1161352/2021 (PARECER DO MPF) ) (11383)
23/12/202114:54 Protocolizada Petição 1161352/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/12/2021 (118)
17/12/202110:46 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Ministro) após pedido de vista (51)
16/12/202117:43 Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1143631/2021 (85)
16/12/202117:33 Protocolizada Petição 1143631/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 16/12/2021 (118)
16/12/202106:42 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
16/12/202106:31 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/12/202106:09 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/12/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1906623(2020/0307650-9 - 16/12/2021)
Decisão Monocrática- Ministro OG FERNANDES
15/12/202119:25 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1139387/2021 (85)
15/12/202119:22 Protocolizada Petição 1139387/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/12/2021 (118)
Listando as fases da data 22/11/2023 até a data 15/12/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
1099056/2023CRR 07/11/202307/11/2023CIPA FIERA MILANO PUBLICACOES E EVENTOS LTDA
1054398/2023CRR 23/10/202323/10/2023ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1008375/2023RE 06/10/202306/10/2023MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
0938054/2023CieMPF18/09/202318/09/2023MPF
0539636/2022IMP 23/06/202223/06/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0534036/2022IMP 21/06/202221/06/2022CIPA FIERA MILANO PUBLICACOES E EVENTOS LTDA
0499940/2022EDcl 11/06/202211/06/2022MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
0033363/2022PROC 01/02/202204/02/2022ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1161352/2021ParMPF23/12/202127/12/2021MPF
1143631/2021PROC 16/12/202116/12/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1139387/2021ParMPF15/12/202115/12/2021MPF
1135354/2021RtPaut14/12/202114/12/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1130263/2021PSusOr13/12/202113/12/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1069116/2021PROC 23/11/202123/11/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
1024865/2021PET 09/11/202109/11/2021ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
0443100/2021RCD 11/05/202112/05/2021ACREFI ASSOC NAC DAS INST DE CRED FINANC E INVESTIMENTO
0407349/2021PET 30/04/202130/04/2021FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS
0404700/2021PET 29/04/202130/04/2021ACREFI ASSOC NAC DAS INST DE CRED FINANC E INVESTIMENTO
0311596/2021PET 06/04/202106/04/2021CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CFOAB
1014946/2020ParMPF09/12/202009/12/2020MPF
Pautas
Data da
Sessão
Hora
Sessão
Orgão
Julgamento
  
12/09/202300:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
01/12/202109:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
11/11/202114:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
16/02/202214:00Corte Especial  
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Impresso domingo, 10 de dezembro de 2023.
(0.0)Versão 3.1.3| de 23/11/2023 19:00 .
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