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REsp nº 1907153 / CE (2020/0314294-1) autuado em 23/11/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) em 02/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:23/11/2020
NÚMERO ÚNICO: 0810716-60.2019.4.05.8100
RELATOR(A):Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Garantias Constitucionais, Assistência Social. Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Férias, Fruição / Gozo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/05/2022 (07:41) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO Nº 386003/2022
Fases
10/05/202207:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 386003/2022 (85)
10/05/202207:32 Protocolizada Petição 386003/2022 (PET - PETIÇÃO) em 09/05/2022 (118)
29/04/202217:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
29/04/202216:56 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 351810/2022 (85)
29/04/202216:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
29/04/202216:51 Protocolizada Petição 351810/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/04/2022 (118)
25/04/202214:33 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1135/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
18/04/202216:54 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
18/04/202216:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
18/04/202203:29 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104)
18/04/202203:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104)
08/04/202210:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 266123/2022 (85)
08/04/202210:37 Protocolizada Petição 266123/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2022 (118)
07/04/202207:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
07/04/202207:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/04/202205:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2022 Petição Nº IJ2019/2022 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
06/04/202218:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/04/202217:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2019 - ProAfR no REsp 1907153 - Publicação prevista para 07/04/2022 (11383)
08/03/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2019/2022 - ProAfR no REsp 1907153 (12092)
08/03/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Possibilidade do servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990? e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme reformulação da proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2019/2022 - ProAfR no REsp 1907153 (3001)
02/03/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
16/02/202217:32 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 16/02/2022 (30078)
16/02/202217:21 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
16/02/202214:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
15/02/202218:03 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
18/06/202101:15 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2021 (300104)
18/06/202101:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2021 (300104)
11/06/202109:12 Tipo de petição alterado (Petição nº 549173/2021 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) (30077)
10/06/202119:47 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 549173/2021 (85)
10/06/202119:30 Protocolizada Petição 549173/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/06/2021 (118)
09/06/202117:25 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
09/06/202116:45 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1907149 (2020/0314306-5) (36)
08/06/202111:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
08/06/202111:43 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
08/06/202105:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/06/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/06/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/06/2021 (92)
Decisão Monocrática
07/06/202118:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/06/202116:50 Determinação de redistribuição por prevenção ao Recurso Especial n. 1.907.149/PB (2020/0314306-5). (12255)
07/06/202116:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/06/2021 (11383)
30/03/202114:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
30/03/202112:01 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 266949/2021 (85)
29/03/202120:28 Protocolizada Petição 266949/2021 (PET - PETIÇÃO) em 29/03/2021 (118)
08/03/202102:24 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2021 (300104)
08/03/202102:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2021 (300104)
01/03/202116:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
01/03/202116:11 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 133692/2021 (85)
01/03/202116:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
01/03/202116:06 Protocolizada Petição 133692/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/03/2021 (118)
26/02/202106:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/02/202106:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/02/202105:45 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2021 (92)
Decisão Monocrática
25/02/202119:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/02/202118:56 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
25/02/202113:31 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
25/02/202111:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2021 (11383)
25/02/202111:30 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade do recurso especial tramitar nesta Corte como representativo da controvérsia, com a informação de que foram destacados mais três recursos para eventualmente tramitarem de forma conjunta com o presente recurso nessa condição no Superior Tribunal de Justiça, a fim de permitir, se for o caso, a possível afetação: REsp n. 1.907.638/CE, REsp n. 1.907.153/CE e REsp n. 1.907.149/PB. (11010)
16/12/202014:21 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
16/12/202014:00 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
23/11/202021:29 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF5 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0386003/2022PET 09/05/202210/05/2022A UNIÃO
0351810/2022ParMPF29/04/202229/04/2022MPF
0266123/2022CieMPF08/04/202208/04/2022MPF
0549173/2021CieMPF10/06/202110/06/2021MPF
0266949/2021PET 29/03/202130/03/2021UNIÃO
0133692/2021ParMPF01/03/202101/03/2021MPF
Pautas
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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