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REsp nº 1907638 / CE (2020/0317299-2) autuado em 25/11/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) em 02/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:25/11/2020
NÚMERO ÚNICO: 0800238-81.2019.4.05.8103
RELATOR(A):Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Férias, Fruição / Gozo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 10/05/2022 (07:41) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO Nº 386005/2022
Fases
10/05/202207:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 386005/2022 (85)
10/05/202207:33 Protocolizada Petição 386005/2022 (PET - PETIÇÃO) em 09/05/2022 (118)
29/04/202221:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
29/04/202220:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 353708/2022 (85)
29/04/202220:36 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
29/04/202220:36 Protocolizada Petição 353708/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/04/2022 (118)
25/04/202214:32 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1135/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
18/04/202216:55 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
18/04/202216:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
18/04/202203:29 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104)
18/04/202203:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104)
07/04/202217:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263046/2022 (85)
07/04/202217:23 Protocolizada Petição 263046/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2022 (118)
07/04/202207:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
07/04/202207:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/04/202205:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2022 Petição Nº IJ2017/2022 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
06/04/202218:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/04/202217:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2017 - ProAfR no REsp 1907638 - Publicação prevista para 07/04/2022 (11383)
08/03/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2017/2022 - ProAfR no REsp 1907638 (12092)
08/03/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Possibilidade do servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990? e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme reformulação da proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2017/2022 - ProAfR no REsp 1907638 (3001)
02/03/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
16/02/202217:32 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 16/02/2022 (30078)
16/02/202217:21 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
16/02/202214:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
15/02/202218:03 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
08/10/202112:28 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
29/09/202117:36 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 875829/2021 (85)
29/09/202117:12 Protocolizada Petição 875829/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/09/2021 (118)
27/09/202102:56 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
27/09/202102:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
16/09/202106:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
16/09/202105:54 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/09/202105:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1907638(2020/0317299-2 - 16/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
15/09/202118:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/09/202117:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2021 (11383)
15/09/202117:10 Embargos de Declaração de UNIÃO Acolhidos (198)
13/08/202101:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/08/2021 (300104)
03/08/202116:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) (51)
03/08/202112:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/202105:53 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/08/2021 Petição Nº 628625/2021 - (92)
02/08/202104:46 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 02/08/2021 (300104)
02/08/202104:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 02/08/2021 (300104)
02/08/202102:23 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
02/08/202102:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
30/07/202122:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
30/07/202116:26 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 676935/2021 (85)
30/07/202116:21 Protocolizada Petição 676935/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 30/07/2021 (118)
28/07/202112:21 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 673343/2021 (85)
28/07/202112:18 Protocolizada Petição 673343/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/07/2021 (118)
01/07/202119:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 628625/2021. Publicação prevista para 02/08/2021) (11383)
01/07/202119:16 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 628625/2021 (85)
01/07/202119:14 Protocolizada Petição 628625/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/07/2021 (118)
01/07/202118:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
01/07/202118:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/07/202105:51 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/07/2021 Petição Nº 621747/2021 - (92)
30/06/202122:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
30/06/202117:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 621747/2021. Publicação prevista para 01/07/2021) (11383)
30/06/202116:21 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 621747/2021 (85)
30/06/202116:16 Protocolizada Petição 621747/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/06/2021 (118)
29/06/202116:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 617165/2021 (85)
29/06/202116:10 Protocolizada Petição 617165/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2021 (118)
25/06/202105:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
25/06/202105:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/06/202105:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1907638(2020/0317299-2 - 25/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
24/06/202120:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/06/202112:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2021 (11383)
24/06/202112:50 Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido (239)
18/06/202101:15 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2021 (300104)
18/06/202101:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2021 (300104)
10/06/202120:07 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 549329/2021 (85)
10/06/202119:49 Protocolizada Petição 549329/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2021 (118)
09/06/202117:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
09/06/202117:30 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1907149 (2020/0314306-5) (36)
08/06/202111:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
08/06/202111:43 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
08/06/202105:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/06/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/06/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/06/2021 (92)
Decisão Monocrática
07/06/202118:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/06/202116:50 Determinação de redistribuição por prevenção ao Recurso Especial n. 1.907.149/PB (2020/0314306-5). (12255)
07/06/202116:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/06/2021 (11383)
29/04/202114:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
29/04/202114:11 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 400994/2021 (85)
29/04/202114:06 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
29/04/202114:06 Protocolizada Petição 400994/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/04/2021 (118)
30/03/202106:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 266710/2021 (85)
30/03/202106:09 Protocolizada Petição 266710/2021 (PET - PETIÇÃO) em 29/03/2021 (118)
08/03/202102:24 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2021 (300104)
08/03/202102:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2021 (300104)
26/02/202106:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/02/202106:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/02/202105:45 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2021 (92)
Decisão Monocrática
25/02/202119:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/02/202118:56 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
25/02/202113:31 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
25/02/202111:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2021 (11383)
25/02/202111:30 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade do recurso especial tramitar nesta Corte como representativo da controvérsia, com a informação de que foram destacados mais três recursos para eventualmente tramitarem de forma conjunta com o presente recurso nessa condição no Superior Tribunal de Justiça, a fim de permitir, se for o caso, a possível afetação: REsp n. 1.908.022/CE, REsp n. 1.907.149/PB e REsp n. 1.907.153/PB. (11010)
16/12/202014:58 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
16/12/202014:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
25/11/202013:52 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF5 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0386005/2022PET 09/05/202210/05/2022UNIÃO
0353708/2022ParMPF29/04/202229/04/2022MPF
0263046/2022CieMPF07/04/202207/04/2022MPF
0875829/2021CieMPF29/09/202129/09/2021MPF
0676935/2021IMP 30/07/202130/07/2021LANDESBERG SALES FURTADO
0673343/2021IMP 28/07/202128/07/2021UNIÃO
0628625/2021EDcl 01/07/202101/07/2021UNIÃO
0621747/2021EDcl 30/06/202130/06/2021LANDESBERG SALES FURTADO
0617165/2021CieMPF29/06/202129/06/2021MPF
0549329/2021CieMPF10/06/202110/06/2021MPF
0400994/2021ParMPF29/04/202129/04/2021MPF
0266710/2021PET 29/03/202130/03/2021UNIÃO
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
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