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REsp nº 1908022 / CE (2020/0317182-0) autuado em 26/11/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Saída para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 18/04/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:26/11/2020
NÚMERO ÚNICO: 0800320-15.2019.4.05.8103
RELATOR(A):Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Férias, Fruição / Gozo.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 08003201520194058103, 8003201520194058103.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 17/05/2022 (19:31) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA PELO MPF Nº 413494/2022
Fases
17/05/202219:31 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 413494/2022 (85)
17/05/202219:23 Protocolizada Petição 413494/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/05/2022 (118)
10/05/202207:41 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 386004/2022 (85)
10/05/202207:32 Protocolizada Petição 386004/2022 (PET - PETIÇÃO) em 09/05/2022 (118)
25/04/202214:33 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1135/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
20/04/202215:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 315616/2022 (85)
20/04/202214:53 Protocolizada Petição 315616/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/04/2022 (118)
18/04/202216:55 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
18/04/202216:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
18/04/202203:29 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104)
18/04/202203:24 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 18/04/2022 (300104)
07/04/202207:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
07/04/202207:11 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
07/04/202205:27 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2022 Petição Nº IJ2018/2022 - ProAfR (92)
Julgamento Eletrônico
ProAfR no REsp 1908022(2020/0317182-0 de 07/04/2022)
EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO- Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
06/04/202218:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
06/04/202217:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0IJ2018 - ProAfR no REsp 1908022 - Publicação prevista para 07/04/2022 (11383)
08/03/202223:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2018/2022 - ProAfR no REsp 1908022 (12092)
08/03/202223:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: ?Possibilidade do servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990? e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme reformulação da proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ2018/2022 - ProAfR no REsp 1908022 (3001)
02/03/202200:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
16/02/202217:31 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 16/02/2022 (30078)
16/02/202217:21 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
16/02/202214:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
15/02/202218:03 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
08/10/202112:27 Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) (51)
05/10/202115:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 893029/2021 (85)
05/10/202114:53 Protocolizada Petição 893029/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/10/2021 (118)
27/09/202102:57 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
27/09/202102:44 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 27/09/2021 (300104)
23/09/202112:11 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 855924/2021 (85)
23/09/202112:09 Protocolizada Petição 855924/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/09/2021 (118)
16/09/202106:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
16/09/202106:05 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
16/09/202105:22 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2021 Petição Nº 628527/2021 - EDcl (92)
Decisão Monocrática
EDcl no REsp 1908022(2020/0317182-0 - 16/09/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
15/09/202118:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
15/09/202117:10 Embargos de Declaração de UNIÃO Acolhidos - Petição Nº 2021/00628527 - EDcl no REsp 1908022 (198)
15/09/202117:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0628527 - EDcl no REsp 1908022 - Publicação prevista para 16/09/2021 (11383)
23/08/202109:00 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) (51)
19/08/202114:19 Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 04/08/2021 e término em 18/08/2021 o prazo para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 621781/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 319. (581)
13/08/202101:55 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 13/08/2021 (300104)
03/08/202115:46 Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 682919/2021 (85)
03/08/202115:44 Protocolizada Petição 682919/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 03/08/2021 (118)
03/08/202112:00 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
02/08/202105:53 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 02/08/2021 Petição Nº 628527/2021 - (92)
02/08/202104:46 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 02/08/2021 (300104)
02/08/202104:37 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Embargado Para Impugnação Dos Edcl em 02/08/2021 (300104)
02/08/202102:23 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
02/08/202102:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
30/07/202122:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
08/07/202114:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 645513/2021 (85)
08/07/202114:26 Protocolizada Petição 645513/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/07/2021 (118)
01/07/202119:30 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 628527/2021. Publicação prevista para 02/08/2021) (11383)
01/07/202119:06 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 628527/2021 (85)
01/07/202118:58 Protocolizada Petição 628527/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/07/2021 (118)
01/07/202118:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
01/07/202118:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/07/202105:51 Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 01/07/2021 Petição Nº 621781/2021 - (92)
30/06/202122:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl (1061)
30/06/202117:00 Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 621781/2021. Publicação prevista para 01/07/2021) (11383)
30/06/202116:26 Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 621781/2021 (85)
30/06/202116:22 Protocolizada Petição 621781/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 30/06/2021 (118)
25/06/202105:30 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
25/06/202105:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
25/06/202105:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/06/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1908022(2020/0317182-0 - 25/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
24/06/202120:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
23/06/202119:11 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/06/2021 (11383)
23/06/202119:11 Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido (239)
23/06/202119:11 Conhecido o recurso de UNIÃO e não-provido (239)
18/06/202101:15 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2021 (300104)
18/06/202101:06 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 18/06/2021 (300104)
15/06/202114:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 562405/2021 (85)
15/06/202114:38 Protocolizada Petição 562405/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/06/2021 (118)
09/06/202117:33 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD (51)
09/06/202117:30 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1907149 (2020/0314306-5) (36)
08/06/202111:52 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
08/06/202111:43 Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
08/06/202105:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
08/06/202105:16 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
08/06/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/06/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1908022(2020/0317182-0 - 08/06/2021)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
07/06/202118:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
07/06/202116:50 Determinação de redistribuição por prevenção ao Recurso Especial n. 1.907.149/PB (2020/0314306-5). (12255)
07/06/202116:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/06/2021 (11383)
30/03/202114:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
30/03/202112:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 266708/2021 (85)
30/03/202106:08 Protocolizada Petição 266708/2021 (PET - PETIÇÃO) em 29/03/2021 (118)
10/03/202114:32 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
10/03/202114:11 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 179983/2021 (85)
10/03/202114:10 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
10/03/202114:10 Protocolizada Petição 179983/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/03/2021 (118)
08/03/202102:24 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2021 (300104)
08/03/202102:16 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/03/2021 (300104)
26/02/202106:29 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (300105)
26/02/202106:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
26/02/202105:45 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2021 (92)
Decisão Monocrática
REsp 1908022(2020/0317182-0 - 26/02/2021)
Decisão Monocrática- Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
25/02/202119:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
25/02/202118:56 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
25/02/202113:31 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
25/02/202111:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2021 (11383)
25/02/202111:30 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade do recurso especial tramitar nesta Corte como representativo da controvérsia, com a informação de que foram destacados mais três recursos para eventualmente tramitarem de forma conjunta com o presente recurso nessa condição no Superior Tribunal de Justiça, a fim de permitir, se for o caso, a possível afetação: REsp n. 1.907.638/CE, REsp n. 1.907.153/CE e REsp n. 1.907.149/PB. (11010)
10/12/202016:51 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
10/12/202016:32 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
Listando as fases da data 17/05/2022 até a data 10/12/2020
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0413494/2022CieMPF17/05/202217/05/2022MPF
0386004/2022PET 09/05/202210/05/2022UNIÃO
0315616/2022CieMPF20/04/202220/04/2022MPF
0893029/2021CieMPF05/10/202105/10/2021MPF
0855924/2021IMP 23/09/202123/09/2021UNIÃO
0682919/2021IMP 03/08/202103/08/2021ROBERTO FLAVIO DUTRA
0645513/2021CieMPF08/07/202108/07/2021MPF
0628527/2021EDcl 01/07/202101/07/2021UNIÃO
0621781/2021EDcl 30/06/202130/06/2021ROBERTO FLAVIO DUTRA
0562405/2021CieMPF15/06/202115/06/2021MPF
0266708/2021PET 29/03/202130/03/2021UNIÃO
0179983/2021ParMPF10/03/202110/03/2021MPF
Pautas
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Impresso quarta-feira, 25 de maio de 2022.
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