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REsp nº 1913638 / MA (2020/0343601-2) autuado em 23/12/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 23/05/2022
TIPO:Processo eletrônico, justiça gratuita, com prioridade de tramitação.
AUTUAÇÃO:23/12/2020
NÚMERO ÚNICO: 0001352-93.2014.8.10.0051
RELATOR(A):Min. GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Violação dos Princípios Administrativos.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 26/05/2022 (19:05) JUNTADA DE CERTIDÃO : CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL AO PROCEDIMENTO DO ART. 1.036 DO CPC/2015, FOI ENCAMINHADO O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO, VIA MALOTE DIGITAL E E-MAIL, CIENTIFICANDO DA PUBLICAÇÃO NO DJE DO DIA 24/5/2022 - CONFORME DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO - À PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AOS SRS. PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO -TNU, AO NUGEP, E AOS SRS. MINISTROS COMPONENTES DO ÓRGÃO JULGADOR.
Fases
26/05/202219:05 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 24/5/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
24/05/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
24/05/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
24/05/202205:12 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/05/2022 (92)
Revista Eletrônica da Jurisprudência
23/05/202218:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
23/05/202216:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2022 (11383)
11/05/202216:20 Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
11/05/202216:20 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
27/04/202218:35 Ato ordinatório praticado 5ª Sessão ordinária suspensa - continuação em 11/5/2022, às 13h59 (11383)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
18/04/202211:52 Expedição de Ofício de Intimação nº I000059-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (60)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
29/03/202216:27 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
21/03/202213:01 Juntada de Petição de MEMORIAL nº 193832/2022 (85)
21/03/202212:46 Protocolizada Petição 193832/2022 (MEMO - MEMORIAL) em 21/03/2022 (118)
15/03/202220:16 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 175224/2022 (85)
15/03/202220:12 Protocolizada Petição 175224/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/03/2022 (118)
14/03/202214:16 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) (51)
14/03/202214:08 Juntada de Certidão : Certifico que o processo eletrônico foi recebido do MPF na data de hoje, em razão do PARECER de fls.298/306. (581)
14/03/202213:58 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
12/01/202212:13 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
11/01/202218:00 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
28/10/202101:28 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/10/2021 (300104)
28/10/202101:28 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 28/10/2021 (300104)
25/10/202114:46 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 954887/2021 (85)
25/10/202114:32 Protocolizada Petição 954887/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2021 (118)
22/10/202116:10 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1108/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
19/10/202114:58 Órgão julgador alterado de PRIMEIRA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 19/10/2021 (30078)
18/10/202105:33 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
18/10/202105:32 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
18/10/202105:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/10/2021 Petição Nº IJ1891/2021 - ProAfR (92)
15/10/202118:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
15/10/202116:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1891 - ProAfR no REsp 1913638 - Publicação prevista para 18/10/2021 (11383)
21/09/202122:41 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1891/2021 - ProAfR no REsp 1913638 (12092)
21/09/202122:41 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: ?Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.? e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1891/2021 - ProAfR no REsp 1913638 (3001)
15/09/202100:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
10/09/202118:15 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
10/09/202112:14 Remetidos os Autos (outros motivos) para PRIMEIRA SEÇÃO (123)
09/09/202120:03 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA (132)
02/08/202104:45 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
02/08/202104:32 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 02/08/2021 (300104)
01/07/202119:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD (51)
01/07/202119:00 Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1926832 (2021/0072095-8) (36)
01/07/202118:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
01/07/202118:17 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
01/07/202116:27 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
01/07/202114:17 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
01/07/202105:49 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2021 (92)
Decisão Monocrática
30/06/202122:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
30/06/202118:30 Determinação de redistribuição por prevenção (12255)
30/06/202118:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2021 (11383)
23/04/202116:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
23/04/202114:31 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 378989/2021 (85)
23/04/202113:22 Protocolizada Petição 378989/2021 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2021 (118)
08/04/202101:19 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2021 (300104)
08/04/202101:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/04/2021 (300104)
05/04/202110:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
05/04/202109:41 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 304429/2021 (85)
05/04/202109:38 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
05/04/202109:38 Protocolizada Petição 304429/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/04/2021 (118)
29/03/202113:12 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
29/03/202110:02 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
29/03/202105:25 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (300105)
29/03/202105:24 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
29/03/202105:17 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2021 (92)
Decisão Monocrática
26/03/202119:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
26/03/202112:50 Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, com a informação de que foi destacado o REsp 1.926.832/TO e o AREsp 1.831.429/SE para tramitarem nesta mesma condição no Superior Tribunal de Justiça. (11010)
26/03/202112:50 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/03/2021 (11383)
11/01/202115:06 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD (51)
11/01/202114:30 Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (26)
23/12/202014:44 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (132)
Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0193832/2022MEMO 21/03/202221/03/2022MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
0175224/2022ParMPF15/03/202215/03/2022MPF
0954887/2021CieMPF25/10/202125/10/2021MPF
0378989/2021PET 23/04/202123/04/2021MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
0304429/2021ParMPF05/04/202105/04/2021MPF
Pautas
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Sessão
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Sessão
Orgão
Julgamento
 
27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso sábado, 28 de maio de 2022.
(0.0)Versão 2.0.159| de 24/02/2022 15:11.
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