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REsp nº 1914019 / SC (2020/0346070-0) autuado em 31/12/2020 RRC RR
Detalhes
PROCESSO:RECURSO ESPECIAL
LOCALIZAÇÃO:Entrada em COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO em 19/05/2022
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:31/12/2020
NÚMERO ÚNICO: 5002218-25.2019.4.04.7202
RELATOR(A):Min. OG FERNANDES - PRIMEIRA SEÇÃO
RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSUNTO(S): DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias, Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas. Contribuições, Contribuições Previdenciárias.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
NÚMEROS DE ORIGEM: 50022182520194047202.
 1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 22/08/2022 (02:30) PROCURADORIA GERAL FEDERAL INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) EMENTA / ACORDÃO EM 22/08/2022
Fases
22/08/202202:30 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 22/08/2022 (300104)
12/08/202214:52 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
30/05/202202:35 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202202:34 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
30/05/202202:21 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 30/05/2022 (300104)
26/05/202215:01 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 444501/2022 (85)
26/05/202214:49 Protocolizada Petição 444501/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/05/2022 (118)
20/05/202219:30 Juntada de Certidão : Certifico que, em cumprimento à decisão de submissão do presente recurso especial ao procedimento do art. 1.036 e seguintes, do CPC/2015, foi encaminhado o inteiro teor do acórdão, via malote digital e e-mail, cientificando da publicação no DJe do dia 20/5/2022 - conforme decisão da Presidência da Primeira Seção - à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aos Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à Turma Nacional de Uniformização -TNU, ao NUGEP, e aos Srs. Ministros componentes do órgão julgador. (581)
20/05/202205:40 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
20/05/202205:39 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
20/05/202205:23 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
20/05/202205:13 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 20/05/2022 (92)
19/05/202219:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
19/05/202217:10 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2022 (11383)
19/05/202214:28 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
11/05/202215:48 Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO (239)
11/05/202215:48 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (3001)
28/04/202201:04 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
28/04/202201:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Pauta de Julgamentos em 28/04/2022 (300104)
27/04/202218:35 Ato ordinatório praticado 5ª Sessão ordinária suspensa - continuação em 11/5/2022, às 13h59 (11383)
19/04/202213:22 Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S (Pauta) com ciente em 18/04/2022 (30019)
19/04/202213:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000067-2022-AJC-1S) (106)
18/04/202211:49 Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000067-2022-AJC-1S ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (60)
18/04/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (300105)
18/04/202205:37 Disponibilizada intimação eletrônica (Pauta de Julgamentos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
18/04/202205:29 Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/04/2022 (92)
12/04/202219:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS (1061)
12/04/202215:10 Incluído em pauta para 27/04/2022 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (417)
24/03/202208:16 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 208278/2022 (85)
24/03/202208:07 Protocolizada Petição 208278/2022 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2022 (118)
22/03/202215:33 Órgão julgador alterado de SEGUNDA TURMA para PRIMEIRA SEÇÃO em 22/03/2022 (30078)
07/02/202216:18 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
07/02/202215:42 Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se a retificação da autuação para fazer constar com interessada, na qualidade de amicus curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nos termos da r. decisão de fls. e-STJ 646/648 do REsp 1929631 (2020/0243752-1). (581)
07/02/202214:22 Juntada de Certidão : Certifico o traslado da petição DPU N° 2541/2022, em cumprimento à r. decisão de fls. 646/648 do REsp 1.929.631/PR. (581)
24/11/202117:31 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
24/11/202116:56 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1072566/2021 (85)
24/11/202116:51 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (132)
24/11/202116:51 Protocolizada Petição 1072566/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/11/2021 (118)
20/10/202116:10 Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
20/10/202114:30 Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
15/10/202113:11 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 924349/2021 (85)
15/10/202113:09 Protocolizada Petição 924349/2021 (PET - PETIÇÃO) em 15/10/2021 (118)
15/10/202101:11 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/10/2021 (300104)
08/10/202101:23 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/10/2021 (300104)
08/10/202101:12 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 08/10/2021 (300104)
05/10/202109:56 Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 891903/2021 (85)
05/10/202109:46 Protocolizada Petição 891903/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/10/2021 (118)
05/10/202105:18 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
05/10/202105:08 Republicado DESPACHO / DECISÃO em 05/10/2021 (928)
Decisão Monocrática
04/10/202119:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
04/10/202116:16 Juntada de Certidão : Certifico que a r. decisão publicada em 28/09/2021 foi encaminhada à republicação prevista para 05/10/2021 para dar cumprimento à r. decisão de fls. 576/578. (581)
04/10/202116:03 Proferido despacho de mero expediente determinando providências "...Cumprida dita providência, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça manifestação escrita.Transcorrido o prazo ora assinalado, dê-se vista ao Ministério Público Federal..." (Republicação prevista para 05/10/2021) (11010)
01/10/202115:00 Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO (123)
01/10/202115:00 Juntada de Certidão : Certifico que foi procedida a inclusão do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO IBDP como interessado, na qualidade de "amicus curiae", em cumprimento à decisão de fls.576/578. (581)
28/09/202109:39 Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS conforme r. Decisão de e-STJ fls. 576/578 (ingresso de "amicus curiae") (123)
28/09/202105:28 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
28/09/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
28/09/202105:11 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/09/2021 (92)
27/09/202119:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
24/09/202122:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/09/2021 (11383)
24/09/202122:10 Proferido despacho de mero expediente determinando providências (11010)
24/09/202101:44 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 24/09/2021 (300104)
23/09/202116:30 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (51)
17/09/202116:46 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 839606/2021 (85)
17/09/202116:43 Protocolizada Petição 839606/2021 (PET - PETIÇÃO) em 17/09/2021 (118)
14/09/202114:04 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
13/09/202119:31 Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 824532/2021 (85)
13/09/202119:27 Protocolizada Petição 824532/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/09/2021 (118)
02/09/202101:14 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2021 (300104)
02/09/202101:04 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 02/09/2021 (300104)
26/08/202117:53 Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1103/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma Nacional de Uniformização. (581)
24/08/202110:36 Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 756669/2021 (85)
24/08/202110:33 Protocolizada Petição 756669/2021 (PET - PETIÇÃO) em 24/08/2021 (118)
23/08/202105:21 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
23/08/202105:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
23/08/202105:08 Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/08/2021 Petição Nº IJ1843/2021 - ProAfR (92)
20/08/202118:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
20/08/202114:50 Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0IJ1843 - ProAfR no REsp 1914019 - Publicação prevista para 23/08/2021 (11383)
29/06/202123:59 Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ1843/2021 - ProAfR no REsp 1914019 (12092)
29/06/202123:59 Proclamação Parcial de Julgamento: A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: ?Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).? e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Petição Nº IJ1843/2021 - ProAfR no REsp 1914019 (3001)
25/06/202111:58 Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA SEÇÃO (132)
23/06/202100:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo (12109)
31/05/202104:25 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
31/05/202104:21 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
31/05/202104:17 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 31/05/2021 (300104)
21/05/202117:47 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD (51)
21/05/202117:45 Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA (36)
21/05/202109:45 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (132)
21/05/202109:19 Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (123)
21/05/202105:15 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
21/05/202105:14 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (300105)
21/05/202105:13 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) PROCURADORIA GERAL FEDERAL (300105)
21/05/202105:10 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2021 (92)
Decisão Monocrática
20/05/202119:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061)
20/05/202112:30 Determinada a distribuição do feito (12474)
20/05/202112:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2021 (11383)
24/03/202120:02 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) (51)
24/03/202116:31 Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 248506/2021 (85)
24/03/202116:28 Protocolizada Petição 248506/2021 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 24/03/2021 (118)
15/03/202101:00 PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 15/03/2021 (300104)
Listando as fases da data 22/08/2022 até a data 15/03/2021
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Petições
Petição Nº.Tipo ProtocoloProcessamento Peticionário
0444501/2022CieMPF26/05/202226/05/2022MPF
0208278/2022PET 23/03/202224/03/2022INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
1072566/2021ParMPF24/11/202124/11/2021MPF
0924349/2021PET 15/10/202115/10/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP
0891903/2021CieMPF05/10/202105/10/2021MPF
0839606/2021PET 17/09/202117/09/2021INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP
0824532/2021ParMPF13/09/202113/09/2021MPF
0756669/2021PET 24/08/202124/08/2021A FAZENDA NACIONAL
0248506/2021ManMPF24/03/202124/03/2021MPF
0149650/2021PET 04/03/202104/03/2021FAZENDA NACIONAL
Pautas
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Sessão
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Sessão
Orgão
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27/04/202214:001ª Seção  
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Impresso domingo, 25 de setembro de 2022.
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